DOC. 211.0475.4001.3500

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. CDA. Cobrança de ISSQN. Embargos acolhidos. Nulidade do título executivo. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se questiona CDA emitida sob a alegação de cobrança advinda de ISSQN. Na sentença, os embargos foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher os embargos à execução, para reconhecer a nulidade do título executivo e, consequentemente, extinguir a execução.

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