Fato Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.0741.7002.9000

351 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Violência doméstica. Extinção da punibilidade. Renúncia da vítima. Fato novo. Súmula 542/STJ. Ação penal pública incondicionada. Titularidade do Ministério Público. Ação não sujeita a renúncia. Agravo desprovido.

«1 - «Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 12/9/2019.) ... ()

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Doc. 184.2891.9003.2500

352 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Fato novo. Prisão. Necessidade de garantir da ordem pública e de cessar a contumácia delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no CPP, , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier ... ()

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Doc. 589.8305.8903.9131

353 - TJSP. Habeas Corpus. Prescrição retroativa. Pedido defensivo já analisado por este E. Tribunal e por instância superior. Mero inconformismo da defesa. Inexistência de fato novo que justifique a reanálise das decisões anteriores. Ordem denegada

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Doc. 780.3429.6040.4472

354 - TJSP. Habeas corpus. Tentativa de Homicídio. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Legalidade da prisão já analisada por esta C. Câmara. Inexistência de alteração de fato novo. Paciente e corréus pronunciados. Ordem não conhecida

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Doc. 210.8250.9276.0214

355 - STJ. Previdenciário. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório. Não incidência. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 248.9512.5879.7862

356 - TJSP. Apelação cível. Ação de restituição de valores. Revelia. Sentença de improcedência. Juntada de documentos em sede recursal. Possibilidade (art. 435, CPC). «Fato novo» não se confunde com «documento novo a respeito de fato já alegado". Era possível à autora, no presente caso, apresentar o documento relativo ao sinistro mencionado na inicial, não apresentado anteriormente por equívoco compreensível na juntada de documentos, pois o fato é idêntico e com seguradas com o mesmo prenome. Dever de restituição do valor indevidamente creditado na conta bancária da ré, sob pena de enriquecimento indevido. Procedência da ação. Apelação provida

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Doc. 250.4011.0404.6448

357 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inovação recursal não configurada. Fato novo. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa caracterizada. Questão não examinada e imprescindível à solução da controvérsia.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Acórdão que elucidou a ocorrência de fato novo consistente na desistência superveniente do pedido de tutela antecipada deferido, não se configurando inovação recursal. Surgimento de questão que se mostra imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional não examinada. V... ()

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Doc. 220.2160.1721.3497

358 - STJ. Previdenciário. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, ambos do RISTJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, ambos do RISTJ. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7091.0536.8141

359 - STJ. Petição. Roubo majorado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Fato novo. Não indicação. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 220.8171.1564.4966

360 - STJ. processual civil e administrativo. Acórdão impugnado. Embargos de declaração. Contradição interna. Não ocorrência. Restrição de parte do imóvel. Natureza jurídica. Matéria fática. Revolvimento. Impossibilidade. Fato novo. Inexistência.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, o que não foi alegado no caso. Precedentes. 2 - Não se admite recurso especial para interpretação de cláusula contratual e revisão de matéria fático probatória (sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Caso em que a sentença e acórdão das... ()

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Doc. 103.2110.5026.1300

361 - TJSP. Usucapião extraordinário. Posse vintenária. Inadmissibilidade de o prazo completar-se no curso da demanda. Desconsideração como fato novo, pois haveria alteração da «causa petendi». Improcedência. CPC/1973, art. 462, inaplicável. (Com doutrina).

«De nada aproveita à autora a consideração de que o lapso temporal ter-se-ia completado após a propositura da ação, visto que os requisitos do usucapião devem estar preenchidos no instante em que a demanda é intentada.»

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Doc. 651.6327.2630.5982

362 - TJSP. Agravo interno - Indeferimento de justiça gratuita em Agravo de Instrumento - O recorrente não pleiteou o benefício ao r. Juízo de origem - Inexiste fato novo sobre a capacidade financeira - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 826.6939.9480.7156

363 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FATO NOVO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSENTE - RECURSAO NÃO PROVIDO. -

Ao longo do processo, a realidade fática levada pelos litigantes ao conhecimento judicial pode sofrer profunda modificação, passível, inclusive, de influenciar no resultado da controvérsia. Por essa razão, a legislação processual civil (art. 493) prevê que, na hipótese de sobrevir fato ao ajuizamento da ação que tenha o condão de influir no julgamento do mérito, deverá o julgador apreciá-lo. - É com base nessa regra legal que se permite aos litigantes renovar o pedido de tutela... ()

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Doc. 240.9130.1379.0136

364 - STJ. Habeas corpus. Posse de arma de fogo e de entorpecente para uso próprio. Revogação da liberdade provisória. Fato novo. Falta de indicação pelo tribunal. Ilegalidade. Habeas corpus concedido. CPP, art. 282, I e II. CPP, art. 312. CPP, art. 313.

1. A liberdade provisória que foi concedida ao suspeito e perdura há considerável intervalo de tempo não pode ser revogada pelo Tribunal de Justiça sem a indicação de fato novo apto a evidenciar a necessidade e a urgência da prisão preventiva por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito, quando este é realizado muito tempo depois da soltura. 2. Como o paciente estava liberto há quase um ano e não houve menção de que repetiu comportamentos que representassem risco aos b... ()

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Doc. 210.8170.4408.0110

365 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço. Razões recursais que não impugnaram todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). No caso, o agravante deixou de se insurgir contra o fundamento da decisão agravada no respeitante à ausência de violação ao 2 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.0222.0001.9900

366 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdência privada. Petros. Complementação de aposentadoria. Limite etário. Alegação de fato novo. Inocorrência. Litisconsórcio ativo facultativo. CPC/1973, art. 48. Redistribuição da sucumbência.

«1. Nos termos da clara redação do , os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição ou obscuridade (inciso I) ou, ainda, omissão sobre ponto acerca do qual deveria pronunciar-se o decisório embargado (inciso II). 2. A alegada ausência de registro do regulamento de benefícios da entidade de previdência privada, por remontar a época anterior ao ajuizamento da própria ação, não se constitui fato novo propriamente dito, mas de fato antigo. Assi... ()

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Doc. 386.6502.0169.8187

367 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO OCULTO. PESQUISA FEITA PELO MAGISTRADO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-CCS. FATO NOVO. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APRECIAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. A decisão embargada já explicitou, devidamente, as razões do impedimento para a análise do fato novo atinente à suposta ausência de prática de ato de gestão na empresa, após a retirada do sócio executado. Para tanto, ficou consignado que, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/05/2019, concluiu que «somente é possível apreciar o fato novo em questão caso conhecido o recurso de embargos quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos". Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos .

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Doc. 155.1242.4000.1900

368 - STF. Agravos regimentais. Suspensão de liminar. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Afastamento de cargo de presidente da assembleia legislativa. Ausência de fato novo capaz de justificar o reestabelecimento da medida cautelar. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Ministério Público Estadual tem legitimidade para interpor agravo regimental. Recursos do MP/AP e do MPF conhecidos. II - Não constatado fato novo capaz de revigorar medida cautelar de afastamento do cargo eletivo, deve ser mantido o deferimento da suspensão da liminar. III - A decisão que suspendeu os efeitos da medida não apresentou fundamentos novos hábeis a autorizar o restabelecimento da cautelar, motivando-se na opção de cisão processual apresentada pelo Parquet, da... ()

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Doc. 210.8200.9261.7494

369 - STJ. Previdenciário e processo civil. Alegação de violação de literal disposição de lei. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A existência de interpretação controvertida de texto legal nos Tribunais não viabiliza a ação rescisória interposta pelo INSS em face de acórdão do TRF da 5ª Região, com fundamento no , V. 2 - Aplica-se a Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.» 3 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de al... ()

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Doc. 161.2131.7007.0600

370 - STJ. Família. Recurso especial. Execução de alimentos. Prisão civil. Justificativa apresentada pelo devedor. Comprovação da situação de penúria. Fato novo. Impossibilidade momentânea. Afastamento temporário da prisão.

«1. O, buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional constitucional (, LXVII), previu meio executório com a possibilidade de restrição à liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter excepcional, estabelecendo que «na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo». ... ()

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Doc. 230.6190.3148.5713

371 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Fato novo desinfluente na espécie.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que traduzem, na verdade, o inco... ()

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Doc. 230.7030.5897.6948

372 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Renovação do período de segregação em penitenciária federal. Requisitos. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ocorrência de fato novo. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a manutenção do agravante no sistema penitenciário federal se justifica pelo interesse da segurança pública, diante da periculosidade do réu, gravidade dos crimes cometidos e necessidade de custódia em estabelecimento penitenciário devidamente aparelhado para conter eventual tentativa de resgate de agente vinculado à facção criminosa. 2 - Acolher a tese da defesa exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita, an... ()

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Doc. 230.5010.8990.5552

373 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Limitação do crédito trabalhista. Prequestionamento. Ausência. Aprovação dos credores em assembleia geral. Não ocorrência. Alegação de fato novo. Submissão às instâncias ordinárias. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), as Turmas de Direito Privado firmaram o entendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a aplicação do limite previsto na , ... ()

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Doc. 803.3131.3370.3189

374 - TJSP. Habeas corpus. Roubo. Recebimento da denúncia. Liberdade provisória. Tendo o imputado comparecido quando intimado em fase de inquérito policial e ausente fato novo que desaconselhe diversamente, em princípio cabe deferir-lhe a liberdade provisória

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Doc. 147.6724.3002.6500

375 - STJ. Associação para o narcotráfico e lavagem de dinheiro. Preventiva. Decretação na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Histórico criminal do condenado. Réu em cumprimento de livramento condicional por delito anterior da mesma natureza. Cometimento de novo crime também contra a saúde pública. Fato novo. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária para acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva. 2. A prisão preventiva por crimes previstos na Lei 11.343/06, cometidos posteriormente aos sub examine, quando o agente se enco... ()

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Doc. 231.0060.7198.0392

376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Reiteração do pleito formulado no HC Acórdão/STJ. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Fato novo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese a respeito da incidência da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, em benefício do Agravante já foi analisada por esta Corte Superior nos autos do HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO. O mencionado writ transitou em julgado em 16/11/2018, encontrando- se encerrada a jurisdição do STJ sobre a matéria. 2 - Eventual reanálise da questão de mérito do presente mandamus afrontaria a eficácia preclusiva da coisa julgada e usurparia ... ()

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Doc. 137.5691.8002.8900

377 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Acórdão que apreciou integralmente a matéria objeto de agravo. Pretensão de alteração do julgado através da exposição de fato novo. Impossibilidade. Recurso infringente, estranho a sua função meramente integrativa. Embargos rejeitados.

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Doc. 103.2865.9000.6300

378 - STJ. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Implemento do prazo no curso do processo. Fato novo. Consideração na sentença. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550. CPC/1973, art. 462.

«4. É plenamente possível o reconhecimento do usucapião quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do processo, por força do , que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes.»

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Doc. 187.9674.8234.4939

379 - TJMG. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - FATO NOVO - ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - AFASTAMENTO DO FUMUS COMISSI DELICTI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. - A

superveniência de fato novo consistente na manifestação do Ministério Público, em alegações finais, pelo reconhecimento da ausência de indícios suficientes de autoria e consequente impronúncia do réu, esvazia o fumus commissi delicti e impõe a revogação da prisão preventiva, por ausência de pressuposto essencial à sua manutenção.

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Doc. 163.7853.5008.2300

380 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade. Pretensão de se introduzir fato novo à demanda. Ofensa ao princípio da celeridade processual. Hipótese de simples direito de regresso a ser discutido em ação autônoma. Recurso desprovido.

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Doc. 140.2155.0000.8400

381 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Alegação de fato novo. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental em prol da revisão administrativa de ato de demissão. Alega o impetrante que haveria divergência. posteriormente conhecida. em relação à prova testemunhal do processo disciplinar. 2. Não é possível considerar a aventada alegação de divergência em depoimentos como apta a garantir o direito líquido e certo à revisão administrativa; a apreciação detalhada em rela... ()

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Doc. 486.1041.1862.4636

382 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FATO NOVO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADO - PDI. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FATO NOVO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADO - PDI. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 394/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar... ()

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Doc. 220.2211.1853.8874

383 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Irregularidade do ingresso policial na residência do paciente. Matéria discutida em outro habeas corpus. Inexistência de fato novo. Direito ao silêncio. Não discutido pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância.

1 - A tese referente ao indevido adentramento dos milicianos no domicílio do paciente já foi tratada nos autos do HC 620.809, não havendo fato novo suficiente para a desconstituição do julgado atacado, razão pela qual a matéria não é de ser conhecida. 2 - Igualmente não será conhecida nesta Corte Superior a questão referente à violação do direito do paciente ao silêncio constitucional, uma vez que esta não foi examinada pelo Tribunal de Justiça, conforme cópia do acó... ()

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Doc. 220.9160.6555.4549

384 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fato novo. Pagamento pelo agravado dos valores discutidos no cumprimento de sentença. Perda superveniente do interesse recursal. Configuração.

1 - Os embargos de divergência em agravo em recurso especial foram interpostos no bojo de agravo de instrumento manejado pelo Estado do Rio Grande do Sul, ora Agravado, desafiando decisão de Juiz Singular, em cumprimento de sentença, que versava acerca da retenção de imposto de renda sobre verbas pagas acumuladamente a servidor público. 2 - Nesta sede regimental, há notícia de fato novo, consistente no pagamento pelo ente estatal dos valores discutidos, na forma pleiteada pela ora Agra... ()

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Doc. 197.8913.5002.9000

385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fato novo. Não configuração. Reconhecimento de crédito. Reversão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O julgamento de ação de consignação em pagamento julgada em 2009, não se ... ()

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Doc. 134.0764.1000.0300

386 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Fato novo. Conhecimento. Impossibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«1. No âmbito dos embargos de divergência, não é possível modificar a base fática da controvérsia, sendo irrelevantes as alterações ocorridas posteriormente ao julgamento do recurso especial. Matéria pacificada pela Corte Especial.»

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Doc. 171.3560.7003.6100

387 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial em ação rescisória. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Inadmissibilidade da via especial. Alegação de fato novo extintivo do direito. Necessidade de integral demonstração da controvérsia. Excepcionalidade da teoria do fato consumado. Inércia da união não demonstrada.

«1. A decisão proferida em Medida Cautelar anterior não vincula o juízo acerca da admissibilidade do Recurso Especial, ante a diversidade dos objetos envolvidos. 2. Não há inépcia da petição inicial da Ação Rescisória pois, por ocasião do julgamento do recurso de Embargos de Infringentes, ficou registrado que, apesar de o autor ter indicado o acórdão errado, foi possível identificar o acórdão correto, em seu exato conteúdo e alcance, e a causa de pedir em que se subsume o p... ()

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Doc. 210.8200.9246.9993

388 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9328.7948

389 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões recursais que não impugnam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 3 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 647.8500.4791.7369

390 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - FATO NOVO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Insurgência recursal limitada à necessidade de condenação da ré ao pagamento da multa pelo descumprimento da tutela de urgência, bem como pelo reconhecimento de danos morais - III - Inobstante a insurgência manifestada por meio deste apelo, a alegação do autor de que, após a prolação da sentença, o seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito, o que configuraria danos morais indenizáveis, não foi analisada... ()

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Doc. 190.0583.3001.3200

391 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Execução. Penhora. Bem de família. Fato novo. Comprovação. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu integralmente a controvérsia, sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.4941.3000.2000

392 - STJ. Embargos de declaração. Reclamação. Anistia. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Fato novo. Alegação que excede os limites do pedido reclamatório. Declaratórios com objetivo infringente. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2. Na espécie, o voto condutor do julgado explicitou que, enquanto o MS 9.700/DF determinou exclusivamente o cumprimento da Portaria 2655/2002, sem apreciação do seu conteúdo, o ato ora reclamado procedeu à sua revisão, analisando o pr... ()

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Doc. 220.2010.5566.3841

393 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto. Inadmissibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu no tópico meritório (questão constitucional). 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 141.0242.4000.6900

394 - TJSP. Recurso. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Reiteração ou ratificação da apelação. Ausência. Intempestividade caracterizada. Hipótese, ademais, em que há fato novo noticiado pelas partes, confirmando o acerto na decisão proferida. Recurso não conhecido.

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Doc. 220.2170.1286.3833

395 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Auxílio-acidente. Eclosão anterior à Lei 9.528/97. Cumulação possível. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela eclosão da moléstia antes do advento da Lei 9.528/1997 que veda a cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial ... ()

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Doc. 210.8250.9949.4232

396 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Correção monetária. Incidência do irsm. Distinção entre benefícios concedido administrativamente e por força de decisão judicial. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior o benefício concedido judicialmente deve ser implantado tal como se fosse concedido diretamente pela autarquia, corrigindo-se as parcelas atrasadas de acordo com a legislação pertinente. 3 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 201.9362.3006.3900

397 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fato novo. Não indicação. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 135.7562.7010.1700

398 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Precedentes desta corte superior. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que, ao dar provimento ao recurso especial da ora agravante, inverteu os ônus da sucumbência fixados pelo Tribunal de origem condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. 2. De acordo com recentes precedentes desta Corte Superior, é possível a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Nesse sentido: RE... ()

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Doc. 801.3532.6995.2413

399 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO E REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. O agravante sustenta que há prova do uso abusivo da personalidade jurídica da empresa, justificando a reconsideração da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a preclusão consumativa impede a reapreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, já indeferido anteriormente em decis... ()

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Doc. 211.2081.1670.8859

400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Fato novo superveniente. Exame. Impossibilidade.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer ar... ()

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