DOC. 211.0475.4001.2600

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Reintegração na condição de adido independentemente da relação de causa e efeito com o serviço prestado. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. Precedentes.

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