2021 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2643.3001.5200

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 140 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos ... ()

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Doc. 212.2643.3001.4600

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença valor. Cálculo. Parâmetros. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência deste Tribunal Superior... ()

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Doc. 212.2643.3004.1000

103 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Compensação tributária. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Reconhecimento do direito de compensação. Desnecessidade de prova pré-constituída. Resp Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O STJ entende ser cabível a utilização de Ação Mandamental para pleitear a compensação de valores relativos a indébitos tributários, conforme o enunciado da Súmula 213/STJ: «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 2 - Consigne-se ainda que o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que as hipóteses de ... ()

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Doc. 212.2643.3002.0500

104 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Tributário. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. PIS/PASEP e Cofins. Monofasia e creditamento. Princípio da não cumulatividade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - À toda evidência da , I, «b» e , I, «b», tiveram redação dada pela , por certo não poderiam ter sido revogados pela , que é lei anterior (critério cronológico de solução de antinomias aparentes). Permanece assim a impossibilidade de que os bens sujeitos à tributação monofásica gerem creditamento. 2 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem... ()

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Doc. 212.2643.3004.0600

105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução. Descumprimento de acordo extrajudicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição caracterizadas. Agravo interno não provido.

1 - A ação está em sede de cumprimento de sentença na qual houve declaração de direito à integralidade da complementação de aposentadoria. Houve celebração de um acordo extrajudicial entre as partes, o qual foi homologado com ressalva de possível execução nos próprios autos em caso de inadimplemento. 2 - A exequente informou que 33 pensionistas não foram incluídas nos cálculos do acordo e outras 34 pensionistas sequer foram incluídas no acordo. Mesmo assim, houve a declaraç... ()

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Doc. 212.2643.3004.0200

106 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Cabimento de agravo interno nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial. Redirecionamento após a ciência da dissolução irregular da empresa. Requerimento de inclusão dos sócios dentro do prazo prescricional. Inércia da fazenda nacional não configurada. Prescrição. Não ocorrência. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem expressamente segregou o juízo de admissibilidade em três tópicos: a) quanto ao termo inicial para contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio negou seguimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido aplicou orientação do STJ adotada em julgamento de recurso repetitivo; b) quanto aos demais argumentos, inadmitiu o apelo em razão da Súmula 7/STJ; e c) deixou de proceder ao cotejo analítico entre os julg... ()

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Doc. 212.2643.3003.9800

107 - STJ. Processual civil. Competência. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a competência do Juizado Especial Cível para julgamento da demanda relacionada ao ressarcimento de lesões morais. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices da ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II -... ()

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Doc. 212.2643.3003.9700

108 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Decisão mantida.

1 - Não há que se falar em violação ao , quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmul... ()

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Doc. 212.2643.3001.6300

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte possui orientação segundo a qual o cumprimento de sentença impugnado enseja a fixação de honorários sucumbenciais. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imp... ()

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Doc. 212.2643.3001.5000

110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de cobrança. Início do prazo prescricional. Trânsito em julgado do writ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o prazo prescricional da ação de cobrança somente começa a correr após o trânsito em julgado da decisão proferida mandado de segurança coletivo. III - Os Agravantes não apresentam,... ()

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Doc. 212.2643.3001.5100

111 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Inovação recursal. Configuração. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 212.2643.3001.6100

112 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso em que deve ser aplicado o ipca-E a título de correção monetária. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 212.2643.3001.6000

113 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Legitimidade da parte. Configuração. Prescrição. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a legitimidade da parte e a ausência de prescrição, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. I... ()

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Doc. 212.2643.3004.0000

114 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao INSS. Benefício previdenciário concedido em decorrência de acidente de trabalho. Alegação de culpa concorrente da vítima. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu: «Nota-se, que a falta de correta supervisão pela Medral S/A ao seu empregado foi responsável pelo acidente fatal, devendo esta responder pelo dano material ocorrido, em responsabilidade solidária com a Ampla, conforme legislação supracitada e cláusulas contratuais já referidas» (fl. 587, e/STJ). 2 - Divergir do fundamento acima transcrito e acolher a p... ()

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Doc. 212.2643.3003.9400

115 - STJ. Tributário. Contribuição social. Incidência sobre assistência médica, hospitalar e odontológica. Falta de pagamento do preparo. Determinação para regularização não cumprida. Preclusão.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se objetiva excluir, da base de cálculo da contribuição previdenciária, a parcela referente à assistência médica, hospitalar e odontológica prestada pelo empregador. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. III - Registre... ()

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Doc. 212.2643.3003.8900

116 - STJ. Tributário. PIS Cofins. ICMS. Base de cálculo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alteração das conclusões quanto à incidência de multa por embargos de declaração protelatórios. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não cabimento de recurso especial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que reconheça a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como, o direito de recolher as contribuições em questão sem a inclusão do ICMS, e de compensar os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados a maior. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. II - Não há violação do () q... ()

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Doc. 212.2643.3003.8800

117 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ofensa ao CPC/2015, art. 516. Inexistência de prequestionamento. Revisão de benefício. Tetos constitucionais. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Argumentos constitucionais.

1 - Não há ofensa ao , porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes à sua resolução. 2 - Quanto à alegada violação do , não há prequestionamento, pois o feito não foi decidido à luz do referido dispositivo, razão pela qual não há como conhecer do recurso. 3 - O aresto recorrido solucionou o feito com base no entendimento do STF de que a adequação dos salários de benefício aos tetos das ECs ... ()

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Doc. 212.2643.3001.1200

118 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 212.2643.3003.8200

119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela deficiência na demonstração do cotejo analítico. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou o fundamento do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III - No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixan... ()

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Doc. 212.2643.3003.0400

120 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de reparação de danos. CPTM. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela responsabilidade da CPTM pela manutenção de obras e instalações necessárias ao cruzamento da via férrea. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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Doc. 212.2643.3001.7400

121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual, ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetivem a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade... ()

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Doc. 212.2643.3001.7300

122 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Matérias distintas. Servidor público. Conversão de vencimentos em URV. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Rejeitado o pedido de sobrestamento, uma vez que nos recursos indicados, discute- se matéria distinta da tratada nos presentes autos. II - O acórdão recorrido contraria a jurisprud... ()

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Doc. 212.2643.3001.7200

123 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Comprovação da dependência econômica. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 212.2643.3001.6900

124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 535, II e CPC/2015, art. 924, I. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do ... ()

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Doc. 212.2643.3001.1000

125 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 212.2643.3000.8600

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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Doc. 212.2643.3002.6700

127 - STJ. Processual civil. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de conhecimento nesta corte de alegações de violação de dispositivos da CF/88. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança. Na sentença julgou-se improcedente o pedido e denegou-se a segurança por não reconhecer direito líquido e certo da impetrante à compensação do débito com crédito de precatório por meio de encontro de contas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena ... ()

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Doc. 212.2643.3000.4100

128 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição e omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 212.2643.3000.4200

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe... ()

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Doc. 212.2643.3001.3700

130 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração,... ()

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Doc. 212.2643.3002.0900

131 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do especial até o pronunciamento do STF no extraordinário. Relator. Faculdade.

1 - A previsão inserta no § 2º do , a prever o sobrestamento do especial até pronunciamento da Suprema Corte em recurso extraordinário, constitui faculdade do Relator, quando verificada a prejudicialidade deste em detrimento daquele. 2 - A situação dos autos repele a aplicação do referido dispositivo, porquanto o apelo especial, tal como consignado no julgado embargado, não ultrapassa a barreira do conhecimento, considerada a constitucionalidade da discussão. 3... ()

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Doc. 212.2643.3001.3300

132 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação previdenciária. Sentença líquida. Reexame necessário. Desnecessidade. Não incidência da Súmula 490/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Turma desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 08/10/2019, decidiu que a sentença que defere benefício previdenciário é espécie de condenação absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Dessa forma,... ()

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Doc. 212.2643.3001.2800

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 212.2643.3001.2100

134 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 212.2643.3003.6700

135 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido de reintegração de posse ajuizado por Transnordestina Logística S/A. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, ausência/deficiência de cotejo analítico e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos p... ()

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Doc. 212.2643.3003.6500

136 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para comprovar a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Impugnação específica inexistente. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo, nestes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF, ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Entre... ()

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Doc. 212.2643.3003.6300

137 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Horas extras incorporada. Revisão. Ausente prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verbas pagas anos antes da Lei 9.784/1999. Fundamento decisório central inatacado. Debilidade argumentativa. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

1 - Ausente a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, rejeitando fundamentadamente a tese de ilegitimidade da Universidade e de litisconsórcio necessário, além de refutar a prescrição da pretensão e a decadência do direito alegado. 2 - A Corte Regional assim decidiu (fls. 710-716, e/STJ, grifos acrescidos): «(...) No caso dos autos, a parte autora vinha recebendo as horas extras incorporadas calculadas de forma parametrizada sobre t... ()

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Doc. 212.2643.3003.4100

138 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado não é obscuro, visto que decidiu a lide nos exatos contornos postos pelas partes. Depreende-se da análise da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal bandeirante que o Recurso Especial teve o seu seguimento negado por alguns fundamentos relevantes, entre eles o de que o acórdão impugnado pelo Recurso Especial baseou-se em fundamento eminentemente constitucional para decidir a lide, em especial na , XXII e XXIII. Dessa forma, os fundamentos... ()

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Doc. 212.2643.3000.8700

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC... ()

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Doc. 211.0475.4000.7400

140 - STJ. Administrativo. Verbas salariais. Execução de sentença. Agravo de instrumento. incidência de percentual sobre gratificação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação da coisa julgada. Interpretação da sentença exequenda pelo juízo da execução. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - O recurso especial tem origem no agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão da GAM na base de cálculo da «sexta-parte». O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a , III. III - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação... ()

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Doc. 211.0475.4000.7300

141 - STJ. Processual civil. Contrato temporário. Servidora gestante. Dispensa no período de gravidez. Direito à indenização. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência ao STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do réu a pagar os valores referentes ao período no qual fazia jus à estabilidade provisória, na condição de gestante, referente aos cinco meses posteriores ao parto. II - Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, foi interposta apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ficando consignado que, ainda que inexista, diante da natureza provisória e precária do contrato temporár... ()

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Doc. 211.0475.4000.7200

142 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Prescrição do direito de execução. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos. Alegação de omissão e erro. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu a ocorrência de prescrição do direito de execução dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução de crédito referente à pensão previdenciária. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Eventuais erros materiais da decisão, constantes no seu relatório ou em trechos que não f... ()

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Doc. 211.0475.4000.7100

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial. Não demostrado.

1 - Será inadmissível o recurso especial quando a questão nele suscitada não for decidida pelo Tribunal de origem por falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Considera-se deficiente a fundamentação quando a norma indicada como violada não contém comando suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). Precedentes. 3 - De outra parte, o alegado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos, ... ()

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Doc. 211.0475.4000.7000

144 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de sentença prolatada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo executivo. Decurso do prazo legal. Agravo em recurso especial conhecido e improvido.

I - Trata-se, na origem, de execução por quantia certa relativa à sentença prolatada na ação civil pública, autos 07992013271-3, por meio da qual a executada foi condenada a ressarcir ao Município de Contagem a importância de R$ 138.443,98 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos). Por sentença, a execução foi extinta em razão do acolhimento da proposta de pagamento, interpondo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais recurs... ()

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Doc. 211.0475.4000.6800

145 - STJ. Administrativo. Concurso público. Negativa de posse calcada em ato viciado. Prescrição quinquenal. Súmula 383/STF. Dano moral. Inexistência. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo a quo.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. II - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Claudeni dos Santos em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, em que se pretende obter indenização pelos danos materiais e morais ... ()

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Doc. 211.0475.4007.1700

146 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para alterar a fração de exasperação da pena-base. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do , III e IV, s «a» e «b» e dos arts. 34, XVIII, «a», e 255, § 4º, I e II, do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Adem... ()

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Doc. 211.0475.4007.1800

147 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Alegação de omissão. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A tese de que a quantidade de entorpecentes apreendidos não constitui fundamentação idônea para justificar o afastamento da pena-base do seu mínimo legal configura inovação recursal, não suscitada no recurso esp... ()

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Doc. 211.0475.4007.1900

148 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.0475.4007.2000

149 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventu... ()

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Doc. 211.0475.4007.2100

150 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Homicídio culposo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - No caso, o acórdão embargado é claro ao mencionar que o delito do é de perigo abstrato, sendo... ()

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