2021 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2643.3000.5900

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC... ()

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Doc. 212.2643.3002.7800

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ e ausência de ofensa ao O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III - No presente Agravo interno a parte recorren... ()

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Doc. 212.2643.3000.3500

553 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial e no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas. Possibilidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e os Recursos Especiais estivessem sujeitos ao CPC/1973. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II... ()

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Doc. 212.2510.0001.1200

554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo. Quantidade de droga inexpressiva. Regime prisional fechado fixado com base na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga. Fundamentação afastada. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial semiaberto. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a , § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte a quo manteve o afastamento do benefício, com base na dedicação do paciente às atividades criminosas. Contudo, a quantidade de entorpecente apreendida - «269 porções de c... ()

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Doc. 212.2510.0001.1300

555 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Ausência de elementos que denotem indícios de autoria. Supressão de instância. Nulidade do flagrante. Não configuração. Custódia preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 315. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem concedida.

1 - As questões atinentes ao excesso de prazo para o encerramento do feito e à ausência de elementos informativos que denotem o real envolvimento do ora paciente na prática ilícita não foram apreciadas no aresto combatido, circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. 2 - A defesa não indicou qual seria o prejuízo suportado pelo ora paciente em razão da ausência de assinatura na nota de culpa. Ademais, a jurisprudência desta Co... ()

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Doc. 212.2510.0001.0700

556 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

1 - Inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Constrangimento ilegal não evidenciado, tendo o Tribunal afastado o benefício, diante de todo o contexto fático probatório que evidencia a dedicação e o envolvimento do paciente com a atividade criminosa, verificando-se a apreensão de dois tonéis com expressiva quantidade de armas (1 pistola Taurus calibre 3880, 01 pistola Tara calibre 9mm, 1 pistola Colt calibre.45, 1 revólve... ()

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Doc. 212.2510.0001.0800

557 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Execução. Percentual para progressão de regime. Paciente reincidente não específico. Alteração da Lei 13.964/2019. Lei mais benéfica. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscurida... ()

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Doc. 212.2510.0001.0900

558 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Reincidente em crime comum. Alegação da existência de divergência jurisprudencial entre as turmas que compõem a Terceira Seção. Improcedência. Entendimento unificado no sentido de que a lacuna relativa ao reincidente em crime comum, existente na Lei (Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), deve ser suprida pela analogia in bonam partem. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

1 - A Quinta Turma desta Corte possuía o entendimento de que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas, circunstância que atrairia a necessidade de se cumprir 60% da pena para a progressão de regime prisional, independente do tipo de reincidência (crime comum ou hediondo). Pr... ()

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Doc. 212.2510.0001.1000

559 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 327,400 kg de maconha. Alegação de ilegalidade nas provas e interceptação telefônica. Reexame fático. Complexidade. Impossibilidade de análise de provas em sede de habeas corpus. Dosimetria. Pena fixada com concreta fundamentação. Ausência de ilegalidade.

1 - As alegações quanto à nulidade das provas colhidas pela instância ordinária, em relação à interceptação telefônica e às diligências tomadas para compor os indícios de autoria, bem como ao reconhecimento de terceiros relacionados à prática criminosa, não podem ser reexaminadas em sede de habeas corpus. 2 - Como a quantidade de drogas apreendida é muito alta e por ter havido a interestadualidade, ficou caracterizado, para a instância ordinária, um esquema criminoso de gra... ()

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Doc. 212.2510.0000.7900

560 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Qualquer ato de libidinagem. Contato físico direto. Prescindibilidade. Contemplação lasciva por meio virtual. Suficiência. Ordem denegada.

1 - É pacífica a compreensão, portanto, de que o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte Nacional. 2 - Doutrina e jurisprudência sustentam a prescindibilidade do contato físico direto do réu com a vítima, a fim de priorizar o nexo causal entre o ato praticado pelo acusado, destinado à satisfação da sua lascívia, e o efetivo dano à dignidade sexual sofrido pela of... ()

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Doc. 212.2510.0000.7200

561 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu evidenciada grande quantidade de droga apreendida e pelo envolvimento do réu em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada na grande quantidade de droga apreendida (mais de cinco toneladas) em poder do recorrente, além do envolvimento do recorrente em organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecente, fatos que, consoante a jurisprudência desta Corte, justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade do agente, não havendo falar em revogação do cár... ()

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Doc. 212.2510.0000.7300

562 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Liminar indeferida. Decisão indeferitória da liminar que deve ser mantida.

1 - Considera-se fundamentado o decreto de prisão quando demonstrado que o recorrente integra organização criminosa voltada ao tráfico de drogas que, para assegurar o domínio territorial, age com exacerbada violência contra todos aqueles que passam no seu caminho. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2510.0000.7400

563 - STJ. Processo penal. Recurso extraordinário nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Prescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Repercussão geral. Tema 941/STF. Juízo de retratação positivo para denegar a ordem de habeas corpus.

1 - «O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 941/STF da repercussão geral), em sessão plenária virtual finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prá... ()

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Doc. 212.2510.0000.7100

564 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio simples. Análise de indícios suficientes de autoria. Via inidônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ausência. Prisão preventiva. Decreto com fatores divorciados do caso concreto. Constrangimento ilegal. Presença. Ação penal anterior. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Restrição completa da liberdade. Falta de necessidade. Recurso parcialmente conhecido e provido.

1 - De acordo com a orientação pacífica desta Corte Superior, o exame da suposta ausência de indícios suficientes da autoria delitiva exige ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particu... ()

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Doc. 212.2505.6055.6495

565 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - «Consoante o disposto no , § 5º, e , é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis» (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2510.0001.6200

566 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade diante do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, embora o Juízo de primeira instância tenha demonstrado o periculum libertatis decorrente da conduta imputada ao paciente, verifica-se não haver proporcionalidade na manutenção da prisão preventiva diante das peculiaridades do caso conc... ()

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Doc. 212.2510.0001.6000

567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na , ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)", de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da , que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo o... ()

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Doc. 212.2510.0001.5700

568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual nã... ()

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Doc. 212.2510.0001.5800

569 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada em razão da reiteração delitiva, porquanto o paciente «responde a processos por roubo, furto e violência doméstica, assim como possui condenação, sem trânsito em julgado, por receptação, conf... ()

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Doc. 212.2510.0001.5900

570 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante de drogas. Pandemia de covid-19. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Habeas corpus concedido.

1 - O decreto prisional apresenta fundamentação válida para a prisão preventiva, com esteio na quantidade e diversidade de entorpecente apreendido - 207,11 gramas de haxixe; 49,99 gramas de haxixe; 18,09 gramas de maconha; 39,92 gramas de cocaína; 18,81 gramas de cogumelos e duas plantas de maconha. 2 - No entanto, ao analisar as circunstâncias do caso, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade de droga apreendida não se mostra expressiva, s... ()

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Doc. 212.2510.0000.8400

571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Fundamentos idôneos. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação do e , reduzir a reprimenda-base estabelecida ao agravante. 2 - Os pedidos de incidência da minorante prev... ()

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Doc. 212.2510.0000.8100

572 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (13 g de maconha) e associação para o tráfico. Nulidade processual. Violação do princípio da ampla defesa. Inversão da ordem do interrogatório. Impossibilidade. CPP, art. 400. Entendimento exarado pelo STF no julgamento do HC Acórdão/STF. Precedente do STJ. Ilegalidade manifesta evidenciada. Agravo provido.

1 - A alegação de nulidade processual dever ser conhecida, pois foi objeto de insurgência da defesa na audiência de instrução, em preliminar das alegações finais e apelação. 2 - A Sexta Turma desta Corte entende ser prescindível a comprovação de prejuízo da parte, em relação à ilegalidade de interrogatório do réu tenha sido realizado no início da instrução, pois não há, num processo penal, prejuízo maior do que uma condenação resultante de um procedimento que não re... ()

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Doc. 212.2510.0000.7500

573 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ com fundamentos idênticos ao HC Acórdão/STJ, em trâmite neste superior tribunal. Reiteração de pedidos configurada. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2510.0000.7600

574 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão na análise da preclusão temporal do agravo em execução originário. Omissão caracterizada. Tese não debatida no acórdão recorrido. Embargos conhecidos. Alegação recursal improcedente. Acolhidas a impunação do Ministério Público Estadual e parecer do parquet federal. Embargos acolhidos. Alegação recursal conhecida e improvida.

1 - O acórdão hostilizado não discutiu a questão da preclusão temporal do agravo regimental originário, razão pela qual, acompanhando o parecer ministerial, se conhece dos aclaratórios e passa-se à análise da pretensão recursal. 2 - Quanto à alegação conhecida, tem-se que, diferentemente do alegado pelo embargante, na primeira decisão do Juízo da execução, não houve pronunciamento judicial acerca da progressão de regime do paciente, sendo que a questão somente foi resolvid... ()

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Doc. 212.2510.0000.7700

575 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão embargado em 7/12/2020 (e/STJ fl. 228), segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no , esgotou-se em 10/12/2020, quinta-feira. Todavia, o recurso foi oposto tão somente em 14/12/2020, revelando-se intempestivos os aclaratórios. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 212.2510.0000.7800

576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente recurso da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi incluída no Portal de Intimação do STJ em 20/5/2019, após solicitação realizada por meio do Ofício DPG 126/2019, e foi desabilitada do serviço em 5/5/2020, após solicitação realizada por meio do Ofício 040/2020. 2 - No caso, a decisão recorrida foi publicada no DJe de 6/4/2020, quando, portanto, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina ainda constava do Portal de Intimação do STJ. 3 - Por ocasião do julgamento... ()

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Doc. 212.2510.0001.0200

577 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de writ anterior. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

1 - Inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 212.2510.0000.9800

578 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão cautelar. Revogação. Fiança. Impossibilidade de pagamento. Paciente assistido pela defensoria pública. Presumidamente pobre. Ordem concedida.

1 - Afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, mormente porque já reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória. Paciente assistido pela Defensoria Pública, portanto presumidamente pobre, sem condições de custear o pagamento. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2510.0000.9900

579 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 212.2510.0000.9700

580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Maus antecedentes. Fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal. Incidência da agravante do CP, art. 61, II, «g". Supressão de instância. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 2 - A apontada ilegalidade quanto à incidência da qualificadora do , II, «g", não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa qu... ()

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Doc. 212.2510.0000.9300

581 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Representação. Lei 13.964/2019. Decisão monocrática. Instâncias originárias não esgotadas.

1 - Tratando-se de matéria carente de decisão pelo Colegiado na origem, inviável o seu exame em caráter originário por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Considerando que a fase instrutória da ação penal movida contra os pacientes e a prolação da sentença se deram durante a vigência da lei anterior, deve o rito desta prevalecer sobre o estabelecido pela lei nova, motivo pelo qual não se vislumbra, na espécie, constrangimento ilegal a ser sanado. Na mes... ()

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Doc. 212.2510.0000.9400

582 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Falta de contemporaneidade. Questões não analisadas pela corte a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - O writ não comporta conhecimento, tendo em vista que as questões suscitadas (excesso de prazo e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva) não foram submetidas à análise e ao julgamento do Tribunal a quo, o que obsta a sua análise por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 2 - De qualquer forma, não há flagrante ilegalidade na espécie, uma vez que o excesso de prazo esbarra no óbice da Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ, ... ()

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Doc. 212.2510.0000.9200

583 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prefeito. Afastamento cautelar. Reiteração de impetração e recurso especial. Writ indeferido liminarmente.

1 - O habeas corpus é mera reiteração do pedido - revogação da cautelar do afastamento do cargo de prefeito - já formulado no REsp. Acórdão/STJ, ao qual foi negado provimento, DJe 16/12/2019, e no HC 484.901, não conhecido, DJe 12/12/2019. Eventual insurgência contra a decisão desta Corte, proferida em outros autos, deve ser manifestada pelo meio processual próprio e dirigida ao órgão jurisdicional competente. 2 - Ausência de manifesta ilegalidade, sendo o afastamento ... ()

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Doc. 212.2510.0000.8500

584 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (2,9 g de crack). Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Quantidade de entorpecentes apreendidos e gravidade abstrata. Impossibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pelo não cabimento do habeas corpus. Contrangimento ilegal evidenciado.

1 - No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito e indício suficiente de autoria, o decreto preventivo não apontou elementos concretos de receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes. 2 - Registre-se que a quantidade de entorpecente apreendido (2,9 g de crack) não é expressiva. Nesse sent... ()

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Doc. 212.2510.0000.8600

585 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Justa causa. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pretensão de trancamento. Alegação de omissão. Competência do tribunal do Júri. Aferição do elemento subjetivo da prática delitiva. Improcedência. Inconformismo do Ministério Público federal com as conclusões da decisão hostilizada.

1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois inexiste usurpação de competência do Tribunal do Júri, quando as provas dos autos não sejam suficientes para demonstrar o animus necandi. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 212.2510.0000.8200

586 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Tráfico provilegiado. Pena-base. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a quantidade e a diversidade de drogas, por si sós, não constituem fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º da . Precedentes. 2 - Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitind... ()

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Doc. 212.2510.0000.8300

587 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Contrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito e indício suficiente de autoria, o decreto preventivo não apontou elementos concretos de receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes. 2 - Isso, porque a jurisprudência do STF e do STJ já proclamou que as invocações relativas à gravidade do delito, ao clamor públic... ()

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Doc. 212.2510.0000.7000

588 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Risco concreto de reiteração delitiva. Pedido de reconsideração. Perda do objeto. Parecer acolhido.

1 - A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - Autoriza a prisão preventiva a conclusão de que é devida a determinação de prisão cautelar em razão da reiteração delitiva, já que o recorrente possui condenação, sem trânsito em julgado, pela prática do crime de tráfico de drogas, e registros criminais pela prática de crime de roubo e corrupção de menores. E, mais, ... ()

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Doc. 212.2510.0000.6800

589 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado tentado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito de roubo duplamente majorado, pois houve grave ameaça com emprego de duas armas de fogo, o que revela a alta periculosidade do agente e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, não há falar-se em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a ap... ()

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Doc. 212.2510.0000.6900

590 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu evidenciada pelo modus operandi e pela prática delitiva reiterada, além de ameaças à vítima. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela prática reiterada do crime de estupro e pela notícia de ameaças à vítima, fatos que, consoante a jurisprudência desta Corte, justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade do agente, não havendo falar em revogação do cárcere por alegada suficiência das cautelares impostas. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2510.0000.6700

591 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado tentado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito de roubo duplamente majorado, pois houve grave ameaça com emprego de duas armas de fogo, o que revela a alta periculosidade do agente e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, não há falar-se em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a ap... ()

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Doc. 212.2510.0000.6400

592 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de omissão e contradição. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Não aplicação. Apenado condenado por crime hediondo. Tráfico de drogas- e reincidência não específica. Omissão legislativa. Analogia in bonam partem. Aplicação do, V. Da Lei 7.210/1984, art. 112. Constrangimento ilegal verificado. Agravo improvido.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , ainda que tenha sido oposto com a finalidade de prequestionamento. 2 - A alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na , ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime he... ()

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Doc. 212.2510.0000.6500

593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Adulteração de sinal de veículo automotor. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Mantida decisão. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Precedentes. 2 - Esta Corte também tem compreendido que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação... ()

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Doc. 212.2510.0001.1100

594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a e 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela . 3 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 212.2510.0001.0400

595 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Não interposição de agravo regimental. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O Desembargador relator do writ impetrado na Corte local não conheceu do habeas corpus originário, motivo pelo qual a Presidência do STJ não conheceu deste writ por supressão de instância, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento desta impetração. 2 - No caso, não houve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte n... ()

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Doc. 212.2510.0001.0500

596 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Tráfico privilegiado afastado. Regime mais gravoso. Elementos concretos. Quantidade expressiva de droga apreendida. 5 kg de cocaína. Avaliado todo o contexto fático probatório.

1 - A figura do tráfico privilegiado foi afastada em razão da expressiva quantidade de drogas (5 Kg de cocaína) e de todo o contexto em que se deu a apreensão (balança de precisão, inúmeras embalagens plásticas, caderno com anotações do comércio espúrio, tudo a indicar a não ocasionalidade da conduta), não ficando configurado o apontado constrangimento ilegal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2510.0001.0600

597 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não constatado. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - Na espécie, o acórdão impugnado afirma que «a parte formula... ()

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Doc. 212.2510.0001.0100

598 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Associação criminosa com vistas à prática de roubos em condomínios. Substituição da prisão preventiva da paciente por domiciliar. CPP, art. 580. Ausência de semelhança fática. Requerente foragido. Decreto prisional não cumprido. Carência de interesse processual. Grave estado de saúde. Falta de peça essencial. Pedido indeferido.

1 - São distintas as participações da paciente e do requerente, na prática delituosa. A acusada, que apenas colaborou na escolha de apartamentos que sofreriam as subtrações, teve atuação de menor importância. Por sua vez, o demandante era responsável por recrutar integrantes para a prática das infrações pela organização criminosa e distribuir, entre os seus comparsas, as tarefas da empreitada criminosa, em especial afetas à execução direta dos delitos de roubo. 2 - Enquanto a... ()

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Doc. 212.2510.0001.2100

599 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação existente. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Viabilidade. Quantidade de entropecente pouco expressiva. Recomendação do CNJ 62/2020.

1 - Na espécie, apesar de existir a indicação de elementos concretos a amparar a custódia - dupla reincidência -, diante do atual cenário causado pela pandemia da Covid-19, em um juízo de proporcionalidade, recomendável a substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, notadamente por não se tratar de tráfico de grande proporção - apreensão de 10,9 g de crack e R$ 241,00 (duzentos e quarenta e um reais) em nota diversas. 2 - Ordem concedida para substituir a pris... ()

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Doc. 212.2510.0001.2200

600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na , ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico)", de maneira que «não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII da , que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo o... ()

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