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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.2171.1681.3037

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ordem concedida para determinar o refazimento da dosimetria. Prejudicialidade do pleito de revisão da pena-base. Agravo desprovido

1 - Tendo sido determinado o refazimento da dosimetria da pena do Agravante na decisão concessiva da ordem de habeas corpus, a impugnação da pena-base deverá ser renovada após o cumprimento da determinação pelo Tribunal de origem, se for necessário, pois outra será fixada pela Corte de origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.5270.3654

22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Irresignação quanto aos requisitos da liminar. Súmula 735/STF. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de anteci... ()

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Doc. 211.2171.8441.6469

23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Irresignação quanto aos requisitos da liminar. Súmula 735/STF. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de anteci... ()

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Doc. 211.2171.3103.9154

24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão motivada por desistência do promitente- comprador. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado, em face da ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação, não sendo atendidas as regras do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, combinado com o art. 255, § 1º, do RISTJ. 2 - «Inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso... ()

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Doc. 211.2171.6051.2647

25 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão motivada por desistência do promitente- comprador. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado, em face da ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação, não sendo atendidas as regras do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, combinado com o art. 255, § 1º, do RISTJ. 2 - «Inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso... ()

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Doc. 211.2171.6725.6101

26 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2171.6291.7761

27 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2171.3232.1726

28 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Reconhecimento. Aclaratórios não conhecidos.

1 - De acordo com a certidão constante de fl. 1.030 (e/STJ), os presentes embargos de declaração, opostos em 16/6/2019, são manifestamente intempestivos, a considerar que o aresto embargado foi publicado em 26/4/2019 (e/STJ, fl. 570). O subjacente recurso especial, advém de agravo de instrumento interposto unicamente por específico credor contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial, não se impondo, como sugere o embargante, a intimação de todos os credores para int... ()

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Doc. 211.2171.6376.1873

29 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Reconhecimento. Aclaratórios não conhecidos.

1 - De acordo com a certidão constante de fl. 1.030 (e/STJ), os presentes embargos de declaração, opostos em 16/6/2019, são manifestamente intempestivos, a considerar que o aresto embargado foi publicado em 26/4/2019 (e/STJ, fl. 570). O subjacente recurso especial, advém de agravo de instrumento interposto unicamente por específico credor contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial, não se impondo, como sugere o embargante, a intimação de todos os credores para int... ()

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Doc. 211.2171.2942.8624

30 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos. Tema 181/STF. Inexistência de repercussão geral. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Tema 660/STF.

1 - Inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral ou mesmo o reconhecimento de que inexista repercussão geral no tema constitucional suscitado (CPC/2015, art. 1.030, I, a), visto que este exerce, nessa restrita hipótese, competência própria (Questão de Ordem no AI Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). 2 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF-RG, de... ()

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