DOC. 187.9674.8234.4939

TJMG. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - FATO NOVO - ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - AFASTAMENTO DO FUMUS COMISSI DELICTI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. - A

superveniência de fato novo consistente na manifestação do Ministério Público, em alegações finais, pelo reconhecimento da ausência de indícios suficientes de autoria e consequente impronúncia do réu, esvazia o fumus commissi delicti e impõe a revogação da prisão preventiva, por ausência de pressuposto essencial à sua manutenção.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).