51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Inépcia da petição inicial. Interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As conclusões do acórdão recorrido, no tocante ao afastamento da alegação de inépcia da petição inicial, prescrição, ausência do interesse de agir, ilegitimidade passiva, e no sentido de que: «O inadimplemento contratual ficou evidenciado, uma vez que os títulos não gozam das qualidades expressamente prometidas nos contratos (fls.1.293), sendo possível a sua rescisão com fundamento no CCB/2002, CCB, art. 475; sendo, por consequência, de rigor, a devolução dos valores pagos... ()
52 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Resolução por inadimplemento da promitente compradora. Pretendida compensação dos valores dos débitos condominiais e de IPTU, bem como indenização ao vendedor pelo tempo em que o imóvel foi ocupado indevidamente. Demanda proposta com fundamento no CCB, art. 475, que prevê a resolução contratual com efeitos «ex tunc». Sujeição ao prazo prescricional geral de dez anos mencionado no CCB, art. 205, com início no momento em que se opera a resolução contratual, nascendo a pretensão indenizatória. Compensação de créditos recíprocos que não tem fundamento na regra do CCB, art. 884, que goza de aplicação subsidiária. Recurso provido para anular a decisão que reconheceu a prescrição de parte da pretensão do autor, sendo determinado o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito.
Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Controvérsia sobre a ocorrência de inadimplemento contratual pela locadora, ora ré, por supostamente ter descumprido a obrigação prevista no, I da Lei 8.245/1991, art. 22, qual seja, a de entregar imóvel em estado de servir ao uso a que se destinava. Cláusulas 7ª e 8ª do contrato de locação indicam que o locatário, ora auto... ()
54 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DAS VENDAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Ação visando o recebimento dos repasses das vendas realizadas por meio da plataforma da ré, relativos ao período de 27/11/2019 a 25/12/2019. Alega-se que, após alteração de conta bancária, a ré deixou de realizar os repasses devidos, o que teria gerado dificuldades financeiras para a autora e impactado negativamente sua imagem ao bloquear o acesso aos valores pendentes e às avaliações de clientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) apurar se a ré deixou de realizar os repasses relativo... ()
Ação de rescisão contratual e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de locação de bem móvel. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Inconformismo da parte ré. Acolhimento em parte. Descumprimento contratual por parte da ré, contratada. Aplicação dos CCB, art. 475 e CCB, art. 476. Dever de indenizar pelos prejuízos causados. Sucumbência recíproca. Aplicação do art. 86, «caput», do CPC. Sentença reformada em par... ()
56 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CASA PRÉ-MOLDADA.
Demanda visando à rescisão do contrato por culpa da prestadora de serviços e condenação na restituição dos valores pagos e no valor concernente à cláusula penal. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo das partes. RECURSO DA RÉ. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. É incontroverso que a obrigação assumida pela ré não foi cumprida no tempo e modo devidos, não havendo elementos que justifiquem o inadimplemento. O consumidor optou pela rescisão do contrato, conforme lhe faculta ... ()
Locação. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e obrigação de fazer. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Instauração de incidente por meio do qual foi formulado pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos da ação de origem. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Inconformismo. Interposição de agravo interno. O contrato verbal de locação que amparou a propositura da ação d... ()
58 - TST. Recurso de revista. Remessa oficial. Inexistência de recurso ordinário voluntário. Preclusão. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento.
«1. O Tribunal Regional não conheceu da remessa oficial e afirmou que -(...) a posição predominante nesta E. Turma se baseia no valor arbitrado à condenação que, é sabido, nunca reflete o quantum realmente devido. De conseguinte, atendendo esse pensar, deixo de examinar a remessa de ofício. Manifesto e registro, no entanto, perplexidade quanto à omissão do Município de Santos que, embora intimado (fls. 93) não ofereceu recurso.-. E no julgamento dos embargos de declaração compleme... ()
59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM DESCONTO DE TAXAS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PELA PROMITENTE VENDEDORA E DE FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL RECONHECIDO EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES ATÉ O PAGAMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
A sentença recorrida quedou-se silente quanto aos pedidos de compensação de valores relativos a dívidas propter rem e de reintegração da posse do imóvel, configurando julgamento citra petita e violando o princípio da congruência, nos termos dos arts. 141, 490 e 492 do CPC. Aplicável, portanto, a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, permitindo que o Tribunal decida desde logo as questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, sem necessidade de an... ()
60 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS PARA ACLARAR PARTE DO RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHER SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, omissão ou elimine contradição existente no julgado, conforme previsão do CPC, art. 1.022. O STJ determinou o retorno dos autos a esta Corte para sanar a omissão apontada. Evidenciada a ocorrência da omissão no acórdão embargado, imperioso o acolhimento dos embargos de declaração para saná-la . VV: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. VERIFIC... ()
61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Nos termos do CCB, art. 475, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 2. Os prestadores de serviços respondem independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes, nos termos do CDC, art. 14. 3. Ausente a comprovação da falha na prestação de serviços e o descumprimento contratual, deve ser mantida a sentença pela qual os pedidos foram ju... ()
Ação de cobrança. Multa resolutória. Contrato de prestação de serviços de segurança e portaria. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. PRELIMINAR de asserção de nulidade da sentença, pois não examinou, conjuntamente, feitos conexos. Não ocorrência. Julgador singular que tinha o dever de ter reunido perante si os feitos conexos, para julgamento conjunto, mas ao não o fazer jamais tisnou de nulidade seu ato decisório, tornando-o apenas vinculador da cognição exerci... ()
63 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero informismo da parte embargante. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME
1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que a análise da matéria encontra óbice na Súmula 7/STJ, sem demonstração de situação excepcional que justificasse a revaloração das provas ou a revisão do julgado pela instância superior.
2 - A parte embargante alega omissão no acórdão embargado ao não considerar a violação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 475, sustentando que a decisão afastou indevidame... ()
64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA EM VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C/C COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE O FALECIDO PAI (VENDEDOR) DA AUTORA E OS RÉUS (COMPRADORES). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Trata-se de ação declaratória de cláusula resolutiva tácita em negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel (gleba de terras - sítio), celebrado entre o já falecido pai da autora, na condição de vendedor, e os litisconsortes passivos, na condição de compradores, em cúmulo simples com a cobrança de parcelas vencidas e não pagas.
2. A sentença de improcedência do pedido é objeto da irresignação da demandante que, em suma, reprisa a venda do bem pelo seu genitor de forma... ()
65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Exceção do contrato não cumprido. Verificação.impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 -Hipótese em que o agravante alega, em Recurso Especial, ofensa aos CCB, art. 475 e CCB, art. 476, uma vez que «...está sendo compelido a efetuar o pagamento dos móveis, sem que os Recorridos tenham entregado na forma e com a qualidade que foram contratados".
2 - Ocorre que constou do acórdão recorrido a categórica afirmação de que é fato incontroverso que houve a prestação dos serviços de marcenaria, havendo insurgência tão somente quanto à marca das corrediças utilizadas n... ()
66 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 161/TJSP. RESPONSABILIDADE DAS RÉS CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, CALCULADA SOBRE O VALOR TOTAL DESEMBOLSADO PELOS AUTORES, NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO, CONFORME DETERMINADO PELA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Identificada a responsabilidade das demandadas pela rescisão contratual, devem as partes retornar ao estado anterior, indenizando-se a parte inocente de todos os gastos e investimentos havidos na conclusão do negócio, inclusive aquele relativo a pagamento de comissão de corretagem, como forma de se reparar os danos a ela causados, nos termos do CCB, art. 475. Ademais, não há que se falar em prescrição da pretensão de ressarcimento do valor da corretagem, uma vez que o pedido está basea... ()
Participação em feira comercial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e cobrança. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré. Benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido à pessoa jurídica, desde que fique demonstrada a impossibilidade desta última arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, conforme a Súmula ... ()
68 - TJPE. Direito civil. Recurso de apelação. Alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento de ação de busca e apreensão. Previsão expressa do Decreto-lei 911/69. Indeferimento da petição inicial por carência de ação. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Inviabilidade. Violação aos CCB, art. 475 e CCB, art. 1.421. Impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Anulação da sentença. Recurso provido.. Não obstante respeitáveis e consideráveis posicionamentos da doutrina e da jurisprudência em sentido contrário, a aplicação da teoria do adimplemento substancial, no caso em tela, equivale a negar vigência a texto legal (Decreto-lei 911/69) , o qual faculta ao credor. Atendidos os requisitos nele presentes. , e uma vez constatada a inadimplência do devedor, a requerer a busca e apreensão da coisa, nos termos de seu art. 3º, «caput».- aplicação indiscriminada que, na prática, gera uma presunção de má-fé do credor sem qualquer sustentáculo legal. Tolhendo-lhe o direito de ação com o indeferimento da petição inicial, antes mesmo de serem perscrutados os motivos da possível inadimplência do devedor. Incidência dos CCB, art. 475 e CCB, art. 1.421.
«- Instituto da alienação fiduciária em garantia que se constitui em instrumento de relevante amplitude social, ao incrementar as transações mercantis com desembaraço até para quem não possui lastro cadastral - inclusive sem os ônus adicionais de fiança ou seguro de crédito, permitindo o imediato acesso a bens duráveis, muitas vezes utilizados como instrumento de trabalho, para obtenção de recursos necessários ao adimplemento da obrigação pecuniária; gerando empregos e imposto... ()
69 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Concessão do beneficio da justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Condenação sobrestada. Lei 1.060/1950, art. 12. Inadimplência dos devedores. Rescisão contratual. Cláusula resolutória expressa. Esbulho. Reintegração de posse. Recurso parcialmente provido.
«1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recorrente pobre na forma da lei.
2. É incontroversa a inadimplência dos réus. Assim, de acordo com o CCB, art. 475, a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão contratual.
3. Fato alegado e não provado nos autos é fato inexistente. Alegação de que o valor do FGTS não foi liberado por irregularidades técnicas do empreendimento. CPC/1973, art. 333, inciso II, ao réu incumbe o ônus de provar quanto à existênc... ()
70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRAS INTERVENIENTES PAGADORAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE REGULARIZAR A PARTE DOCUMENTAL NECESSÁRIA À LIBERAÇÃO DOS LOTES E DISPONIBILIZAR, NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO, INFRAESTRUTURA. TESE DE DECADÊNCIA QUE SE AFASTA. PRETENSÃO DE RESCINDIR NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE SUJEITA AO PRAZO PESCRICIONAL DECENAL. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS INTERVENIENTES PAGADORAS. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A PRETENSÃO AUTORAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO DA DEMANDADA.
CASO EM EXAME
SENTENÇA (INDEX 315) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
RECURSO DA RÉ PLEITEANDO (I) CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS INTERVENIENTES PAGADORAS (II) RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; OU, AINDA, (III) IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
RAZÕES DE DECIDIR
Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais na qual a Autora narrou que teria celebrado com a Ré promessa de compra e venda de três lotes de terreno, pelo preço de R$ 360.000,00.
Aduziu que seria credora das empresas Matec Industria Comércio de Rodapés Ltda e Matec Revestimento de Móveis e Rodapés Ltda. e estas possuiriam crédito perante a Demandada, razão pela qual as referidas sociedades constaram no contrato de compra e venda como inter... ()
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Doc. 347.0472.1234.4119
71 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EXPLORAÇÃO MINERAL - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ROYALTIES - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES - POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - RENDA PELA OCUPAÇÃO DO TERRENO - DEVIDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.
A exploração mineral, ainda que constitua atividade de interesse público e nacional, não torna os contratos celebrados entre mineradoras e superficiários imunes à rescisão por descumprimento das obrigações pactuadas. O inadimplemento parcial dos royalties e a paralisação injustificada das atividades autorizam a resolução contratual, nos termos do CCB, art. 475. A renda pela ocupação do terreno é devida independentemente da aptidão do solo para outras atividades, por decorrer da ... ()
73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO MÚTUO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DE LAVRA, SERVIDÃO E OUTRAS AVENÇAS. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE OBSERVÂNCIA. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ARTS. 421, 421-A, 422 E 475 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE CONTRATUAL. ANALFABETISMO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PAGAMENTO REALIZADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
-
Quando da celebração do negócio jurídico, as partes devem observar os princípios da função social do contrato, da boa-fé e da pacta sunt servanda (arts. 421, 421-A e 422, do Código Civil). A parte lesada pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não preferir exigir seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (CCB, art. 475). Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obriga... ()
74 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO BILATERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
Caso em exame
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexecução contratual por parte da exequente e declarando inexigíveis os valores exigidos na execução. A embargada foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. No recurso, a apelante sustenta a efetiva prestação dos serviços ou, subsidiariamente, requer o reconhecimento de julga... ()
75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
1.
Ação ajuizada por construtora objetivando a rescisão de contrato de promessa de compra e venda, com reintegração de posse do imóvel, diante da inadimplência do comprador.
2. Sentença de procedência com reconhecimento da revelia, consolidando a posse em favor da Construtora e condenando o Demandado ao pagamento de taxa de ocupação até a efetiva desocupação.
3. Alegação de nulidade da decretação da revelia afastada. Suplicado regularmente citado e representado nos autos, tendo ... ()
76 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO. MULTIPROPRIEDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, declarando rescindido o contrato de promessa de compra e venda de fração de tempo imobiliário e determinando a restituição dos valores pagos, com a aplicação da cláusula penal em favor do consumidor. A recorrente sustenta a inaplicabilidade da cláusula penal em seu desfavor e, subsidiariamente, requer a redução do percentual fixado.
II.... ()
77 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, declarando rescindido o contrato de promessa de compra e venda de fração de tempo imobiliário e determinando a restituição dos valores pagos, com a aplicação da cláusula penal em favor do consumidor. A recorrente sustenta a inaplicabilidade da cláusula penal em seu desfavor e, subsidiariamente, requer a redução do percentual fixado.
II.... ()
78 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA DISSOCIADA DOS FATOS NARRADOS ACOLHIDA. SENTENÇA DECOTADA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TEMA 971 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NA PARTE NÃO DECOTADA.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, declarando rescindido o contrato de promessa de compra e venda de fração de tempo imobiliário e determinando a restituição dos valores pagos, com a aplicação da cláusula penal em favor do consumidor. A recorrente sustenta, preliminarmente, a dissociação da sentença e, no mérito, a inaplicabilidade da cláusula penal em seu desfavor e, ... ()
79 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, declarando rescindido o contrato de promessa de compra e venda de fração de tempo imobiliário e determinando a restituição dos valores pagos, com a aplicação da cláusula penal em favor do consumidor. A recorrente sustenta a inaplicabilidade da cláusula penal em seu desfavor e, subsidiariamente, requer a redução do percentual fixado.
II.... ()
80 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA - COF. PRETENSÕES SUCESSIVAS ANULATÓRIA E RESOLUTÓRIA.
1. Preliminar de nulidade da sentença por ser citra petita acolhida. Omissão suprida, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, CPC.
2. Relação contratual, de natureza civil, analisada com a incidência das regras aplicáveis aos contratos em geral nos termos do Código Civil, em especial à luz do disposto nos CCB, art. 421 e CCB, art. 422, por imperioso o respeito aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva no exercício da liberdade contratual. Incidência da Lei 13.966/2019, ... ()
81 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO. QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE.
Rejeição. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL..ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 2/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP).CONDENAÇÃO DA VENDEDORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (L... ()
82 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Escritura pública. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Estado anterior. Retorno. Parcelas pagas. Devolução total. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - O registro em cartório de escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária não obsta o direito à resolução por inadimplemento fundado no CCB, art. 475.
3 - A existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos Lei 9.514/1997, ... ()
83 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CCB, art. 396 e CCB, art. 397. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CDC, art. 6º e CCB, art. 395 e CCB, art. 475. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo interno não conhecido.
84 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. REVELIA DA RÉ. PRECLUSÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL (RETENÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL). CPC, art. 507. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. arts. 560, 561, DO CPC, 1196, 1.210 DO CÓDIGO CIVIL, E VERBETE SUMULAR 382 DO STJ. TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (arts. 38 DA LEI 6766/69 E 373, II, DO CPC). INADIMPLÊNCIA CONFESSA DA RÉ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA (CODIGO CIVIL, art. 389). DIREITO DE RETENÇÃO PELA AUTORA DOS VALORES DE CONDOMÍNIO, IPTU E TAXA DE OCUPAÇÃO, DURANTE A POSSE DO BEM PELA RÉ (CODIGO CIVIL, art. 474 e CODIGO CIVIL, art. 475). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-
Apela a ré, afirmando que sua inadimplência se justificaria em razão de irregularidades no registro do imóvel, nos termos do art. 38 da Lei . 6766/79, e invoca a exceção do contrato não cumprido, para pugnar pela improcedência do pedido; recorre também a autora, alegando que faz jus à retenção dos valores de cotas condominiais/IPTU em atraso e à taxa ocupacional, desde o início da posse do imóvel pela ré, salientando a intempestividade da contestação e da reconvenção, motivo ... ()
85 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Escritura pública. Competência. Relativa. Direito pessoal. Domicílio. Consumidor. Facilitação. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Estado anterior. Retorno. Parcelas pagas. Devolução total. Arts. 26 e27 da Lei 9.514/1919 97. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo permite a propositura de demanda judicial em seu próprio domicílio.
3 - Em se tratando de discussão que concerne a direitos pessoais, a competência para processar e julgar o feito será relativa, ainda que as obrigaç... ()
86 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Encargos trabalhistas. Convênio. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, CCB, art. 475. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Interesse de agir configurado. Restituição dos valores. Necessidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Ação de Ressarcimento ajuizada pelo Município de São Paulo, em desfavor da parte ora agravante, com o objetivo de que a parte ré seja condenada a ressarcir o valor de R$ 74.330,72, relativo aos encargos patronais trabalhistas repassados pelo Município por força do convênio firmado entre as partes. O Tribunal de origem reformou parcialm... ()
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Doc. 221.0260.9620.8269
87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Artigos da Lei tidos por violados não prequestionados e sem comando normativo apto à impugnação e à alteração do acórdão recorrido. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
88 - STJ. Consumidor. Incorporação imobiliária. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Alteração. Cronograma. Resolução judicial. Contrato. Opção. Adquirente. Status quo ante. Retorno. Restituição. Valorização. Perdas e danos. Não integração. Violação. Lei. Afastamento. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Recurso especial. Direito civil. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 8º. CCB/2002, art. 402.CCB/2002, art. 403.CCB/2002, art. 475. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre ser indevida a condenação em perdas e danos pelo atraso na entrega da obra, quando o adquirente optou pela resolução do contrato).
«[...]. - Em uma breve retrospectiva, observa-se que o autor, ora recorrente, adquiriu 2 (duas) unidades do empreendimento imobiliário denominado «Vivance Residence», a ser construído pela GAFISA S.A. ora recorrida, no município do Rio de Janeiro-RJ.
A entrega das chaves foi prometida para setembro de 2008. No entanto, em abril daquele ano, a recorrida apresentou um novo cronograma, fixando o mês de novembro de 2009 como o novo termo final da obra.
Assim, apontando o inadimplement... ()
89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Entrega de imóvel. Atraso. Culpa configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Trata-se, na origem, de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, motivada pelo atraso na entrega do imóvel.
3 - Na hipótese, o tribunal local, a partir da análise dos termos contratuais e das provas dos autos, concluiu pela culpa das empresas no atraso na entrega da obra, vedando a retenção de valores por pa... ()
90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo homologado. Descumprimento. Adimplemento substancial. Não reconhecimento. Reexame. Provas. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Decisão agravada. Manutenção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Exceção feita à questão da mora (CCB/2002, CCB, art. 396), não houve o prequestionamento dos temas insertos nos demais dispositivos legais apontados no recurso especial. Incidência do disposto na Súmula 211/STJ.
3 - As normas contidas no CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422 do Código Civil não oferecem, de forma isolada, suport... ()
91 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 13, CCB, art. 187, CCB, art. 422 e CCB, art. 476.CCB/2002, art. 955 e CCB/2002, art. 1.092.
«... No mérito, a polêmica situa-se em torno do reconhecimento pelo tribunal de origem da ocorrência da exceção de inadimplemento contratual (CCB/2002, art. 476) e o acolhimento da teoria do adimplemento substancial, julgando improcedente a ação de reintegração de posse de 135 carretas.
A alegação central da empresa recorrente é de que não há elementos de prova que comprovem a ocorrência da aludida exceção do contrato não cumprido e que o fato de faltar um quinto do valor a... ()