2021 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0475.4007.2200

151 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. 1 - Petição da defensoria pública da União. Desconstituição do trânsito em julgado. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Defensoria pública do estado cadastrada no portal de intimação eletrônica. Regular intimação da decisão proferida nos autos. 2 - Adesão que ocorreu de forma equivocada. Ônus da instituição. Ausência de vício na comunicação processual. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi regularmente intimada da decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público. Nesse contexto, tendo a Defensoria Pública local solicitado seu descadastramento do Portal de Intimações Eletrônicas apenas em 5/5/2020, tem-se que todas as intimações realizadas até esse termo são plenamente válidas e eficazes, produzindo seus efeitos. 2 - Assim, não há se falar em nulidade da intimação, porquanto... ()

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Doc. 211.0475.4000.3400

152 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não podem ser conhecidos os embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decid... ()

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Doc. 211.0475.4000.3200

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 211.0475.4000.2900

154 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução cível. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC/2015, art. 66. Constrição de bens de sócio. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Súmula 480/STJ. Agravo não provido.

1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da recuperação e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência, nos termos da Súmula 480/STJ: O juízo da recuperação judic... ()

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Doc. 211.0475.4000.3000

155 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Arbitragem. CPC/2015, art. 1.022. Erro. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria inc... ()

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Doc. 211.0475.4006.9400

156 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Motivos do crime. Fundamentação idônea.

I - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judic... ()

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Doc. 211.0475.4006.9500

157 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.0475.4006.9600

158 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ). Manutenção da decisão agravada.

I - Nas razões do agravo em recurso especial a Defesa, quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, limitou-se a alegar, genericamente, a desnecessidade de revolvimento do acervo fático probatório produzido nos autos, sem demonstrar que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado. II - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. Agrav... ()

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Doc. 211.0475.4006.9700

159 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crimes contra o patrimônio. Latrocínio tentado. Julgamento contrário à prova dos autos. Afastamento da condenação. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que rever os fundamentos do acórdão recorrido para afastar a condenação do envolvido, em razão da ausência de prova concreta para a condenação, co... ()

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Doc. 211.0475.4006.9800

160 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0475.4006.9900

161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena. Necessidade de revolvimento do substrato fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, apontando que a «cópia do passaporte do réu (fls. 26/31 ID124226164) indica que ele ostenta diversas viagens internacionais. Além disso, a certidão de movimentos migratórios (ID14226179) demonstra que o réu, somente no ano de 2018, ingressou no território nacional cinco vezes (24/01/2018, 21/02/2018, 23/05/2018, 07/09/2018, 25/10/2018) o que é incompatível com a renda mensal declarada (U$300,00) e co... ()

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Doc. 211.0475.4007.0000

162 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do RISTJ - RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. 2 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, a... ()

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Doc. 211.0475.4007.0100

163 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Inexistência de omissão e obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão e obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encon... ()

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Doc. 211.0475.4007.0200

164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 302, II e III, parágrafo único. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.0475.4007.0300

165 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Agravo no recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias.

I - A defesa foi intimada da decisão de admissibilidade em 07/01/2020, sendo o agravo em recurso especial interposto apenas em 27/01/2020, além do prazo de quinze dias corridos, portanto, intempestivo. II - Ademais, cumpre frisar que, nessa linha, a Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, realizado no dia 20/11/2017, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão... ()

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Doc. 211.0475.4007.0400

166 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). 2 - A existência de precedente recente do STF em se... ()

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Doc. 211.0475.4007.0500

167 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que não houve impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada. 3 - Em relação à violação da , LV, e CF/8... ()

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Doc. 211.0475.1108.6493

168 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Irregularidade da cobrança. Interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios não conhecidos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer e repetição de indébito, combinada com pagamento indenizatório por danos morais, contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE, objetivando a condenação da companhia ré ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos em excesso a título de tarifa de água, bem como o pagamento de danos morais. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com o afastamento da condenação por... ()

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Doc. 211.0475.6045.1966

169 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de dois embargos de declaração contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. Segundos embargos rejeitados.

1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso contra a mesma decisão. Precedente. 1 -1. No caso, os presentes embargos de declaração são o segundo recurso interposto em desafio à mesma decisão já impugnada, o que evidencia a sua inadmissão. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0475.9200.5262

170 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0475.4028.3112

171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3 - O prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias úteis. Na hipótese, a parte recorrente não demonstrou a alegada tempestivida... ()

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Doc. 211.0475.7317.9335

172 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Sociedade de advogados. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, as conclusões da Corte de origem referentes à legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários resultaram da análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não sendo possível rever tal posicionamento em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 211.0475.1105.8145

173 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vício do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissão a respeito da elevação dos honorários sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Consoante o , são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissão, obscura, conter erro material ou for contraditória. No presente caso, verifica-se omissão a respeito da aplicação do 2 - Rejeitada a pretensão exarada no recurso especial, é cabível a elevação dos honorários sucumbenciais já fixados na origem para a parte adversa quando a apelação for apreciada na vigência do CPC/2015. Precedentes. 3 - Embargos de dec... ()

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Doc. 211.0475.4007.2400

174 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado por arrombamento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração criminosa. Regime semiaberto. Circunstância judicial negativa. Reincidência. Não incidência da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, ince... ()

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Doc. 211.0475.4007.2500

175 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal do acusado. CP, art. 26. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, decidiu pela condenação do acusado pelo delito do , em relação à vítima D, sendo ele, ao tempo do crime, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do envolvido, em razão da ausência de prova concreta para a condenação ou pela sua inimputabilidade, ou pela desclassificação do delito para contravenção penal, como requer a parte ... ()

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Doc. 211.0475.4007.2600

176 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Ausência de perícia devidamente justificada. Rompimento de obstáculo confirmado por meio de outros meios de provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Por expressa disposição legal, é imprescindível a prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo/arrombamento, sendo possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas quando o delito não deixar vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2 - Na hipótese dos autos, é possível extrair dos excertos acima transcritos que, não obstante o crime... ()

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Doc. 211.0475.4007.2700

177 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Prescrição. Não ocorrência. Regime de cumprimento da pena. Circunstância judicial negativa e reincidência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo em vista o quantum de pena fixado para o recorrente, o prazo prescricional é de 4 anos, conforme determina o , V. Assim, levando-se em consideração os marcos interruptivos da prescrição, que se deram com o recebimento da denúncia (julho/2017), a publicação da sentença condenatório (março/2020) e do acórdão confirmatório da condenação (maio/2020), não se pode reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, visto que entre esses marcos interruptivos não tr... ()

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Doc. 211.0475.4007.1200

178 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Concessão da ordem de habeas corpus para aplicar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (, III), se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 3... ()

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Doc. 211.0475.4007.1300

179 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa à dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A petição recursal do agravante esbarra no óbice da Súmula 182/, porquanto não foi impugnada sua incidência na decisão agravada. A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia. ... ()

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Doc. 211.0475.4007.1400

180 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.0475.4007.1500

181 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.0475.4007.1600

182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Vítima ascendente e idosa. Apelação desprovida. Condenação mantida. Irresignação. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reiteração dos argumentos sem impugnação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Para acesso à instância especial, a parte recorrente deve desenvolver argumentação técnica hábil a demonstrar a existência de ofensa a dispositivo de Lei e/ou de dissídio jurisprudencial. A mera reiteração de argumentos relativos ao mérito das questões aduzidas nas instâncias ordinárias não é suficiente para dar trânsito ao apelo especial. 2 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agr... ()

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Doc. 211.0475.4007.0600

183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta Corte superior. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação adequada e suficiente do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0475.4007.0700

184 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, o agravante deixou de demonstrar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo, evidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo Tribunal a quo, com relação à incidência da Súmula 83/STJ. Agra... ()

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Doc. 211.0475.4007.0800

185 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.0475.4007.0900

186 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - À conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à sua apr... ()

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Doc. 211.0475.4007.1000

187 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta Corte superior. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação adequada e suficiente do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0475.4007.1100

188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. III - «E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedente... ()

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Doc. 211.0475.4007.2300

189 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Delito do CP, art. 288. Operação dedicado. Ausência de prova para a condenação. Incidência da Súmula 7/STJ agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela irrelevância da perícia no conteúdo do equipamento de informática, bem como pela condenação dos envolvidos, em razão do vasto conjunto de provas presente nos autos. Assim, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição, em razão da insuficiência de prova para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmu... ()

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Doc. 212.2643.3003.9900

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do , III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fun... ()

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Doc. 212.2643.3003.9600

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão de expediente forense não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 -, «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CAR... ()

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Doc. 212.2643.3003.9500

192 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Embargos à execução fiscal. Operadora de plano de saúde. Honorários de médico anestesiologista. Reembolso integral. Aplicação de multa. Resolução Normativa da ANS 124/2006 e Resolução Normativa da ANS 167/2007.

1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - No mérito, verifica-se que as razões de decidir do acórdão tomaram como base a Resolução Normativa da ANS 124/2006 e Resolução Normativa da ANS 167/2007, cuja análise é necessária para a solução da controvérsia. 3 - Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz da consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Le... ()

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Doc. 212.2643.3003.9300

193 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Base de cálculo. Lei municipal 15.136/2015. Direito Local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão Do Contexto Fático Probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Depreende-se do acórdão ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Municipal 15.136/2015. 2 - Com efeito, como definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial. Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF: «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso esp... ()

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Doc. 212.2643.3003.9200

194 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a declaração de domínio de imóvel. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alega... ()

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Doc. 212.2643.3001.1400

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisãoatacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão... ()

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Doc. 212.2643.3001.0700

196 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e contradição. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 212.2643.3001.0800

197 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistiado político. Reparação econômica e reintegração. Cumulação dos direitos. Possibilidade. Honorários recursais. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão está em consonância com à orientação desta Corte, segundo a qual, a reparação econômica percebida pelo anistiado com fulcro na , II, é cumulável com a remuneração por ele auferida, decorrente da sua reintegração ao cargo p... ()

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Doc. 212.2643.3001.0900

198 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aposentadoria especial. Tempo de trabalho exercido sob condições especiais. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 212.2643.3003.6400

199 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a reforma/reintegração no serviço militar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: ausência de indicação de artigo de Lei vio... ()

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Doc. 212.2643.3003.6200

200 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o agravo de instrumento. II - Inadmitiu-se o recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 518/STJ e ausência de prequestionamento. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão de inadmissão do recu... ()

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