DOC. 426.6852.3030.8903

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO. MULTIPROPRIEDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, declarando rescindido o contrato de promessa de compra e venda de fração de tempo imobiliário e determinando a restituição dos valores pagos, com a aplicação da cláusula penal em favor do consumidor. A recorrente sustenta a inaplicabilidade da cláusula penal em seu desfavor e, subsidiariamente, requer a redução do percentual fixado.

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