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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.2171.2043.9219

41 - STJ. Processo civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Compensação dos honorários. Execução X ação anulatória. Impossibilidade. Honorários da fazenda afastados. REsp Acórdão/STJ representativo da controvérsia.

I - Trata-se, na origem, de ação anulatória objetivando a anulação da decisão administrativa da Secretária de Defesa do Consumidor que, em recurso administrativo, aplicou multa ao autor. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. II - Recurso especial interposto pelo Santander Brasil S/A, onde foi proferida decisão de parcial procedência, somente no sentido de possibilitar o direito de compensação dos honorário... ()

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Doc. 211.2171.8354.2285

42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 211.2171.4252.8495

43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. omissão. Ocorrência. Majoração de honorários.

1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. 2 - Segundo o § 11 do CPC/2015, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advo... ()

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Doc. 211.2171.7733.6832

44 - STJ. Administrativo e processual civil. Realização de obra em desconformidade com autorização municipal. Imposição da obrigação de demolir. Revisão das conclusões adotadas nas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - As instâncias ordinárias ordenaram a demolição de obra realizada em desacordo com a planta aprovada pelo Município de São Paulo, que havia autorizado a construção de escola de ensino superior e teatro, por constatar que a parte agravante erigiu na localidade edificação com área mais extensa que a prevista, para abrigar o estabelecimento varejista denominado «Shopping Capital» e a Universidade Unicapital. DEVER DE FUNDAMENTAR 2 - A alegação de que a previsão do CPC/2015, a... ()

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Doc. 211.2171.6704.2651

45 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre funções gratificadas e cargos de direção. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade. Norma que não reestruturou nem reorganizou as carreiras. Precedentes do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a Lei 9.030/1995, que fixa a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia e assessoramento, não reestruturou ou reorganizou carreiras, não tendo, portanto, o condão de limitar o pagamento do resíduo do reajuste de 3,17% à data da sua edição» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/3/2015). 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribun... ()

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Doc. 211.2171.6581.5560

46 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Embargos a execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre funções gratificadas e cargos de direção. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade. Norma que não reestruturou nem reorganizou as carreiras. Precedentes do STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou (fls. 1.283-1.284, e/STJ): «Relativamente à base de cálculo, conforme Lei 8.880/1994, art. 28, o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneração dos servidores, considerando que todas elas sofreram redução em seu valor na ocasião de conversão de cruzeiros em URV, o que gerou o referido índice, e não apenas sobre seu vencimento básico, in verbis: (...) Porém, quan... ()

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Doc. 211.2171.2894.3825

47 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Reconhecimento. Aclaratórios não conhecidos.

1 - De acordo com a certidão constante de fl. 1.030 (e/STJ), os presentes embargos de declaração, opostos em 16/6/2019, são manifestamente intempestivos, a considerar que o aresto embargado foi publicado em 26/4/2019 (e/STJ, fl. 570). O subjacente recurso especial, advém de agravo de instrumento interposto unicamente por específico credor contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial, não se impondo, como sugere o embargante, a intimação de todos os credores para int... ()

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Doc. 211.2171.3936.6721

48 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Reconhecimento. Aclaratórios não conhecidos.

1 - De acordo com a certidão constante de fl. 1.030 (e/STJ), os presentes embargos de declaração, opostos em 16/6/2019, são manifestamente intempestivos, a considerar que o aresto embargado foi publicado em 26/4/2019 (e/STJ, fl. 570). O subjacente recurso especial, advém de agravo de instrumento interposto unicamente por específico credor contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial, não se impondo, como sugere o embargante, a intimação de todos os credores para int... ()

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Doc. 211.2171.3044.7370

49 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Reconhecimento. Aclaratórios não conhecidos.

1 - De acordo com a certidão constante de fl. 1.030 (e/STJ), os presentes embargos de declaração, opostos em 16/6/2019, são manifestamente intempestivos, a considerar que o aresto embargado foi publicado em 26/4/2019 (e/STJ, fl. 570). O subjacente recurso especial, advém de agravo de instrumento interposto unicamente por específico credor contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial, não se impondo, como sugere o embargante, a intimação de todos os credores para int... ()

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Doc. 211.2171.8515.7819

50 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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