DOC. 211.0475.4000.5600

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Denegação de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Vias ordinárias ressalvadas. Menção expressa sobre extinção do feito sem julgamento de mérito. Desnecessidade. Transferência dos depósitos judiciais. Matéria a ser examinada pelo tribunal prolator do acórdão recorrido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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