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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.2171.2187.7080

61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ordem concedida para determinar o refazimento da dosimetria. Prejudicialidade do pleito de revisão da pena-base. Agravo desprovido

1 - Tendo sido determinado o refazimento da dosimetria da pena do Agravante na decisão concessiva da ordem de habeas corpus, a impugnação da pena-base deverá ser renovada após o cumprimento da determinação pelo Tribunal de origem, se for necessário, pois outra será fixada pela Corte de origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.8484.2302

62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ordem concedida para determinar o refazimento da dosimetria. Prejudicialidade do pleito de revisão da pena-base. Agravo desprovido

1 - Tendo sido determinado o refazimento da dosimetria da pena do Agravante na decisão concessiva da ordem de habeas corpus, a impugnação da pena-base deverá ser renovada após o cumprimento da determinação pelo Tribunal de origem, se for necessário, pois outra será fixada pela Corte de origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.6475.8976

63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ordem concedida para determinar o refazimento da dosimetria. Prejudicialidade do pleito de revisão da pena-base. Agravo desprovido

1 - Tendo sido determinado o refazimento da dosimetria da pena do Agravante na decisão concessiva da ordem de habeas corpus, a impugnação da pena-base deverá ser renovada após o cumprimento da determinação pelo Tribunal de origem, se for necessário, pois outra será fixada pela Corte de origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.2033.1494

64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ordem concedida para determinar o refazimento da dosimetria. Prejudicialidade do pleito de revisão da pena-base. Agravo desprovido

1 - Tendo sido determinado o refazimento da dosimetria da pena do Agravante na decisão concessiva da ordem de habeas corpus, a impugnação da pena-base deverá ser renovada após o cumprimento da determinação pelo Tribunal de origem, se for necessário, pois outra será fixada pela Corte de origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.2428.2426

65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição concomitante do MPF e do MP estadual. Possibilidade. Homicídio qualificado. Impronúncia. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a interposição concomitante de agravo regimental pelo Ministério Público estadual e pelo Ministério Público Federal, o que impõe o conhecimento de ambos os agravos. Precedentes. 2 - A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, e não se exige, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, bastando a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do cr... ()

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Doc. 211.2171.4121.9627

66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não infirmados, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Insuperável o óbice da Súmula 182/STJ, pois não foram impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.4767.4192

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição por ausência de comprovação do vínculo associativo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - A absolvição por ausência de comprovação do vínculo associativo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.4418.2582

68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Absolvição por falta de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental de fls. 8212-8219 desprovido. Agravo regimental de fls. 8220-8227 não conhecido.

1 - O agravo regimental de fls. 8220-8227 não merece ser conhecido, pois, quando da interposição simultânea de recursos contra o mesmo provimento jurisdicional, somente o primeiro deve ser conhecido, ante a preclusão consumativa operada e com amparo no princípio da unirrecorribilidade. 2 - A absolvição do Réu do delito de participação em organização criminosa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental de fls. 8212-8219 desprovido. Agravo regimental de fls. 8220-82... ()

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Doc. 211.2171.2829.2436

69 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Há manifesta deficiência de fundamentação, a atrair, portanto, a incidência da Súmula 284/STF, a falta de indicação dos vícios constantes do acórdão recorrido, por se ater a parte a apontar omissões e contradições que entende presentes no acórdão da apelação. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2171.2957.7669

70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, o insurgente deixou de infirmar a ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico, que justificaram a inadmissão do recurso. 3 - Agravo regimental não provido.

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