DOC. 211.0475.4000.9400

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Extinto o processo sem Resolução do mérito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Intempestividade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União contra Setel Serviços Terceirizados Ltda, objetivando a declaração de ilegitimidade passiva da embargante. Na sentença, rejeitaram-se liminarmente os embargos, por falta de garantia do juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.

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