DOC. 211.0475.4000.5700

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição diretamente nesta corte. Inadmissibilidade.

1 - Consoante o entendimento do STJ, é responsabilidade da parte observar o correto procedimento para a apresentação de recursos e petições perante os tribunais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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