Fato Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2200.8918.6881

501 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação. Aumento de pontos da GEPI. Omissão. Inexistência. Fato novo. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão vergastada. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, constata-se que não se configura a contrariedade ao , § 1º, e , visto não haver quaisquer dos vícios previstos nos aludidos dispositivos legais. 2 - O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Muito clara a sua manifestação no sentido de que os argumentos referentes ao «aumento de pontuação pós aposentadoria o... ()

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Doc. 240.3081.2271.5881

502 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. IPTU. Imunidade tributária. Imóvel arrendado da codesp. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Fato novo. Inexistência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - No caso em questão, e... ()

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Doc. 190.3781.0000.3800

503 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratórios amparados exclusivamente em suposto fato novo consubstanciado no advento da Lei 13.655/2018, que alterou às disposições da lindb. Impertinência.

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Doc. 120.0747.9007.3508

504 - TJSP. Ação rescisória - Pretensão de desconstituir v. acórdão proferido em ação de usucapião extraordinária, com sustento, VII, 1ª parte e, VIII, parágrafo 1º, ambos do CPC, art. 966 - Preliminar de reconhecimento da intempestividade da contestação acolhida - Fato que não beneficia a autora da ação rescisória - Ausência de fato novo ou erro de fato - Pretensão de rediscutir matéria que não é aceita pela via da ação rescisória - Ação rescisória improcedente. Julga-se improcedente a ação rescisória

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Doc. 163.7625.3002.1700

505 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Direito de regresso. Introdução de fato novo não constante na ação originária. Risco à celeridade processual. Denunciação improcedente. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvido o apelo da ré.

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Doc. 162.2755.9003.6600

506 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Parcelamento fiscal. Honorários. Fato novo. Remissão estatuída pelo Lei 13.043/2014, art. 38. Aplicabilidade.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A Lei 13.043/2014, em seu art. 38, excluiu a condenação em honorários advocatícios do aderente ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e outras. 3. «O faz uso das expressões 'qualquer sucumbência' e 'todas as ações judiciais'. Não foram excepcionadas da remissão as verbas de honorários previ... ()

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Doc. 230.7060.8436.8147

507 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de fato novo superveniente. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento de dispositivo legal. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo com o escopo de evitar a cobrança de contribuição social sobre o lucro decorrente das exportações incentivadas, nos termos da Lei 7.689/1988, no período-base até 31.12.1989. 2 - O magistrado de primeiro grau concedeu o writ, contudo a decisão foi reformada pelo TRF. Antes da ocorrência do trânsito em julgado do decisum ( em 10.2.2000), a recorrente requereu o levantamento da carta-fiança, «que foi indeferido, sob o entend... ()

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Doc. 191.8611.1002.9300

508 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Ausência de registro na anvisa. Não obrigatoriedade de custeio. Licença posterior. Fato novo. Inovação. Dispositivos constitucionais. Violação. Exame. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1 - É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicação importada não nacionalizada, ou seja, sem registro vigente na ANVISA (, I e V; Recomendação 31/2010 do CNJ e dos Enunciados 6 e 26 da I Jornada de Direito da Saúde). Após o ato registral, todavia, a operadora de plano de saúde não pode recusar o tratamento com o fármaco indicado pelo médico assistente. Precedentes. 2 - É inadmissível a adição de teses não suscitadas sequer n... ()

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Doc. 210.7050.3787.0697

509 - STJ. Processual civil e ambiental. Execução fiscal. Infração ambiental. Suspensão. Ação anulatória garantia. Inexistência. Fundamento não atacado. Programa de regularização ambiental (pra). Concretização pendente. Fato novo. Análise. Impossibilidade. Prequestionamento ficto. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos autos de executivo fiscal de sanção ambiental, o Regional entendeu que, em relação ao Auto de Infração 019843-A, «a simples propositura de ação anulatória não se presta a afetar a exigibilidade... ()

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Doc. 163.7853.5016.6100

510 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar em «habeas corpus». Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão pleiteada ou apresentação de argumento ou fato novo capaz de possibilitar a alteração do resultado atacado. Observância. Precedentes. Existência. Recurso não conhecido.

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Doc. 190.5451.8002.0700

511 - STJ. Agravo interno. Indenização. Construção de muro de arrimo. Avarias em imóvel vizinho. Venda. Lucros cessantes. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Apuração do valor. Liquidação de sentença. Danos morais. Valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1 - O valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 - Não cabe, em recurso especial, examinar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 212.2643.3005.5700

512 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Alegação de fato novo. Recurso especial que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/11/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, restando consignado que, «acerca da existência de fato novo, a insurgência não encontra amparo, considerando que o Recurso Especial não ultrapassou a barreira de admissibilidade". III - Inexistindo, no acórdão emba... ()

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Doc. 116.6641.6000.2400

513 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a fato novo ou fato posterior de que trata o CPC/1973, art. 462 (caducidade da marca). Precedentes do STJ.

«... Destarte, ulteriormente ao julgamento de primeiro grau de jurisdição e à interposição dos recursos de apelação, exsurgiu fato novo, nos termos do : Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Tal fato foi alegado anteriormente ao ... ()

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Doc. 198.1490.3002.4400

514 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fato novo. Ausência de manifestação da instância a quo. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - «Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por essa Corte Superior, sob pena de supressão de instância» (EDcl no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2019). III - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário, o que atrai ... ()

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Doc. 231.2131.2206.7598

515 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Ausência de fato novo. Contemporaneidade afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - O dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - Não ficou demonstrado, com base em elementos concretos, de que forma, em liberdade, a agravada colocaria em risco a ordem pública, a instruç... ()

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Doc. 675.1417.4670.2057

516 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÊS ROUBOS EM CONCURSO FORMAL - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - SINGELA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ SUPERADAS, SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 278.7522.2468.1087

517 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração que busca a prisão domiciliar. Mera reiteração de argumentos lançados em outro Habeas Corpus, devidamente apreciados por esta Col. Câmara Criminal. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Habeas Corpus não conhecido.

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Doc. 220.2170.1260.1587

518 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Trabalho urbano do cônjuge. Ausência de descaracterização do condição de segurada especial. Valoração do conjunto probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. 2 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o trabalho urbano de um dos membros da família, não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser verificada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a valoração da provas dos ... ()

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Doc. 210.8200.9268.0945

519 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial. 3 - A análise da alegada existência de nexo de causalidade e incapacidade laborativa demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 195.0764.9000.1000

520 - STJ. Administrativo. Servidor público. Delegado de polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Pedido administrativo de revisão indeferido. Alegação de fato novo. Sentença criminal de extinção de punibilidade. Demissão motivada por falta residual não compreendida na absolvição criminal. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - Tendo a comissão disciplinar levado em consideração a existência de ação criminal em curso e tendo a demissão sido motivada por falta residual não compreendida na absolvição criminal, não merece prosperar o pedido de revisão com base em fato novo. 2 - In casu, pelas peças do processo administrativo disciplinar juntadas à inicial, constata-se que o material probatório colhido e a motivação das razões da punição autorizam a aplicação da sanção de demissão, sendo c... ()

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Doc. 184.5522.7000.8400

521 - STJ. Tributário e processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de fato novo. Deficiência de fundamentação recursal. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.022, § 2º.

«1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - A parte embargante cingiu-se a alegar a existência de fato novo... ()

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Doc. 185.4194.2001.3200

522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Renovação do pedido. Inexistência de fato novo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte reconhece a possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. A propósito: AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/4/2014; AgRg no REsp 1.406.895/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/12/2013. 2 - Rever a conclusão do acórdão a quo que, no caso concreto, registrou a impossibilidade de reutilização do sis... ()

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Doc. 180.0912.2001.0500

523 - STJ. Desapropriação indireta. Pagamento do quantum indenizatório. Fato novo inexistente. Decisão recorrida ratificada. Violação dos CPC, art. 730 e CPC, art. 731. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos e , pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. O Município deixou de ingressar com Embargos de Declaração. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2. ... ()

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Doc. 693.1796.1877.2215

524 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ATENTADO - EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FATO NOVO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - DISCUSSÃO POSSESSÓRIA EM AUTOS PRÓPRIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Extinta a ação de atentado por perda de objeto, não é cabível a discussão de alegado novo esbulho possessório nos mesmos autos, tratando-se de questão que deve ser manejada em ação própria. Ausentes indícios de distorção dos fatos ou propósito protelatório, não há elementos para condenação em litigância de má-fé. Recurso não provido.

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Doc. 551.2700.3889.0969

525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM DIVERSOS AGRAVOS ANTERIORES POR ESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.

Certo é que não está o julgador obrigado a conceder o benefício da gratuidade de justiça com a mera e simples afirmação do requerente. É necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada. Ab initio, vale ressaltar que se trata do 6º pedido do agravante para deferimento do benefício de gratuidade de justiça, sendo certo que esta Câmara indeferiu todos os pleitos em 05 agravos de instrum... ()

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Doc. 161.9070.0018.6100

526 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Aplicação dos índices de reajustes da previ. Violação da coisa julgada. Não configuração. Fato novo.

«No caso, a decisão executada condenou «as reclamadas a completarem a aposentadoria do reclamante como postulado na inicial», na qual se reivindicou o pagamento de «uma diferença de complementação de aposentadoria que, somada à complementação que já vem sendo paga e à aposentadoria paga pelo INPS, permita ao reclamante receber o mesmo que receberia se estivesse trabalhando». Assim, «O título executivo determina o pagamento da complementação da aposentadoria como se na ativa o a... ()

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Doc. 146.8983.5000.2500

527 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Pretensão de rescindir julgado proferido em indenizatória decorrente de prestação de serviços. Ensino. Curso de mestrado não reconhecido pelo MEC. Superveniente reconhecimento pelo órgão federal. Representação de fato novo ocorrido após a prolação do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade. Rescindibilidade admitida somente se o «documento novo» já existia, mas era desconhecido da parte interessada ou a ele não tinha acesso. Não subsunção à hipótese do CPC/1973, art. 485, VII. Inadmissibilidade de introdução de discussão inédita nos autos. Petição inicial indeferida.

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Doc. 202.4844.3004.8800

528 - STJ. Agravo interno. Indenização. Construção de muro de arrimo. Avarias em imóvel vizinho. Venda. Lucros cessantes. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Apuração do valor. Liquidação de sentença. Danos morais. Valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1 - O valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 - Não cabe, em recurso especial, examinar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 160.2534.0003.0300

529 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não violação de dispositivo legal. Alegação de fato novo, superveniente. Motivo insuficiente para modificar o entendimento do tribunal de origem. Exame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal local considerou insuficiente o motivo alegado para modificar o entendimento do Colegiado. 2. Alterar o entendimento das instâncias ordinárias envolve o exame de matéria fático-probatória, o que é inviável ante a incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.6010.2406.3930

530 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Violação. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Fato novo. Inexistência. Relação continuativa. Não ocorrência. Instrumento processual cabível. Ação rescisória. Reforma da decisão. Necessidade.

1 - «A a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que não se aplica o referido óbice quando, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica adotada na origem deveria ser outra. 3 - Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do p... ()

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Doc. 181.7850.2001.6700

531 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte. Art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos. Inconstitucionalidade. Fato novo.

«Em face do que dispõe o , 1973, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 180.9323.3008.3400

532 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante não convertida em preventiva. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fato novo. Fuga ocorrida durante a instrução do feito. Fundamentação idônea. Inevidência de ilegalidade.

«1 - Não se desconhece o entendimento segundo o qual configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença quando não se invocam fatos novos. 2 - No caso dos autos, porém, a sentença fez expressa referência a circunstância superveniente, ocorrida durante a instrução do feito, qual seja, a fuga do recorrente do estabelecimento prisional onde cumpria pena por outro processo, a denotar efetivo risco para a aplicação da lei penal. 3 - Recurso em habeas c... ()

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Doc. 135.7562.7010.5700

533 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Configuração. Transito em julgado da condenação. Imprescindibilidade. Alegação de fato novo. Superveniência de absolvição. Matéria não conhecida por falta de prequestionamento. Supressão de instância.

«1. Extrai-se dos autos que o agravante cumpria pena de 6 anos e 10 meses, em prisão domiciliar, pela prática de furto e receptação, quando veio a ser preso em flagrante pelo cometimento de novo crime - tráfico de drogas -, pelo qual foi denunciado. 2. O recurso especial, interposto pelo Ministério Público, foi analisado dentro dos limites em que a lide foi proposta, em conformidade com o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, sendo o tema enfrentado devidamente prequ... ()

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Doc. 241.2021.1186.7530

534 - STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Recurso em habeas corpus. Recorrente em local incerto e não sabido. Citação editalícia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva decretada 12 anos após os fatos e sem fato novo. Ausência de contemporaneidade. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, acusado de crime tipificado no art. 217-A, por cinco vezes, c/c o art. 70, ambos do CP. A prisão foi decretada após tentativas frustradas de citação pessoal e editalícia, sob alegação de risco à instrução criminal e aplicação da lei penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na ausência de contemporaneidade e fundamento idôneo p... ()

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Doc. 154.6523.5002.5900

535 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Alegação genérica de omissão no acórdão. Súmula 284/STF. Prescrição. Ocorrência. Notificação por edital. Ato anterior ao julgamento daADI 4.236 pelo STF. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Alegação de fato novo. Análise. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à alegada ofensa ao , não merece conhecimento o recurso por deficiência na fundamentação. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal por necessidade de prequestionamento dos artigos de lei indicados, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido e a relevância para o deslinde da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com o ... ()

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Doc. 416.7997.6977.8914

536 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão que negou a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Ausência dos requisitos autorizadores para a antecipação da tutela - Inexistência de erro ou fato novo a ensejar a reconsideração da decisão agravada - Decisão mantida - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1241.1726.8265

537 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Fato novo. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Na hipótese, a embargante suscita fato superveniente, capaz de influir na correta aplicação, pela Corte de origem, do entendimento consolidado pelo STF no Tema 69/STF, a saber, a modulação dos efeitos no RE Acórdão/STF. 3 - Nesse panorama, considerando-se a disposição inserta no CPC/201... ()

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Doc. 211.1241.1402.9355

538 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Fato novo. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Na hipótese, a embargante suscita fato superveniente, capaz de influir na correta aplicação, pela Corte de origem, do entendimento consolidado pelo STF no Tema 69/STF, a saber, a modulação dos efeitos no RE Acórdão/STF. 3 - Nesse panorama, considerando a disposição inserta no CPC/2015, ... ()

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Doc. 211.1241.1612.1263

539 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Fato novo. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Na hipótese, a embargante suscita fato superveniente, capaz de influir na correta aplicação, pela Corte de origem, do entendimento consolidado pelo STF no Tema 69/STF, a saber, a modulação dos efeitos no RE Acórdão/STF. 3 - Nesse panorama, considerando-se a disposição inserta no CPC/201... ()

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Doc. 211.1241.1958.0838

540 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Fato novo. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão do juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Na hipótese, a embargante suscita fato superveniente, capaz de influir na correta aplicação, pela Corte de origem, do entendimento consolidado pelo STF no Tema 69/STF, a saber, a modulação dos efeitos no RE Acórdão/STF. 3 - Nesse panorama, considerando-se a disposição inserta no CPC/201... ()

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Doc. 203.4521.9004.6800

541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de demonstração. Inexistência de fato novo. Revisão da conclusão do acórdão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Não incidência. Agravo interno desprovido.

«1 - A modificação do acórdão recorrido, a fim de reconhecer o inadimplemento contratual dos agravados, bem como a existência de fato novo, mostra-se inadmissível nesta via, porquanto demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Não se verifica, neste momento, o caráter protelatório do recurso, tornando desnecessária a aplicação de multa por litigância de má-fé. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 162.3714.4001.4600

542 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Violação do CPC, art. 535. Ausência de omissão. Análise de fato novo. Escolha de melhor benefício. Pedido julgado. Vedação do efeito infringente.reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Rejeição.

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Doc. 240.8260.1179.2761

543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio qualificado. Fato novo. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fuga. Multirreincidência.

1 - A via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o «exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória» (STF, RHC 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). 2 - O ordenamento jurídico vigente traz a libe... ()

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Doc. 144.7244.0009.5000

544 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação redibitória cumulada com indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Pretensão da revendedora de denunciação de anterior proprietário. Inadmissibilidade. Deferimento que implicaria em introdução de fato novo. Responsabilidade subjetiva do anterior proprietário. Recurso não provido.

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Doc. 147.9762.6003.1400

545 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Réu condenado pela prática de homicídio qualificado. Recurso em liberdade. Possibilidade. Paciente que respondeu ao processo em liberdade durante longos anos, sem a ocorrência de algum fato novo que viesse justificar a modificação desse quadro. Benefício deferido. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 220.2170.1640.2727

546 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Prescrição quinquenal. Edição da mp 1962-26/2000. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Ocorrência. Verbas devidas. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. 2. «A edição da Medida Provisória 1.962-26, de 26/5/2000, implicou renúncia tácita à prescrição prevista no , uma vez que, por meio do referido normativo, houve o reconhecimento expresso do direito dos servidores públicos aos anuênios relativos ao tempo de serviço prestado no regime celetista.» (AgRg no REsp 10598... ()

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Doc. 168.3944.7001.2600

547 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Parcelamento fiscal. Honorários. Fato novo. Remissão estatuída pelo Lei 13.043/2014, art. 38. Aplicabilidade.

«I. A Lei 13.043/2014, em seu art. 38, excluiu a condenação em honorários advocatícios do aderente ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e outras. Precedentes (REsp 1.553.488/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 03/02/2016, AgRg no REsp 1.420.749/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015 e AgRg no REsp 1.522.168/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado e... ()

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Doc. 259.6502.8160.9002

548 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA. - O

pedido de reconsideração ou a renovação de pleito já realizado anteriormente e sobre o qual já decidiu o juízo de origem não se trata de sucedâneo recursal e, tampouco, possui o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso cabível. - É defeso à parte rediscutir aquilo que já foi objeto de análise nos autos e sobre a qual se operou a preclusão e o fenômeno da coisa julgada. - A proibição da reanálise de matérias já decididas se assenta em ex... ()

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Doc. 834.2364.0552.6209

549 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. FATO NOVO. DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por dano moral. Na sentença de primeiro grau foi extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a coisa julgada com base em demanda anterior que discutia rescisão contratual e dano moral. Inconformada, a autora apelou, sustentando que a presente ação tem causa de pedir distinta, referente à negativação indevida, fato não tratado na demanda anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se houve identidade de causa de pedir entre... ()

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Doc. 231.0180.4590.0169

550 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição. Não ocorrência. Nulidade do reconhecimento. Revaloração da prova. Mero inconformismo. Fishing expedition. Inovação recursal. Fato novo. Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - A alegação de que o Réu não integraria grupo criminoso e de que não haveria essa imputação na denúncia revela tão somente um inconformismo da Defesa com a acusação dirigida contra o Embargante, mas não eventual contradição do acórdão recorrido, que em... ()

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