DOC. 427.7482.0797.7009

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de locação de bem móvel. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Inconformismo da parte ré. Acolhimento em parte. Descumprimento contratual por parte da ré, contratada. Aplicação dos CCB, art. 475 e CCB, art. 476. Dever de indenizar pelos prejuízos causados. Sucumbência recíproca. Aplicação do art. 86, «caput», do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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