2021 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2643.3001.7800

251 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de cruzeiros reais em URV. Lei 8.888/1994. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Existência de norma reestruturadora. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nessa Corte no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV, porquanto no caso presc... ()

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Doc. 212.2643.3001.7900

252 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de cruzeiros reais em URV. Lei 8.888/1994. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Existência de norma reestruturadora. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nessa Corte no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV, porquanto no caso presc... ()

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Doc. 212.2643.3001.8000

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 212.2643.3001.8100

254 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 884. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Lei 9.784/1999. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Prazo decadencial. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade e quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do... ()

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Doc. 212.2643.3000.5700

255 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no , , § 5º, e III - Conforme definido pela Corte Especial, em 03/02/2020, ao analisar a Questão de ... ()

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Doc. 212.2643.3003.2700

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Requisitos para concessão de gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.

1 - A alegada violação ao e não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrente qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. 2 - Percebe-... ()

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Doc. 212.2643.3005.3500

257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de afronta ao e e pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III - No present... ()

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Doc. 212.2643.3002.6500

258 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Estorno proporcional do crédito na saída de produtos beneficiados com redução de base de cálculo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando a concessão de ordem «para que nas operações com produtos que compõem a cesta básica, sujeitas à redução de base de cálculo do ICMS, seja declarado o direito de a Impetrante (...) manter em sua escrita fiscal a integralidade dos créditos de ICMS relacionados a tais produtos compone... ()

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Doc. 212.2643.3002.6300

259 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a nulidade de processo administrativo disciplinar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na... ()

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Doc. 212.2643.3004.1500

260 - STJ. Processual civil. Tributário. Declínio da competência em favor do juizado especial cível. Agravo de instrumento. Violação da Lei 12.153/2009, art. 1º e Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência não comprovada.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito, declinou da competência em favor do Juizado Especial Cível de Jaú, haja vista que, inexistente Vara ou Juizado Especial da Fazenda Pública no município, aplicar-se-ia o disposto no Provimento CSM 2.203/2014, art. 8º, II. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. II - Quanto à matéria ... ()

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Doc. 212.2643.3000.5200

261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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Doc. 212.2643.3000.5300

262 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios de integração não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 212.2643.3000.5400

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus dos Agravantes. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015... ()

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Doc. 212.2643.3002.7000

264 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Ação de cobrança. Fundamento constitucional do acórdão. Impossibilidade de conhecimento nesta corte. Divergência jurisprudencial não comprovada.

I - Na origem, Serviço Social da Indústria - SESI ajuizou ação de cobrança contra empresa. Afirma a autora, na inicial, que celebrou com a requerida convênio para arrecadação direta e prestação de serviços assistenciais, por meio do qual esta se obrigou a recolher diretamente aos cofres da autora a contribuição compulsória objeto desta ação. Alega a autora que, em fiscalização, constatou que a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação, razão pela qual emitiu a No... ()

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Doc. 212.2643.3002.6800

265 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no Agravo Interno no Recurso Especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para fins de esclarecimentos quanto aos honorários.

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Doc. 212.2643.3000.5000

266 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência administrativa. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela ocorrência da decadência administrativa, ante a inércia da Administração Pública em razão das peculiaridades envolvidas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede... ()

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Doc. 212.2643.3000.5100

267 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não configurada. Preenchimento dos requisitos para configuração do dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado. Depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, m... ()

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Doc. 212.2643.3000.4700

268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra,... ()

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Doc. 212.2643.3000.4900

269 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 212.2643.3000.4500

270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em re... ()

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Doc. 212.2643.3000.4600

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 212.2643.3002.4700

272 - STJ. Tributário. Anulação de débitos. Ausência de prequestionamento e de prequestionamento ficto. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Inovação recursal.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débitos fiscais. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos, anulando-se parte dos débitos. II - É incabível a indicação de violação de dispositivos não constantes na petição de recurso especial, considerando-se inovação recursal. III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausent... ()

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Doc. 212.2643.3002.4100

273 - STJ. Processual civil. Gratuidade judiciária. Agravo de instrumento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Contudo, no presente caso, entendo que a agravante não comprovou a condição de hipossuficiência de recursos da pessoa jurídica, ao menos neste juízo de cognição sumária. Isso porque, como bem sustentou a decisã... ()

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Doc. 212.2643.3001.1600

274 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Não compete a esta Corte Superior a análise de supost... ()

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Doc. 212.2643.3003.7300

275 - STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Decisão mantida.

1 - Agravo Interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. 2 - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - o Colégio Recursal é o Órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais, no caso de ausência de Vara da Fazenda Pública na respectiva Comarca, conforme decidido pela Câmara Especial da Cor... ()

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Doc. 212.2643.3000.3900

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O presente agravo interno revela-se manifestamente inadmissível, porquanto, no momento de sua protocolização, por provável erro, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, diante da anterior interposição de recurso, inclusive submetido a julgamento na mesma ... ()

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Doc. 212.2643.3004.1100

277 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. ISSQN. Prescrição. CTN, art. 173. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - A controvérsia se resume à ocorrência da prescrição de débitos referentes ao ISS de empresa alvo de Execução Fiscal. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao , I, que é a base da fundamentação do mérito no Recurso Especial, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a ... ()

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Doc. 212.2643.3002.8700

278 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo da CF/88 em sede de recurso especial. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para aplicação da tese firmada. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Legalidade do art. 4º, § 3º, da IN SRF 327/2003. Entendimento adotado pela Primeira Seção desta corte, em sede de Recurso Especial Repetitivo, Resp Acórdão/STJ, na assentada de 11/3/2020. Tema 1.014/STJ.

1 - Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos, da CF/88 em sede de recurso especial, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF no âmbito do recurso extraordinário. 2 - Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para fins de aplicação da tese firmada, sobretudo quando já publicado o acórdão paradigma. Nesse sentido já se manifestou o STF na Reclamação 30.996, Rel. Ministro Celso DE Mello, julg. em 09/08... ()

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Doc. 212.2643.3002.8300

279 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Conforme certidão da fl. 245, e/STJ, o prazo de interposição do recurso fluiu entre 4/5/2020 e 22/5/2020. Entretanto, o Agravo Interno foi interposto em 25/5/2020 (fl. 240, e/STJ), sendo, portanto, intempestivo". 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 212.2643.3002.8400

280 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Mero inconformismo com o resultado da decisão.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas quanto à preliminar de violação ao e , e, nessa parte, negar-lhe provimento. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, p... ()

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Doc. 212.2643.3001.7500

281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.032. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da... ()

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Doc. 212.2643.3001.7600

282 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de cruzeiros reais em URV. Lei 8.888/1994. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Existência de norma reestruturadora. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nessa Corte no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV, porquanto no caso presc... ()

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Doc. 212.2643.3003.0200

283 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Não se conhece de Agravo Interno que deixa de combater especificamente os fundamentos do decisum atacado (...). Incidência da Súmula 182/STJ, que está alinhada com o , § 1º». 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso E... ()

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Doc. 212.2643.3003.0100

284 - STJ. Processual civil. Administrativo. Corte de arvore. Auto de infração. Anulação. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São Paulo pleiteando a anulação de auto de infração lavrado em razão de corte de 14 árvores na propriedade da autora ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para anular o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a ... ()

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Doc. 212.2643.3002.9900

285 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional. Embargos de declaração. Omissão verificada. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios ... ()

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Doc. 212.2643.3002.9600

286 - STJ. Ação acidentária. Capacidade laboral. Repetição da perícia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando concessão de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pretensão ... ()

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Doc. 212.2643.3002.9700

287 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários advocatícios. Arbitramento. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação de serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no... ()

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Doc. 211.0475.4000.6700

288 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, cumulada com restituição de valores pagos indevidamente, contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp objetivando a declaração do direito do condomínio edilício autor ao seu cadastramento em quarenta economias autônomas para fins de cobrança de tarifa de água e esgoto. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo foi conhecido para conhecer parci... ()

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Doc. 211.0475.4000.6600

289 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração enquadramento no teto do funcionalismo público. Restituição. Improcedência do pedido. Acórdão. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), objetivando a restituição dos descontos efetuados dos autores em razão do enquadramento ao teto de remuneração do funcionalismo público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ... ()

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Doc. 211.0475.4000.6500

290 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Irregularidade da cobrança. Recurso especial representativo de controvérsia. Prescrição. Não ocorrência. Ação de repetição de indébito. Sujeição ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias. Ilicitude. Precedentes do STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer e repetição de indébito, combinada com pagamento indenizatório por danos morais, contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE, objetivando a condenação da companhia ré ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos em excesso a título de tarifa de água, bem como o pagamento de danos morais. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com o afastamento da condenação por... ()

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Doc. 211.0475.4000.6300

291 - STJ. Agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 351/STF. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Lei 11.357/2006. Efeitos financeiros. Observância da mesma pontuação para inativos e ativos até a avaliação dos servidores em atividade.

I - O STF, na ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, em repercussão geral (Tema 351/STF), firmou tese de que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas. II - Na hipótese, impõe-se a adequação ao julgado da Suprema Corte para que esta decisão se coadune com os termos da inteligência suprarreferida. III - Afasta-se a tese anteriormente assentada de que os efeitos financeiros da GDPGPE ret... ()

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Doc. 211.0475.4000.6200

292 - STJ. Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Preterição. Aprovação fora das vagas. Via mandamental. Dilação probatória. Impossibilidade. Contratação temporária. Não demonstração do surgimento de vagas efetivas. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando nomeação da requerente para o exercício do cargo de especialista em Educação Básica Orientação Educacional, para a localidade de Santa Margarida - MG, ao qual fora aprovada por meio de concurso público, fora do número de vagas. II - A segurança foi denegada pelo Tribunal a quo, ficando consignado que o aprovado fora do número de vagas não possui direito líquido e certo à nomeação. III - O candidato aprovado fora do... ()

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Doc. 211.0475.4001.0800

293 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Carência. Ausência. Violação de Decreto em recurso especial. Impossibilidade. Enunciado que não se enquadra no conceito de Lei. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento de alto custo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido em relação ao Estado, excluindo-se o município por ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar, solidariamente, o município e o Estado, redimensionando-se os honorários advocatícios para 10% sobre o custo mensal do medicamento. No STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial da autora para fixar os hono... ()

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Doc. 211.0475.4001.0100

294 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação tributária. ICMS. Ação cautelar de sustação de protesto. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, nos autos da ação de execução fiscal contra decisão que determinou a suspensão do trânsito processual até o julgamento final da ação declaratória de inexistência de débito fiscal, em razão da existência de garantia/caução do crédito exequendo efetivada na aludida ação cautelar inominada. No Tribunal a quo, o agravo foi provido, reformando-se a decisão agravada. II - Verifica-s... ()

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Doc. 211.0475.4000.9900

295 - STJ. Agravo interno. Intempestividade. Recurso apresentado fora do prazo legal. Não conhecimento.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a cobrança de contribuição adicional, com fulcro no , no valor total de R$16.266,31 (dezesseis mil duzentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos). Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem a sentença foi mantida, após julgamento de embargos de declaração. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de quin... ()

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Doc. 211.0475.4000.9700

296 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada c... ()

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Doc. 211.0475.4000.9600

297 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Tema 69/STF. Discussão sobre a abrangência do decidido pelo STF no RE Acórdão/STF. Alegação de violação do CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de discussão no STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando exclusão do valor de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Por sentença, a ordem foi denegada. No Tribunal a quo, em juízo de retração a sentença foi reformada para conceder a segurança, sendo limitados, contudo, os efeitos a 31/12/2014. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Ab initio, registre-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, mesmo após a oposição de embarg... ()

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Doc. 211.0475.4000.9200

298 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de pré-executividade. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, rejeitou a exceção de pré-executividade e deferiu pedido de suspensão do processo por 180 dias. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdã... ()

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Doc. 211.0475.4001.7700

299 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pedido administrativo. Prazo de resposta e ressarcimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Alegação genérica. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a Lei 8.212/1991, art. 31, § 2º. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de mandando de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando a imediata conclusão dos processos de PER/DCOMP’s e, em seguida - em caso de deferimento dos pedidos - a inclusão do pagamento a que fizer direito a impetrante, em lote de restituição, no valor do crédito devidamente atualizado. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento aos pedidos, sendo determinado prazo para que a autoridade impetrada julgue os pedidos admin... ()

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Doc. 211.0475.4001.7400

300 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que alterou a titularidade da verba honorária. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que deferiu o pedido de alteração da titularidade da verba honorária, a fim de que constasse como beneficiária no requisitório a sociedade de advogados que patrocinou a causa. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para indeferir a alteração. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta ao , na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Agravo... ()

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