DOC. 211.0475.4000.7800

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão do TJRJ, proferido no recurso de apelação, que reformou sentença para julgar improcedente ação de revisão salarial. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou improcedente a rescisória.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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