DOC. 211.0475.4000.9300

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa tributária. Obrigação acessória. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em face da execução fiscal para cobrança de AIIM lavrado por ausência de escrituração de documentos fiscais relativos à entrada de mercadorias em seu estabelecimento, no período de 10/1/2012 a 23/12/2013. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os embargos tão somente para determinar o recálculo dos juros moratórios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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