2021 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2510.0001.1400

601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na , ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)", de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da , que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo o... ()

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Doc. 212.2510.0001.1500

602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na , ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)", de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da , que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo o... ()

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Doc. 212.2510.0001.1600

603 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 212.2510.0000.9500

604 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - O aresto combatido, após discorrer sobre a evolução de tratamento do tema na jurisprudência e na legislação, considerou as peculiaridades do caso para fixar, além do... ()

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Doc. 212.2510.0000.8800

605 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para acusação. Inexistência dos vícios apontados. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando não houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. 2 - Ficou bem claro, no acórdão embargado, que é firme o entendimento, no STJ, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, na medida em que deve prevalecer a interpretação literal do , I, por ser mais favorável a... ()

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Doc. 212.2510.0000.8900

606 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Revisão criminal. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de não ser possível o exame da matéria ainda não apreciada na instância originária, incidindo o mesmo posicionamento consolidado na Súmula 691/STF. 2 - As ilegalidades na dosimetria da pena, apontadas no presente writ, já foram rechaçadas por esta Corte, como fundamento subsidiário, quando do julgamento do HC Acórdão/STJ, ocorrido em 4/2/2020, ausente qualquer ilegalid... ()

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Doc. 212.2510.0000.9000

607 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Bis in idem não configurado. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

1 - A quantidade de drogas constitui fundamento idôneo a justificar o regime mais gravoso, mormente quando utilizado para afastar o tráfico privilegiado. 2 - As teses defensivas aduzidas no agravo regimental, mas não aventadas no habeas corpus, não devem ser analisadas ante a nítida inovação recursal. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2510.0000.9100

608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva substituída por cautelares diversas. Medida suficiente e adequada. Agravo regimental não provido.

1 - O fato de o acusado possuir em sua folha de antecedentes anotação referente a um crime de furto - praticado sem violência ou grave ameaça -, cuja pena foi extinta há mais de 5 anos, não se afigura fundamento bastante, em juízo de proporcionalidade, para a decretação de seu encarceramento provisório, sendo suficiente e adequada a imposição das medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permit... ()

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Doc. 212.2505.3005.5000

609 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - A decisão ora agravada é aquela proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o argumento de que não se impugnou especificamente os seguintes fundamentos da decisão do Tribunal a quo: Súmula 83/STJ, Súmula 400/STF e Súmula 7/STJ. Incide, neste ponto, por analogia, a Súmula 182/STJ 3 - Caberia à p... ()

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Doc. 212.2505.3005.4900

610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, sobretudo no que tange à incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 83/STJ. 3 - Na sessão de 19/9/2018, no julgamento dos EAREsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, a Corte Especial decidi... ()

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Doc. 212.2505.3005.4800

611 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o decisum vergastado fundamentou a inadmissão do Recurso Especial no , II e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Todavia, a parte agravante restringe os argumentos de seu recurso à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Dessarte, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - In casu, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser «inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente o... ()

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Doc. 212.2505.3005.4700

612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - Com feito, verifica-se que a parte ora agravante interpôs o Recurso Especial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. Da análise da presente insurgência conclui-se que ela não impugnou o fundamento da decisão de admissibilidade proferida pela Corte de origem, qual seja o não atendimento «ao requisito previsto no , ... ()

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Doc. 212.2505.3005.4600

613 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Pagamento de dívida. Perda do objeto. Extinção do feito. Verbas sucumbenciais. Teoria da causalidade. Sucessora da devedora original. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Tributário, Declaratória ajuizada pela empresa contra o Estado do Goiás, com o fim de ver declarado nulo o débito originário da dívida ativa, em razão de suposta nulidade de citação. 2 - No apelo especial, a controvérsia cinge-se ao inconformismo quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da perda de objeto da causa. 3 - Na espécie, «incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a... ()

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Doc. 212.2505.3005.4500

614 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Feriado local. Ausência de comprovação. Questão de ordem no Resp Acórdão/STJ. Não cabe abertura de prazo para comprovação posterior.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, o dia de Corpus Christi e, também, os dias que precedem à sexta-feira da paixão não são feriados forenses, previstos em Lei, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, o respectivo ato normativo que os estabelece deve ser juntado, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min... ()

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Doc. 212.2505.3005.3800

615 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo em dobro mesmo na vigência do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diversos, mas somente o recorrente tem interesse e legitimidade para recorrer.

1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Agravo em Recurso Especial da parte ora agravante. 2 - Conforme consignado na decisão da Presidência do STJ, mediante análise do recurso de TIM CELULAR S.A, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16/7/2019, tendo-se interposto o Agravo somente em 27/8/2019. De fato, o recurso é intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem observar o disp... ()

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Doc. 212.2505.3005.3700

616 - STJ. Processual civil e tributário. Afrmm. Sujeito passivo. Consignatário. Fato gerador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Decisão da presidência mantida.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 400/STF e ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 400/STF. Nos termos do , III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial ... ()

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Doc. 212.2505.3005.3600

617 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que conheceu do agravo do CPC/2015, art. 1.042 para não conhecer do recurso especial. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviário.

1 - A decisão agravada assentou: «O Tribunal regional negou a pretensão de utilização da tabela da VALEC com fundamento no § 1º da . No entanto, o insurgente não ataca tal fundamentação. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e... ()

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Doc. 212.2505.3005.3500

618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão da presidência mantida.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente; Quanto à segunda controvérsia, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fi... ()

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Doc. 212.2505.3005.3400

619 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. 3 - Verifica-se no caso em apreço que ... ()

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Doc. 212.2505.3005.3300

620 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Verbas trabalhistas. Súmula 284/STF. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Conforme consta na decisão recorrida, a análise do pedido de dano moral implica incursão nos elementos fático probatórios, o que atrai a Súmula 7/STJ. Quanto ao dano material, não houve a devida impugnação. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A adoção da Súmula 7/STJ impede exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados, e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual d... ()

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Doc. 212.2505.3005.3200

621 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

1 - A parte agravante argumenta acerca da ausência de provas do agravado, o que resulta em ausência do correspondente ataque à decisão agravada. 2 - A iterativa jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Dessa forma, a ausência de impugnação faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os funda... ()

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Doc. 212.2505.3005.3100

622 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastamento do óbice processual. Descontos em folha de pagamento. Débito em conta-corrente. Limitação. Percentual de 30% (trinta por cento). Impossibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do recurso. 3 - O STJ tem entendido que a regra legal que fixa limite no desconto em folha de pagamento não se aplica ao mútuo firmado com instituição financeira administradora de conta-corrente. 4 - Agravo Interno provido para, reconsiderando-se a decisão das fls. 323-32... ()

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Doc. 212.2505.3005.3000

623 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Assistência judiciária gratuita indeferida na origem. Análise das condições econômicas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 212.2505.3005.2900

624 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de nulidade da CDA. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, verifique-se que a apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é competência exclusiva do STF, conforme se extrai dos e 2 - A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como malferido, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a fal... ()

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Doc. 212.2505.3005.2800

625 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do , III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado... ()

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Doc. 212.2505.3005.6200

626 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. CDA. Requisitos. Taxa Selic. Multa. Súmula 7/STJ e Súmula 284/. Aplicação. Não impugnação. Dialeticidade. Inocorrência Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 284/STF - falta de indicação do dispositivo de lei violado. 2 - Nas razões do Agravo de Instrumento, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial. 3 - Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser «inviáve... ()

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Doc. 212.2505.3005.6000

627 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Pessoa física empregador. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Dispositivos infraconstitucionais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Aplicação. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica à falta de prequestionamento. 2 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do Recurso Especial para que se conheça do respectivo Agravo. O descumprimento dessa exigência conduz ao não conhecimento do recurso de Agravo, ante a incidência, por analog... ()

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Doc. 212.2505.3005.5900

628 - STJ. Processual civil. Servidor municipal de Sorocaba. Pedido de aposentadoria especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de julgamento do mérito. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que ... ()

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Doc. 212.2505.3005.5800

629 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial execução fiscal. Título extrajudicial. Inclusão do nome do devedor no serasa pelo sistema serasa jud. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnaçãa Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 -Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação à Súmula 7/STJ. 2 - Observa-se, das razões do Agravo em Recurso Especial, que a parte agravante de fato não impugnou especificamente a aplicação do entendimento da Súmula 7/STJ. 3 - Logo, acertada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 4 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a im... ()

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Doc. 212.2505.3005.5700

630 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que «a alteração das conclusões adotadas pela instân... ()

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Doc. 212.2505.3005.5600

631 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. 2 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial interposto, permanecendo inc... ()

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Doc. 212.2505.3005.4400

632 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 518/STJ. Nos termos do , III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial ... ()

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Doc. 212.2505.3005.4300

633 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do , III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundam... ()

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Doc. 212.2505.3005.4200

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, considerando-se a incidência da Súmula 518/STJ, da Súmula 7/STJ e a ausência/deficiência de cotejo analítico. Malgrado isso, a parte, em seu Agravo, deixou de impugnar os referidos fundamentos, que lastrearam a recusa no recebimento do recurso e por si sós manteriam a decisão de inadmissibilidade recursal. ... ()

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Doc. 212.2505.3005.4100

635 - STJ. Administrativo e processual civil. Omissão não configurada. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - Não se configurou a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Desse modo, do conjunto probatório não emerge a prova do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos autores e a conduta do ente público demandado, qual seja, a falha na prestação de segurança pública. Logo, não se pode condenar o Estado a pagar a indenização almeja... ()

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Doc. 212.2505.3005.4000

636 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

1 - A parte agravante argumenta acerca da aplicação da inversão do ônus probatório, conforme entendimento do Tribunal de origem, sem rebater a decisão agravada. 2 - A iterativa jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Dessa forma, a ausência de impugnação faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especi... ()

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Doc. 212.2505.3005.7200

637 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nestes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e ausência de similitude fática. «Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. Nos termos do , III e do art. 253, parágrafo... ()

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Doc. 212.2505.3005.7100

638 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a refutação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. 3 - Verifica-se, no caso em comento, que a... ()

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Doc. 212.2505.3005.7000

639 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. 3 - Verifica-se no caso em apreço que ... ()

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Doc. 212.2505.3005.6800

640 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Arguição incidental de inconstitucionalidade. Controle difuso. Efeito inter partes. Lei superveniente. Retroatividade benéfica. Aplicabilidade. Lei Estadual 19.965/2018. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao Agravo para, contudo, não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 2 - Para analisar as conclusões do acórdão sobre a redução da citada multa aos patamares da legislação superveniente, pelo princípio da retroatividade da lei mais benéfica, resultando ou não em benefício para o autor, se faz necessário analisar a legislação local e as premissas fáticas dos auto... ()

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Doc. 212.2505.3005.6900

641 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a refutação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. 3 - Verifica-se, no caso em comento, que a... ()

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Doc. 212.2505.3005.6700

642 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a refutação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. 3 - Verifica-se, no caso em comento, que a... ()

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Doc. 212.2505.3005.6600

643 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Decisão agravada mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo interposto ante a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. 2 - Hipótese em que o Recurso Especial deixou de ser admitido considerando-se: «a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a resolução, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (teo... ()

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Doc. 212.2505.3005.6500

644 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Danos. Impossibilidade de reexaminar as provas produzidas. Súmula 7/STJ.

1 - Não houve, nas razões do Recurso Especial, indicação precisa de artigo de lei violado ou ao qual teria sido conferida interpretação divergente de outros Tribunais ao tema. Assim, incide na hipótese por analogia a Súmula 284/STF, segundo a qual «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2 - O Tribunal goiano apurou que a responsabilidade pelos danos causados pelo agravado é da agr... ()

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Doc. 212.2505.3005.6400

645 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Intempestividade. Fundamento não atacado. Não cabimento de Resppor ofensa a resolução

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a resolução e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp por ofensa a resolução. Nos termos do , III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurs... ()

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Doc. 212.2505.3005.6300

646 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do , III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Es... ()

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Doc. 212.2505.3005.6100

647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo entendendo pela sua intempestividade. 2 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada n... ()

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Doc. 212.2505.3005.5500

648 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Revisão de aposentadoria. Prescrição do próprio fundo de direito. Súmula 85/STJ. Não incidência. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, nos casos de revisão de aposentadoria, para a complementação de contagem especial de tempo de serviço especial, a prescrição é do próprio fundo de direito, não se aplicando o enunciado da Súmula 85/STJ. 2 - Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes.

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Doc. 212.2505.3005.5400

649 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, quanto ao objeto recursal fixado, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por falta de prequestionamento. 2 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de combater especificamente os fundamentos do decisum atacado (item «1» supracitado). Incide, nesse ponto, a Súmula 182/STJ, que está alinhada com o , § 1º. 3 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 212.2505.3005.5300

650 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Adicional de periculosidade. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF aplicada por analogia.

1 - Nas razões do Recurso Especial, o Estado de Alagoas afirma: «O caráter controvertido da base de calculo do adicional afasta a liquidez da obrigação, violando veementemente o do Código Civil e , por ser de fato a citação que constitui em mora o devedor.» (fl. 220, e/STJ). 2 - O debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem. Assim, perquirir, nesta via estreita, ofensa à referida norma, sem que se tenha explicita... ()

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