351 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Extinto o processo sem Resolução do mérito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Intempestividade.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União contra Setel Serviços Terceirizados Ltda, objetivando a declaração de ilegitimidade passiva da embargante. Na sentença, rejeitaram-se liminarmente os embargos, por falta de garantia do juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
II - O acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, no dia 23/9/2020, consi... ()
352 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa tributária. Obrigação acessória. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em face da execução fiscal para cobrança de AIIM lavrado por ausência de escrituração de documentos fiscais relativos à entrada de mercadorias em seu estabelecimento, no período de 10/1/2012 a 23/12/2013. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os embargos tão somente para determinar o recálculo dos juros moratórios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada ... ()
353 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Pedido não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que sejam pagas à parte autora verbas rescisórias. Na origem, julgou-se improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao agravo interno.
II - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para fins de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração ou agravo interno, pois o recurso não atende a previsão legal de nenhuma das duas espécies (AgInt no RCD no ... ()
354 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Incra. Descabimento. Imóvel produtivo. Ações ordinárias correlatas. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Matéria não invocada pelo incra. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Laudo. Momento de elaboração. Ausência de impugnação ao fundamento principal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio. Falta de comprovação. Produtividade do imóvel. Seara fático probatória. Súmula 7/STJ.
I - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou ação contra particulares, proprietários do imóvel rural denominado Engenho Floresta, no Município de Moreno/PE, objetivando a sua desapropriação, para fins de reforma agrária.
II - A ação foi julgada improcedente, diante da comprovação de se tratar de imóvel produtivo, o que fora constatado, também, em outras ações ordinárias correlatas, decisão mantida, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região,... ()
355 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão do TJRJ, proferido no recurso de apelação, que reformou sentença para julgar improcedente ação de revisão salarial. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou improcedente a rescisória.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Emba... ()
356 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade de multa. Honorários advocatícios. Possibilidade de majoração ao final da execução. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão recorrida. Não rebatimento. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 85.
I - Na origem, o presente feito decorre de embargos à execução fiscal promovida pelo ente estatal, os quais objetivam reconhecimento da nulidade em relação à multa administrativa decorrente do exercício de atividade potencialmente poluidora. Por sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o... ()
357 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Adicional de 2% no ICMS. Fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (fecomp). Lei Estadual 3.337/2006. Benefício do convênio 57/99. Redução da base de cálculo que resulte na limitação do ICMS ao máximo de 10%. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de lei local. Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração do seu direito líquido e certo ao recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre a prestação de serviço de televisão por assinatura na forma prevista no art. 65, do Anexo I, do Regulamento de ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul - RICMS/MS (Decreto Estadual 9.203/1998).
II - A segurança pleiteada foi concedida. A sentença proferida, além de submetida a reexame nec... ()
358 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()
359 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()
360 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()
361 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Razões divorciadas do acórdão embargado. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - Não podem ser conhecidos os embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decid... ()
362 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria in... ()
363 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Difamação e injúria. Inexistência de obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - Na espécie, à conta de obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice... ()
364 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Divergência não demonstrada. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Inaplicabilidade. Comprovação da divergência. Substância do ato. Agravo não provido.
1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, «a ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo RISTJ, art. 266, § 4º - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do CPC/2015, art. 932 para complementação de fundamentação.» (AgInt ... ()
365 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Consequências do crime. Existência de filho menor da vítima. Elemento diferenciador das hipóteses confrontadas. Exasperação da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência se a parte não comprova suficientemente a similitude fática entre os casos tratados na decisão recorrida e no acórdão paradigma de modo a possibilitar a unificação das teses em confronto.
2 - A existência de filho menor do casal constitui fundamento válido para a exasperação da pena-base pelo reconhecimento da circunstância judicial desfavorável consequências do crime, no caso de morte da genitora provocada pelo próprio p... ()
366 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias para a interposição do recurso. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias.
2 - A decisão agravada foi publicada em 27/11/2020, tendo início o prazo para recorrer em 30/11/2020 (segunda-feira), findando em 4/12/2020 (sexta-feira). Todavia, o presente recurso foi protocolado apenas em 14/12/2020.
3 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo CPC/2015. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de ci... ()
367 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Não ocorrência. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada.
2 - Quanto à contradição, vale observar que «apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza os embargos de declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestaç... ()
368 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Crime falimentar. Princípio da unicidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ofensa à competência da turma. Agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de divergência se prestam a pacificar a jurisprudência no âmbito desta Corte Superior de Justiça, não sendo a via adequada para a obtenção de habeas corpus de ofício, notadamente porque importaria em ofensa à competência da Turma.
2 - «A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resulta... ()
369 - STJ. Expediente avulso. Agravo regimental em conflito de competência. Decisão monocrática. Ausência de intimação prévia da defesa. Nulidade. Inocorrência. Intempestividade. Cumprimento da pena próximo ao meio social e familiar. Direito relativo. Agravo não conhecido.
1 - «Esgotada a competência jurisdicional desta Corte Superior com o trânsito em julgado da decisão que resolveu o conflito de competência, inviável, por meio de petição avulsa - após a certificação do trânsito em julgado - postular a declaração de nulidade dos atos bem como a inexistência de conflito de competência» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 28/06/2019).
2 - Conforme jurisprudência desta Corte... ()
370 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Bem da União. Cobrança de taxa de ocupação. Alegação de violação do Decreto 9.760/1946, art. 11. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se ação ordinária ajuizada contra a União, objetivando provimento jurisdicional para reconhecer o direito de propriedade pleno da parte autora sobre o imóvel inscrito na Secretaria do Patrimônio da União - SPU, bem como determinar o cancelamento da inscrição desse imóvel na SPU e afastar a exigibilidade das cobranças dos foros, taxas de ocupação e laudêmios atrelados à sua qualificação como terreno de marinha. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedido... ()
371 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação contra a Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte - URBEL e Município de Belo Horizonte, todos qualificados nos autos, na qual pleitearam que o requerido se abstivesse de promover a remoção forçada e a demolição da residência dos requerentes e de sua família, sem que antes lhes fosse assegurado o reassentamento em unidade habitacional ofertada pelo poder público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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372 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Reintegração na condição de adido independentemente da relação de causa e efeito com o serviço prestado. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. Precedentes.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço. Requisitos da concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de análise em recurso especial.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rumo Malha Sul S/A. contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Santiago, concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ora agravante «providencie a limpeza da malha ferroviária urbana, e demais atos que visem a manutenção a fim de combater o risco de contágio e de proliferação de doenças infectocontagiosas, no prazo de 15 dias», sob pena de multa diária. N... ()
374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A indicação aleatória de dispositivos legais ditos inobservados, sem especificação objetiva das supostas contrariedades, compromete a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF.
2 - A dissociação entre as razões recursais e a argumentação do acórdão impugnado evidencia a atecnia do apelo, justificando a aplicação do empecilho sumular.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
375 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.
1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado.
2 - Agravo regimental desprovido.
376 - STJ. Conflito de competência. Apuração de irregularidades ocorridas no âmbito da administração do Senai e do instituto iel. Repasse indevido de verbas públicas para empresas terceirizadas. Necessidade de prestação de contas perante órgão federal (TCU). Procedimento concomitante instaurado no TCU para apuração dos fatos. Súmula 208/STJ. Inexistência de conflito com a Súmula 516/STF. Competência da Justiça Federal.
1 - A Súmula 516/STF tem incidência em causas cíveis e, excepcionalmente, penais, desde que não envolva recursos públicos repassados pela União, suas autarquias ou empresas públicas, nem sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União, hipótese que atrai a aplicação da Súmula 208/STJ.
2 - Se os elementos fáticos apresentados nos autos atestam que os delitos em apuração envolvem a sujeição de verbas - mais de R$ 13.000.000,00 - desviadas ao controle e fiscalização do TCU-... ()
377 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()
378 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()
379 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()
380 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Afastada alegação de prescrição. Retorno dos autos à PFN. Reelaboração dos cálculos de execução. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal/Fazenda Nacional em que se questiona decisão que afastou a alegação de prescrição e determinou o retorno dos autos à PFN para reelaboração dos cálculos de execução do julgado proferido nos autos do mandado de segurança preventivo. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, na incidência d... ()
381 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reincorporação ao exército. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a reincorporação ao Exército. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso diante de sua intempestividade. Mediante análise dos autos, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31/10/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 26/11/2019. O recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo... ()
382 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. CDA. Cobrança de ISSQN. Embargos acolhidos. Nulidade do título executivo. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se questiona CDA emitida sob a alegação de cobrança advinda de ISSQN. Na sentença, os embargos foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher os embargos à execução, para reconhecer a nulidade do título executivo e, consequentemente, extinguir a execução.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 83/STJ e na ausência de indicação de artigo de... ()
383 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Saques indevidos de proventos após o óbito do beneficiário. Processo extinto. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a União pleiteia a condenação da ora agravada ao pagamento de valores, referente a prejuízos econômicos, em decorrência de ato praticado consistente em saques indevidos dos proventos de sua genitora, após seu óbito. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito, em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 283/STF ... ()
384 - STJ. Processo civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Não oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento..
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade fundada em excesso de execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
II - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável re... ()
385 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
386 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Pagamento de diárias. Regramento legal. Lei Complementar 35/1979, art. 65, IV. Lei 8.112/1990, art. 58 e Lei 8.112/1990, art. 59. Incidência. Resolução CJF 51/2009. Limitação relativa ao montante das diárias semanais pagas a magistrados federais convocados pelos tribunais regionais. Interpretação a ser dada à regra regulamentar que não pode afrontar o limite legal relativo aos dias de efetivo afastamento do magistrado da sua sede funcional a serviço da administração pública. Recurso especial provido.
1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016.
2 - Segundo o disposto na Lei 8.112/1990, art. 58, § 1º, no pagamento das diárias - verbas indenizatórias, cujo objetivo é custear despesas de hospedagem, alimentação e locomoção do servidor ou magi... ()
387 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição diretamente nesta corte. Inadmissibilidade.
1 - Consoante o entendimento do STJ, é responsabilidade da parte observar o correto procedimento para a apresentação de recursos e petições perante os tribunais.
2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.028, § 2º, o recurso ordinário em mandado de segurança dirigido ao STJ deve ser interposto perante o tribunal de origem, sendo certo que não deve ser conhecido aquele apresentado diretamente nesta Corte Superior.
3 - Agravo interno não provido.
388 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Denegação de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Vias ordinárias ressalvadas. Menção expressa sobre extinção do feito sem julgamento de mérito. Desnecessidade. Transferência dos depósitos judiciais. Matéria a ser examinada pelo tribunal prolator do acórdão recorrido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - Negado seguimento ao recurso ordinário, não cabe a intervenção deste Superior Tribunal para extinguir parcialmente o processo sem resolução do mérito porque isso já o fez a Corte a quo, ao afirmar que a pretensão não acolhida poderia ser apreciada na via ordinár... ()
389 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Embargos não conhecidos.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, art. 619 e 263 do RISTJ.
2 - Na hipótese, publicado o acórdão recorrido em 15/12/2020, terça-feira, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 17/12/2020, quinta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 21/12/2020, fora, portanto, do bíduo legal.
3 - Embargos de declaração não conhecidos.
390 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desapropriação de imóvel. Incorporação ao patrimônio municipal. Desistência da ação. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Fazenda Pública Municipal de Taubaté pleiteia a desapropriação de imóvel e a sua incorporação ao patrimônio municipal. Na sentença, foi acolhido o requerimento da autora de desistência da ação e declarado extinto o processo, sem resolução de mérito, sem imposição de sucumbência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro,... ()
391 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Dispensa de recolhimento de ISS. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que Delicatessen - Produção de Filmes Ltda. pleiteia ao Secretário Municipal da Fazenda do Município de São Paulo a dispensa do recolhimento do ISS sobre as atividades de produção, gravação, edição e legendagem de filmes, assim como da emissão da nota fiscal correspondente. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de violação/... ()
392 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Constituição de servidão administrativa. Pedido parcialmente procedente. Servidão constituída. Pagamento do valor indenizatório, avaliado por perito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a CELG Distribuição S. A. - CELG D pleiteia a constituição de servidão administrativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para constituir a servidão administrativa, com o devido pagamento do valor indenizatório, avaliado por perito.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF (quanto ao CCB/2002, art. 884) e da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 479; Decreto-lei 3.365/1941, ... ()
393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CAR... ()
394 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado julgou: «A decisão agravada consignou: Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Conforme se depreende d... ()
395 - STJ. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Município de Camocim-CE pleiteando o direito à percepção e incorporação, em seus salários, do adicional por tempo de serviço, conhecido por anuênios, de 1% sobre os seus vencimentos, conforme prescreve a Lei Municipal 537/1993, art. 69. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qua... ()
396 - STJ. Tributário e constitucional. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviço de concretagem. Dedução da base de cálculo dos materiais empregados pelo prestador de serviço. Legalidade. Jurisprudência sólida do STJ. Julgamento do RE Acórdão/STF pelo pleno do STF. Ausência de contradição.
1 - Em que pese a argúcia do argumento do embargante, não há contradição no acórdão questionado.
2 - Primeiramente, alega o Embargante que, verbis, «a decisão monocrática proferida em 2010, pela Minª Ellen Gracie, nos autos do RE Acórdão/STF não implicou em nenhuma alteração ou inovação na interpretação do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §2º definida pelo STJ» (fl. 456, e/STJ), o que não procede.
3 - Os precedentes colacionados no acórdão desta Segunda Turma claram... ()
397 - STJ. Recurso especial. Direito da propriedade intelectual. Direito autoral. Direitos de exclusividade sobre exibição, fixação e transmissão de sons e de imagens do desfile das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo do carnaval 2006. Contratos de cessão realizados entre a liga das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo e tv globo ltda. Ação cautelar proposta para impedir a fixação e transmissão pelo portal terra. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Acórdão que examinou todas as alegações que se mostravam relevantes à solução da lide. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 421. Inocorrência. Direito de exclusividade que decorre do direito de autor, garantido em Lei e na constituição, e não apenas em contrato. Obrigação a todos imposta. Alegada violação do CCB/2002, art. 99, I, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Não ocorrência. Espetáculo que está protegido por direito autoral mesmo que ocorra em logradouro público. Impossibilidade de averiguar alegação de que houve apenas cobertura jornalística. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto no curso de ação cautelar inominada proposta por TV GLOBO LTDA com o objetivo de impedir TERRA NETWORKS BRASIL S/A de divulgar imagens e sons do Desfile das Escolas de Samba do Rio de Janeiro e de São Paulo no Carnaval de 2006, sobre os quais tem o direito exclusivo de exibição, fixação e transmissão, que lhe foram cedidos pelas respectivas Ligas das Escolas de Samba.
2 - Não houve violação do CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem, ... ()
398 - STJ. Recurso especial. Direito da propriedade intelectual. Direito autoral. Direitos de exclusividade sobre exibição, fixação e transmissão de sons e de imagens do desfile das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo do carnaval 2005. Contratos de cessão realizados entre a liga das escolas de samba do Rio de Janeiro e de São Paulo e TV globo ltda. Ação cautelar proposta para impedir a fixação e transmissão pelo portal terra. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Acórdão que examinou todas as alegações que se mostravam relevantes à solução da lide. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 273, § 1º, e CPC/1973, art. 468. Não configuração. Ausência de aplicação retroativa de mudança interpretativa. Liminar que autorizava tão somente a cobertura jornalística do evento. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 421. Inocorrência. Direito de exclusividade que decorre do direito de autor, garantido em Lei e na constituição, e não apenas em contrato. Obrigação a todos imposta. Alegada violação do CCB/2002, art. 99, I, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Não ocorrência. Espetáculo que está protegido por direito autoral mesmo que ocorra em logradouro público. Impossibilidade de averiguar alegação de que houve apenas cobertura jornalística. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 273, §§ 3º e 6º, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e CPC/1973, art. 6º, e ao CCB/2002, art. 884. Inocorrência. Multa cominatória arbitradaem valor razoável, considerando as especificidades do caso.
1 - Recurso especial interposto no curso de ação cautelar inominada proposta por TV GLOBO LTDA com o objetivo de impedir TERRA NETWORKS BRASIL S/A de divulgar imagens e sons do Desfile das Escolas de Samba do Rio de Janeiro e de São Paulo no Carnaval de 2005, sobre os quais tem o direito exclusivo de exibição, fixação e transmissão, que lhe foram cedidos pelas respectivas Ligas das Escolas de Samba.
2 - Não houve violação do CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem, ... ()
399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconst... ()
400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento de tese suscitada pela agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
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