Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 211.2171.2284.0131

71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Cálculo prescricional. Ilegalidade flagrante constatada. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ). 2 - Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do , § 2º. 3 - Diante da ausência de indicação precisa da data do delito na denúncia e observando-se o pri... ()

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Doc. 211.2171.2496.7793

72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não admitido. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido

1 - o Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso sob os fundamentos de que acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte - Súmula 83/STJ - e de que não é possível a utilização de acórdão oriundo de habeas corpus como paradigma para se demonstrar divergência jurisprudencial. 2 - Tal como asseverado pela Presidência desta Corte Superior, a defesa se limitou a reiterar as razões do recurso especial e não refutou, de modo concreto, os óbices ... ()

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Doc. 211.2171.2809.5734

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, de modo concreto, o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Não foi demonstrado desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.2186.4718

74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Mera oposição. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica e de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do , III, aplicável por força do , incumbe ao Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida». 2 - Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com argumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde na Súmula 7/STJ, deve-se particularizar o fundamento de inadmissão, na medida da admissibilidade, sob pena de vê-lo mantido e sus... ()

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Doc. 211.2171.2861.1388

75 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.2767.9493

76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve a efetiva e concreta impugnação do óbice da Súmula 7/STJ, mostrando-se insuperável a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Para rebater de forma concreta o obstáculo da Súmula 7/STJ, é necessário que se demonstre, além da contextualização do caso concreto, as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático probatório. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.2688.1693

77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ. 3 - No tocante à Súmula 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame... ()

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Doc. 211.2171.2797.3566

78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na , ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. 2 - Na hipótese, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 07/10/2021, sendo considerada publicada no primeiro dia útil seguin... ()

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Doc. 211.2171.2355.9394

79 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposto após o prazo de cinco dias, previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do RISTJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da e 258, caput, do Regimento Interno do STJ e , caput e § 3º. 2 - O entendimento do STJ é de que, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (C... ()

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Doc. 211.2171.2888.8731

80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Inadmitido o apelo extremo com base na Súmula 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu na espécie. 2 - O entendimento desta Corte Superior é o de que «a incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento ... ()

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