STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação contra a Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte - URBEL e Município de Belo Horizonte, todos qualificados nos autos, na qual pleitearam que o requerido se abstivesse de promover a remoção forçada e a demolição da residência dos requerentes e de sua família, sem que antes lhes fosse assegurado o reassentamento em unidade habitacional ofertada pelo poder público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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