DOC. 211.0475.4000.5200

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias para a interposição do recurso. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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