Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.2171.2683.9364

91 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Aclaratórios opostos contra decisão negativa de admissibilidade. Não interrupção do prazo. Agravo intempestivo.

1 - Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. 2 - «Os embargos de declaração opostos em face da decisão de admissibilidade do recurso especial não... ()

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Doc. 211.2171.2996.1979

92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou as razões de decidir declinadas na decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial não foram impugnados os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, relativos à aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, bem como à deficiência de cotejo analítico, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.2444.9434

93 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Teses de legítima defesa e de domínio de violenta emoção. Não reconhecimento. Qualificadora do motivo fútil. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo o Tribunal de origem que não foram comprovadas as teses de legítima defesa e de domínio de violenta emoção, e que a decisão do Conselho de Sentença estaria em conformidade com as provas dos autos, inclusive quanto à qualificadora do motivo fútil, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 211.2171.2606.8393

94 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Embargante não demonstrou, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. 2 - Aclaratórios que se apresentam como meros reflexos da inconformação do Embargante com o resultado do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2171.2544.0606

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou repetição dos termos ... ()

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Doc. 211.2171.2263.0288

96 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Regularização não realizada no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso especial e agravo inexistentes.

1 - «Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do e [...] Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6... ()

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Doc. 211.2171.2125.3972

97 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa no trânsito. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Pedido de realização de laudo pericial complementar indeferido. Alegação de cerceamento de defesa. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. 2 - «O indeferimento de diligências pleiteadas pela defesa é regido pelo princí... ()

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Doc. 211.2171.2347.4102

98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Sonegação. Autoria. Réu responsável pela administração da empresa. Provas que indicam o seu controle sobre a gestão fiscal. Desconstituição do acórdão. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, no recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, a desconstituição da condenação do réu, por sonegação fiscal, quando lastreada em amplo material cognitivo, o qual indicaria ser o responsável e com amplo conhecimento da gestão fiscal da empresa, composta apenas por ele (sócio majoritário, formado em administração de empresas e ciências contábeis) e sua esposa, que jamais trabalhou nela. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2171.2963.8525

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Súmula 281/STF. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Apelo nobre interposto de decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 281/STF, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância superior. Entendimento esse aplicável também às hipóteses em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão são julgados por decisão monocrática e há interposição direta de recurso especial. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[o] pedido de justiça gratuita para suspensão da exigibilidade do pagamento de despes... ()

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Doc. 211.2171.2876.3642

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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