2021 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0475.4001.0500

451 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Não se conheceu do recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna todos os fundamentos, em... ()

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Doc. 211.0475.4001.0600

452 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de pessoal sem concurso público. Pedido parcialmente procedente. Condenados dois réus. Rejeitado o pedido em relação a um réu. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em que o Ministério Público do Estado de São Paulo questiona a contratação de pessoal, sem concurso público. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando por improbidade administrativa dois réus e rejeitando o pedido em relação a um réu. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/S... ()

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Doc. 211.0475.4001.0300

453 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Não demonstração de culpa. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em decorrência de acidente de trânsito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido do particular. No Tribunal, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Ademais, como visto, o próprio autor afirmou em seu depoimento perante o Juízo de primeiro grau que, ao dar início à ultrapassagem, percebeu que o motorista do Município olhou pelo retrovisor e com esta ação ente... ()

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Doc. 211.0475.4001.0400

454 - STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Imunidade. Bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para integralização do capital social. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de ofensa ao CTN, art. 97, I e III, e CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Matéria decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Competência do STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a emissão de certidão fiscal municipal declaratória de imunidade tributária no que se refere à incidência do ITBI sobre transferência da propriedade de bens imóveis. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. No c... ()

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Doc. 211.0475.4005.3500

455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do , III e por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0475.4005.3100

456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do , III e por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0475.4002.4400

457 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual com devolução de valores. Legitimidade passiva constatada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.245; CDC, art. 3º e CDC, art. 18. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, conclui que ficou configurada a legitimidade passiva das recorrentes, tendo em vista a partição direta delas no empreendimento imobiliário, notadamente pelo recebimento de prestações pagas pelo consumidor. Infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O conteú... ()

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Doc. 211.0475.4002.3900

458 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0475.4005.9800

459 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Legitíma defesa. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Evasão do distrito da culpa. Ameaças a vítima e testemunha. Necessidade de garantir a ordem pública, instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É inadmissível o enfrentamento da alegação de legítima defesa na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser reali... ()

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Doc. 211.0475.4006.7900

460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.0475.4006.6000

461 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação do CNJ 44/2013. Aprovação total no encceja. Educação de adultos. Conclusão do ensino médio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

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Doc. 211.0475.4005.9100

462 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade do delito. Réu que possui outros registros criminais. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal. Inocorrência constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas... ()

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Doc. 211.0475.4005.0500

463 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos modificativos. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. Tratamento médico. Negativa de cobertura. Rol da ANS. Omissão. Existência. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. 2 - Não é abusiva a recusa de cobertura, por parte das operadoras de plano de saúde, dos tratamentos médicos, meios e materiais que não estejam previstos no rol da ANS ou no contrato celebrado entre as partes (REsp. Acórdão/STJ). 3 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido. ... ()

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Doc. 211.0475.4004.8900

464 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acórdão estadual baseado em fundamento infralegal. Inviabilidade de análise na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Não é cabível recurso especial contra acórdão que decide a controvérsia com base em norma infralegal, tendo em vista que eventual ofensa a Lei seria meramente reflexa, e não direta. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0475.4000.2200

465 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 211.0475.4000.2100

466 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 211.0475.4000.1900

467 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 211.0475.4000.2400

468 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não podem ser conhecidos os embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decid... ()

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Doc. 211.0475.4000.2000

469 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 211.0475.4000.1800

470 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 211.0475.4000.0100

471 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido. não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.0475.4000.0200

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Matéria que não se presta a apreciação pela via eleita. Ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no julgado da corte de origem. Questionamento. Impossibilidade. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.

I - Os embargos de divergência possuem escopo de unificar a jurisprudência desta Corte proferida por órgãos distintos, de modo a evitar a reiteração de decisões diametralmente opostas em casos idênticos. II - «Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, não há se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no (atual ), na medi... ()

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Doc. 211.0475.4000.0300

473 - STJ. Processual civil. Tributário. Refis. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Acórdão embargado. Ausência de análise do mérito. Divergência não comprovada.

I - O presente feito, na origem, decorre de ação objetivando a restituição das parcelas pagas a título de adesão ao REFIS. O Tribunal a quo manteve a sentença de parcial provimento do pedido. Nesta Corte, após o recurso especial ser parcialmente conhecido e improvido, foi interposto agravo interno, o qual não foi conhecido. II - Os embargos divergência não reúnem condições de serem processados. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impos... ()

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Doc. 211.0475.4000.0400

474 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissões. Ausência. Pretensão de análise meritória.

I - Nos termos do , são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção de rediscutir a matéria já definida no julgamento do agravo interno, o que é inadmissível. III - Eventual nova alegação sobre o ponto poderá dar ensejo a imposição da multa prevista no § 2º do Embargos de declaração rejeita... ()

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Doc. 211.0475.4000.0500

475 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial não conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão embargado desproveu o agravo regimental. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência pela incidência da Súmula 315/STJ. Interpretação do enunciado sumular (aplicação da Súmula 182/STJ), sem refazimento casuístico do juízo de admissibilidade. Possibilidade. Há, contudo, manifesta ausência de similitude fático processual entre os casos comparados. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial tem-se inclinado a excepcionar a aplicação do óbice da Súmula 315/STJ, quando a discussão recai sobre a interpretação do próprio enunciado que traduz norma processual, sem precisar refazer o exame casuístico de sua incidência. 2 - Os paradigmas colacionados se referem a recurso especial parcialmente admitido na origem, concluindo que tal circunstância não impediria o STJ de analisar todos os argumentos suscitados pelo recorrente. 3 - O acórdão embargado, to... ()

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Doc. 211.0475.4000.2800

476 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 211.0475.4000.2700

477 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 211.0475.4000.2600

478 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução trabalhista. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O conflito não se configura quando cada um dos juízos suscitados atuou em conformidade com sua estrita esfera de c... ()

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Doc. 211.0475.4000.2500

479 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 211.0475.4000.2300

480 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 211.0475.4000.1600

481 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 211.0475.4000.1700

482 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 211.0475.4000.1400

483 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 211.0475.4000.1500

484 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravad... ()

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Doc. 211.0475.4000.0000

485 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissões. Ausência. Pretensão de análise meritória.

I - Nos termos do , são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção de rediscutir a matéria já definida no julgamento do agravo interno, o que é inadmissível. III - Eventual nova alegação sobre o ponto poderá dar ensejo a imposição da multa prevista no § 2º do Embargos de declaração rejeita... ()

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Doc. 212.2643.3003.4500

486 - STJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Erros materiais constantes na CDA que são passíveis de retificação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da divergência. Prejudicada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e facultou à exequente a substituição da CDA. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. II - Em relação à alegada violação do , verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentad... ()

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Doc. 212.2643.3003.4400

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Concessionária. Cobrança pela utilização da faixa de domínio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Controvérsia fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF. Honorários. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao , , , , , I, , , III, e ; e ao , , , § 5º, e , pois a tese a eles conexa não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas, sem qu... ()

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Doc. 212.2643.3003.4300

488 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência do óbice da Súmula 280/STF, pelo não cabimento de Recurso Especial por violação a norma constitucional e pela deficiência na demonstração do cotejo analítico. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento... ()

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Doc. 212.2643.3000.9000

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Juízo prévio de admissibilidade pela corte de origem. Não vinculação. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no , , § 5º, e III - Conforme definido pela Corte Especial, em 03/02/2020, ao analisar a Questão de Ordem no R... ()

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Doc. 212.2643.3000.8800

490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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Doc. 212.2643.3003.3800

491 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entendimento firmado nos EResp Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Manutenção do entendimento da Primeira Seção.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, no mérito, negou provimento ao Recurso Especial, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Og Fernandes, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, DJe 1/2/2018), de que o crédito presumido de ICMS não deve ser incluído nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tribu... ()

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Doc. 212.2643.3003.3700

492 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Aplicação de multa diária, pelo descumprimento da obrigação. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Cumprimento de Sentença ajuizado pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor da recorrente, rejeitou a impugnação oferecida, notadamente quanto a astreinte fixada em valor elevado (R$ 480.000,00). O Tribunal de origem deu parcia... ()

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Doc. 212.2643.3003.3500

493 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - Segundo a jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no , implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da contrové... ()

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Doc. 212.2643.3003.3300

494 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Salário-maternidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Alegação genérica. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de salário- maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação do , verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declar... ()

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Doc. 212.2643.3003.3400

495 - STJ. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Sucumbência recíproca reconhecida. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou apenas o grau de sucumbência: «Extrai-se que, dos dois pleitos constantes nos embargos (afastamento da capitalização e incidência de juros moratórios a partir da citação), o executado/embargante, sagrou-se vencedor em um, de modo que o ônus sucumbencial deve ser distribuído de forma recíproca, haja vista que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, e na mesma proporção inclusive (cada parte foi v... ()

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Doc. 212.2643.3003.3200

496 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de dívida. Serviço de fornecimento de água e esgoto sanitário. Tarifa de custo mínimo. Legalidade. Decisão fundamentada em Lei local. Súmula 280/STF. Violação ao texto de resolução. Descabimento de recurso especial. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está fundamentado em dispositivo de legislação local, especialmente na Lei Estadual 14.939/2002, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 280/STF. 2 - Outrossim, nota-se que o decisum objurgado tem por fundamento também o texto da Resolução 068/2009 da Agência Goiana de Regulamentação. 3 - Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Lei (CF/88, a... ()

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Doc. 212.2643.3000.8500

497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra,... ()

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Doc. 212.2643.3003.2800

498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Inexigibilidade do título. Matéria de ordem pública. Inovação recursal. CPC/1973, art. 535, § 3º. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 535, §§ 5º e 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - O acórdão recorrido está baseado em dois fundamentos: 1) o de que a matéria que ultrapassa os limites do manifestado na decisão recorrida não pode ser apreciada em agravo de instrumento; e 2) o de que não é possível aplicar a tese firmada no IAC 18193/2018, por força do , § 3º. 2 - Em relação ao primeiro fundamento, aduz o recorrente que a inexigibilidade do título trata-se de matéria de ordem pública, o que afastaria a tese de inovação recursal ou supr... ()

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Doc. 212.2643.3003.2500

499 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Cabimento de agravo interno nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Trata-se de Agravo Interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Agravo em Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - A agravante alega: «Ocorre que ao analisar o referido agravo, o Exmo. Ministro Relator acabou por negá-lo provimento. O Exmo. Relator deixou de pronunciar em relação à violação ao , §1º, e no que se refere ao e , limitou- se a informar que pela inexistência das viola... ()

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Doc. 212.2643.3003.2100

500 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Mandado de segurança. Restituição. Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelas agravantes contra ato praticado pelo Delegado Regional Tributário, «pelo qual se pretende obter direito à restituição decorrente da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação de venda for inferior à presumida.» 2 - A Corte de origem utilizou-se da Lei 6.374/1989 para resolver a lide, portanto, a análise do acórdão recorrido encontra óbice na ... ()

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