2021 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0475.4001.7100

301 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Inclusão de sociedade de advogados como credora de verba honorária. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul em que se questiona decisão proferida na execução de sentença que determinou a inclusão da sociedade de advogados como credora de verba honorária sucumbencial de precatório. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4001.6000

302 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de auxílio-acidente. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, na ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF e na ausência/erro de indicação do permissivo constituci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4001.5800

303 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Alphaville Barra dos Coqueiros Empreendimentos Imobiliários questionando decisão que, nos autos de uma execução fiscal, ajuizada pelo Município da Barra dos Coqueiros, deferiu a substituição de bem penhorado. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa à enunciado de Súmula dos tribunais e na incidência da Súmula 83/STJ. Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4001.5700

304 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Suposto ato coator. Cassação do direito de dirigir. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos do mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator praticado pelo Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul, consistente na cassação do direito de dirigir. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta ao e no não cabiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4003.3900

305 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. 1 - Cerceamento de defesa não configurado. Livre apreciação das provas. Livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3 - Dispositivo constitucional contrariado. Não cabimento na via estreita do recurso especial. Competência reservada ao STF. 4 - Litigância de má-fé. Não ocorrência. 5 - Agravo improvido.

1 - Segundo a jurisprudência vigente no STJ, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controvertida encontra-se suficientemente comprovada nos autos por outros elementos. 1 -1. Para se concluir pela imprescindibilidade da produção de prova pericial, seria necessário o reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4003.3300

306 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa prevista no RISTJ, art. 259, § 4º. Não incidência. Honorários recursais. Descabimento. Agravo não conhecido.

1 - Conforme dispõe o , § 1º, cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - No caso, deixou a insurgente, nas razões do agravo interno, de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, consistente na incidência do óbice da Súmula 283/STF. 3 - A condenação ao pagamento da multa prevista no RISTJ, art. 259, § 4º, a ser analisa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4003.3100

307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados em geral, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem subsequente, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4003.2800

308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Empresa prestadora de serviço de informações. Notificação de apontamento. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido de que a empresa ora agravada é mera prestadora de serviços de informações, de modo que não está obrigada à prévia comunicação de apontamento, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4003.2300

309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade laborativa. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação do fato gerador da pretensão de indenização. Revisão do julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do , § 1º, II, a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem afastou a preliminar de prescrição da pretensão do direito autoral apontada pela recorrente, consignando não haver n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4003.2000

310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4000.7900

311 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de nomeação de bens à penhora. Penhora de ativos financeiros e de imóvel. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu a nomeação de bens à penhora pela executada, Vigo Motors, consistente em depósitos mensais provenientes de contrato de locação firmado com a também executada Avel Apolinário Veículos S/A, e que deferiu a penhora de ativos financeiros e de imóvel. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte emba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4000.6000

312 - STJ. Ambiental. Mandado de segurança contra decisão judicial. Liberação de veículo. Incompetência da Justiça Estadual reconhecida. Ordem concedida. Não cabimento de recurso ordinário.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Ibama contra ato judicial que determinou a liberação de veículo apreendido. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança II - Verifica-se que a Corte de origem concedeu a segurança. Conforme previsão constitucional, o recurso ordinário em mandado de segurança somente é cabível contra decisão denegatória proferida em última instância e não contra decisão concessiva. Nesse sentido também é a jurisprudência desta Cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4000.5900

313 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4000.4500

314 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação sucessiva de suspeição de ministros desta corte em virtude da negativa de seguimento de recurso de agravo em recurso especial anteriormente interposto. Expedição de ofício à ordem dos advogados do Brasil. Arquivamento dos autos.

1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedente. 2 - «[N]o âmbito do agravo regimental, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 27/11/2020). 3 - Tendo em vista a form... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4000.3700

315 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Razões dissociadas do acórdão embargado. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, quanto aos fundamentos da decisão. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não podem ser conhecidos os embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4002.8600

316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alteração do julgado. Impossibilidade. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III). 3 - A aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4002.8500

317 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura- se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4002.7500

318 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4002.6400

319 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas cumulada com indenização por danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Razões recursais. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4002.6200

320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Requisitos legais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. Precedentes. 3 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4002.3100

321 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Da leitura das razões dos embargos de declaração opostos, observa-se que, na verdade, a embargante busca a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, pretensão esta que não se encontra em harmo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4002.2700

322 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no , III. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4002.2300

323 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Apelo especial inadmitido na origem, em parte, com fulcro na aplicação de recurso repetitivo. Impossibilidade de o STJ conhecer do agravo em recurso especial na parte em que questiona a aplicação do CPC/1973, art. 543-C, § 7º I. Não cabimento do agravo nesse ponto (CPC/2015, art. 1.042). Previsão legal expressa. Erro grosseiro. Caracterização. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação da decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4002.2000

324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo desprovido

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo extremo proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior. 2 - Não tendo sido refutados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no momento processual oportuno, não cabe fazê-lo no âmbito do agravo interno, considerada a preclusão consumativa operada pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4002.1400

325 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4001.9700

326 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Existência de recurso repetitivo sobre a matéria. Dever do tribunal de origem seguir a orientação do STJ.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para impugnar decisão proferida, nos autos de improbidade administrativa, por ele ajuizada, que indeferiu a indisponibilidade de bens dos réus. A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido. II - A controvérsia, ora posta, cinge-se em veri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4000.1200

327 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução cível. Recuperação judicial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. 2 - O agravo regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois deixou de refutar a conclusão quanto ao abuso de direito e a afronta ao princípio da efetividade da jurisdição. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4000.1300

328 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na petição no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Quanto aos fundamentos da decisão embargada. Ausência de requisito formal. Intuito protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não podem ser conhecidos os embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4003.5200

329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Recuperação judicial. Valores bloqueados. Levantamento. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, a reforma do julgado acerca da presença dos requisitos necessários ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4003.4700

330 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4003.4000

331 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4001.5400

332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4001.4300

333 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Retificação de precatório. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos da execução de sentença, questionando decisão que deferiu a retificação do precatório. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4001.2400

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4001.2300

335 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda de cruzeiros reais em URV. Análise da legislação local, diante da incidência da Súmula 280/STF. Relações jurídicas de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança e incorporação de diferenças salariais contra Estado do Mato Grosso, objetivando a incorporação, ao seu subsídio ou provento, do percentual de 11,98%, incidentes sobre todas as parcelas por ele percebidas, a qualquer título, além dos respectivos atrasados, devidamente corrigidos, aplicando-se para tanto o índice IPCA, acumulado ano a ano, a partir da posse do autor da demanda, considerando, ainda, os reflexos sobre os adicionais,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4001.1000

336 - STJ. Processual civil. Tributário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a repetição de indébito de valores recolhidos a título de ISS. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13/2/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 11/3/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4003.1200

337 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4003.0600

338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no , § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4002.9300

339 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe a apreciação das questões suscitadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública, se não ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial. 3 - Embarg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4002.9100

340 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Seguro financeiro habitacional. Necessidade de julgamento da apelação com observância da orientação desta corte sobre a matéria. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva que rege os contratos, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. Destarte, constata-se a necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem sob o enfoque das novas orientações desta Corte. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4002.8900

341 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 2 - Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. 3 - Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4000.9100

342 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Deficiência das razões recursais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de cobrança de indevida de fatura de energia elétrica. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, mantendo-se a condenação à repetição do indébito II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4000.9000

343 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Cobrança de foro e laudêmio. Improcedência. Agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção dos fundamentos. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a suspensão da cobrança de foros e laudêmios incidentes sobre o imóvel que a ré entende ser de sua propriedade, porque localizado em terreno de marinha. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4000.8900

344 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auxílio-creche. Portaria 63/2016. Não extrapola poder regulamentar. Vedação de pagamento. Servidor que utiliza serviço público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Por analogia, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação tendo como objetivo a anulação da Portaria 63/2016, que, ao regulamentar a concessão do auxílio-creche aos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, extrapolou os limites impostos pela Lei 792/1994 e pelo Decreto 16.409/1995, encontrando-se eivada de ilegalidade. II - Após sentença que julgou improcedente a demanda, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Dist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4000.8800

345 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Suspensão. Perícia médica. Necessidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para restabelecer o auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4000.8700

346 - STJ. Processual civil. Administrativo. Espólio. Veículo. Propriedade. Transferência. Acórdão. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por O. de M. contra o espólio de B. dos S, objetivando compelir a parte ré a transferir para o nome do espólio a motocicleta marca Honda, Modelo CG 125 Titan, ano 2001, Placa JJP 2902, bem como os débitos relativos ao referido veículo, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir da tradição do bem, em 28/12/2008, para todos os efeitos sucessórios. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos apenas para determinar ao r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4001.0200

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III.

1 - As razões do agravo deixaram de refutar, de forma específica, o fundamento adotado pelo Tribunal local, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no , III. 2 - Cabia ao insurgente realizar a distinção do caso tratado nos autos ou indicar julgados atuais deste Tribunal sobre a matéria, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da adotada pelo Tribunal local. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4001.0000

348 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para afastar a aplicação dos juros sobre a multa moratória. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021, c/c CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Não conhecimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de execução fiscal contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para afastar a aplicação dos juros sobre a multa moratória. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada com fundamento de que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na incidência de juros sobre a multa. II - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de 15 dias úteis, implica o não conhecimento do recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4000.9800

349 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos do , § 11 na vigência do novo diploma processual, são devidos honorários recursais. Orientação que se encontra em sintonia com o Enunciado Administrativo 7/STJ: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do , § 11.» 2 - No caso, apesar de a sentença ter sido prof... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0475.4000.9500

350 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Exigibilidade. Não indicação precisa dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da , bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos dez anos. II - Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo reconhecida como válida a exigibilidade a referida contribuição soci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações