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551 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação redibitória cumulada com indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Pretensão da revendedora de denunciação de anterior proprietário. Inadmissibilidade. Deferimento que implicaria em introdução de fato novo. Responsabilidade subjetiva do anterior proprietário. Recurso não provido.
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552 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Réu condenado pela prática de homicídio qualificado. Recurso em liberdade. Possibilidade. Paciente que respondeu ao processo em liberdade durante longos anos, sem a ocorrência de algum fato novo que viesse justificar a modificação desse quadro. Benefício deferido. Ordem de «habeas corpus» concedida.
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553 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Prescrição quinquenal. Edição da mp 1962-26/2000. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Ocorrência. Verbas devidas. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. 2. «A edição da Medida Provisória 1.962-26, de 26/5/2000, implicou renúncia tácita à prescrição prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, uma vez que, por meio do referido normativo, houve o reconhecimento expresso do direito dos servidores públicos aos anuênios relativos ao tempo de serviço prestado no regime celetista.» (AgRg no REsp 10598... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Parcelamento fiscal. Honorários. Fato novo. Remissão estatuída pelo Lei 13.043/2014, art. 38. Aplicabilidade.
«I. A Lei 13.043/2014, em seu art. 38, excluiu a condenação em honorários advocatícios do aderente ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 e outras. Precedentes (REsp 1.553.488/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 03/02/2016, AgRg no REsp 1.420.749/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015 e AgRg no REsp 1.522.168/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA. - O
pedido de reconsideração ou a renovação de pleito já realizado anteriormente e sobre o qual já decidiu o juízo de origem não se trata de sucedâneo recursal e, tampouco, possui o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso cabível. - É defeso à parte rediscutir aquilo que já foi objeto de análise nos autos e sobre a qual se operou a preclusão e o fenômeno da coisa julgada. - A proibição da reanálise de matérias já decididas se assenta em ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. FATO NOVO. DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação indenizatória por dano moral. Na sentença de primeiro grau foi extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a coisa julgada com base em demanda anterior que discutia rescisão contratual e dano moral. Inconformada, a autora apelou, sustentando que a presente ação tem causa de pedir distinta, referente à negativação indevida, fato não tratado na demanda anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se houve identidade de causa de pedir entre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição. Não ocorrência. Nulidade do reconhecimento. Revaloração da prova. Mero inconformismo. Fishing expedition. Inovação recursal. Fato novo. Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - A alegação de que o Réu não integraria grupo criminoso e de que não haveria essa imputação na denúncia revela tão somente um inconformismo da Defesa com a acusação dirigida contra o Embargante, mas não eventual contradição do acórdão recorrido, que em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Afastamento de servidor. Mandato de representação classista. Encerramento. Perda de objeto. Prorrogação do mandato. Arguição de fato novo em mandado de segurança. Mudança da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente, técnico do Ministério Público Estadual, foi eleito para o desempenho de cargo junto à FENAMP. Contudo, não lhe foi concedido licença para o desempenho de mandato classista. Esse mandato foi pelo período de 19 de maio de 2019 a 17 de maio de 2022. Quando estes autos de recurso ordinário foram distribuídos perante o STJ, esse período de mandato já havia se encerrado. Por isso, houve a perda de objeto do mandamus. 2 - Apesar de, posteriormente, o recorrente arguir que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade. Retorno dos autos à origem. Fato novo. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão. Impugnação. Ausência. Súmula 185/STJ e CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida.
«1 - A falta de manifestação sobre questão relevante para a solução da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, qualifica negativa de prestação jurisdicional e ofende os CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. 2 - Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão dos aclaratórios, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento do recurso. 3 - Não se aprecia fato nov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. Previdenciário. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, ambos do RISTJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Análise de violação de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, ambos do RISTJ. 2 - Não compete ao STJ manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo Regimental ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Previdenciário. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, ambos do RISTJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Análise de violação de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, ambos do RISTJ. 2 - Não compete ao STJ manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo Regimental ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. Previdenciário. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, ambos do RISTJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Análise de violação de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, ambos do RISTJ. 2 - Não compete ao STJ manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo Regimental ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. Sentença. Impugnação. Execução provisória de multa diária imposta em antecipação de tutela e fundada apenas na sentença. Alegação de descumprimento da ordem judicial. Necessidade de comprovação de fato novo, que deve ser apurado em liquidação de sentença. Reconhecimento da nulidade da execução. Recurso provido.
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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Carta precatória. Determinação de realização de novos cálculos. Inexistência de negativa da prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Acórdão adequadamente fundamentado. Alegação de fato novo. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação inidônea. Recorrente que permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Falta de contemporaneidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1 - A prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por afetar o status libertatis, deve ser tratada coma Medida extrema e excepcional. Está ela autorizada somente quando indispensável à garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. 2 - No caso, o recorrente, de primariedade não contestada, permaneceu em liberdade durante toda a instrução processu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Trânsito em julgado de processo conexo. Desconstituição do crédito tributário objeto dos presentes autos. Fato novo modificativo do direito. Configuração. Perda de objeto. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Rejeita-se a preliminar de ofensa ao CPC/2015, art. 1022, pois na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Após a oposição de embargos declaratórios em face da sentença, surgiu um fato novo que alterou completamente o cenário da l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BEM DE FAMILIA - ALEGAÇÃO REJEITADA POR ACÓRDÃO PASSADO EM JULGADO - FATO NOVO NÃO CONFIGURADO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO - NÃO CONSIDERAÇÃO - INFORMAÇÃO DE QUE a LeiLÃO SERÁ EFETUADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - LEILÃO QUE TERIA SIDO NEGATIVO - REFLEXO DESSE FATO QUE DEVE SER LEVADO AO CONHECIMENTO DO JUIZ PARA EVENTUAL REAPRECIAÇÃO DO CAPÍTULO DA DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇAO AO LAUDO - IMPROVIMENTO DO RECURSO
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568 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. FATO NOVO. FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELO RÉU EM OUTRO PROCESSO QUE COMPROVAM A EDIFICAÇÃO NO LOTE TRANSACIONADO. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO EM 0,5% DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS, DURANTE A EFETIVA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Pode ser considerado, para o julgamento recursal, documento juntado aos autos após a prolação da sentença referente a fato novo. 2. É devida indenização pelo tempo de ocupação de imóvel, equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato firmado entre as partes, na hipótese de lote comprovadamente edificado que permite fruição plena do bem ou proveito econômico imediato(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA RECONHECIDA. FATO NOVO NÃO DEMONSTRADO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA.
O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão de não terem ficado demonstradas as violações indicadas pela reclamante, pois o Regional manteve a sentença de primeiro grau que foi categórica ao registrar que julgava improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, diante da inexistência de modificação no estado de fato ou de direito na relação jurídica entre as partes e, também, em decorrência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva revogada por excesso de prazo. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fato novo. Fundamentação idônea. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido. Pedido de reconsideração da liminar prejudicado.
«1. Não se desconhece o entendimento segundo o qual, tendo sido o acusado colocado em liberdade em razão do reconhecimento de violação ao princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, quando não se invocam fatos novos. 2. No caso dos autos, porém, a sentença fez expressa referência à circunstância superveniente, ocorrida durante a instrução do feito, qual seja, a prisão em flagrante do paciente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. CURTO LAPSO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. - A
realização da pesquisa patrimonial por meio dos sistemas conveniados atende ao princípio da cooperação processual, não havendo que se falar em descumprimento desse dever quando o juízo adota medidas concretas para a satisfação do crédito exequendo. - A efetividade da execução não implica a obrigatoriedade de repetidas tentativas automáticas de bloqueio, especialmente quando já realizada diligência anterior, sem sucesso integral. A jurisprudência do STJ exige razoabilidade na re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Requisitos. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Indisponibilidade de bens adquiridos antes da suposta prática de ato ímprobo. Possibilidade. Alegação de fato novo em agravo regimental. Não cabimento. Fato insuficiente para autorizar a revisão do julgado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 804. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O Tribunal de origem entendeu que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência. Infirmar esse entendimento demandaria o revolvimento de matéria probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve observar o teor do Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, limitando-se a constrição aos bens necessários ao ressarcimento integral d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Suposto constrangimento ilegal na manutenção da prisão cautelar. Improcedência. Sentença calcada nos fundamentos analisados no julgamento do HC Acórdão/STJ. Inexistência de fato novo. Incompetência desta corte para rever seus julgados em habeas corpus.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. Habeas corpus - Saída temporária - Descumprimento de condição - Relaxamento da prisão - Superveniência de fato novo - Informações indicando que o juízo da execução determinou a revogação automática do benefício e a suspensão da próxima saída temporária, com a manutenção do regime semiaberto - Perda do objeto - Pretensão prejudicada
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575 - TJSP. Locação comercial - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilão e nova avaliação do imóvel penhorado - Preclusão - Avaliação homologada pelo juízo singular, sem impugnação no momento oportuno - Ausência de fato novo ou elementos relevantes para nova avaliação - Recurso desprovido
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576 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas interestadual. Impetração que busca a revogação da prisão preventiva. Mera reiteração de argumentos lançados em outro Habeas Corpus, devidamente apreciado por esta Col. Câmara Criminal. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Writ não conhecido
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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo. Pedido de extinção. Perda superveniente de objeto não caracterizada. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.
1 - Não configura perda do objeto a existência de decisão administrativa posterior que decide pedido novo e não altera o ato administrativo impugnado na demanda judicial. 2 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme o que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Deixou, pois, a insurgente de impugnar o fundamento da decisão agravada, razão pela qual não há como c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Recurso em habeas corpus. Recorrente beneficiado com a liberdade provisória. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fato novo. Prisão superveniente pela prática de crime de mesma natureza. Fundamentação idônea. Inevidência de ilegalidade.
«1 - Não se desconhece o entendimento segundo o qual configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença quando não se invocam fatos novos. 2 - No caso dos autos, porém, a sentença fez expressa referência à circunstância superveniente, ocorrida durante a instrução do feito, qual seja, o fato de o recorrente ter sido novamente preso também pela prática do crime de tráfico de drogas, poucos meses após ser beneficiado com a liberdade provisória, a de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo na via especial. Inviabilidade. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
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580 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - EX-CÔNJUGE - AUMENTO INDEVIDO - FILHO MENOR - FATO NOVO - ALTERAÇÃO NO TRINÔNOMIO NECESSIDADE/PROSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - CAPACIDADE DO GENITOR - INDÍCIOS - AUSÊNCIA DE SACRIFÍCIO EXCESSIVO AO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O
quantum alimentar fixado em favor da ex-cônjuge mostra-se suficiente, uma vez que arbitrado na proporção de suas necessidades, considerando que exerce atividade laboral e aufere rendimentos próprios, não tendo sido afetada pela alteração na situação fática. - Alterada a necessidade do alimentando, em decorrência de fato novo ensejador de desequilibro do encargo alimentar, e aferida a possibilidade do alimentante de arcar com as novas despesas, impõe-se a majoração dos alimentos em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Tributário. PIS. Execução de sentença. Apuração do indébito. Liquidação por artigos. Ausência de fato novo a ser provado. Prescindibilidade. CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-E. Lei Complementar 7/70. Decreto-lei 2.445/88. Decreto-lei 2.449/88.
«Tendo o contribuinte apresentado a prova do recolhimento indevido, na qual consta a base de cálculo da incidência do tributo, já homologada, ainda que tacitamente, pela fazenda pública, bem como as planilhas discriminando a metodologia utilizada na apuração do indébito, torna-se desnecessária a liquidação por artigos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ação rescisória. Feto novo. Inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Constituição irregular da CDA. Execução fiscal extinta. Omissão. Não caracterizada. Erro de fato novo. Não verificado. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão transitado em julgado, para fins de extinguir execução fiscal diante de erro de fato no julgamento, que seria a não apreciação da tese de inexistência do processo administrativo que gerou a CDA. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente quanto à inexigibilidade do título de crédito extrajudicial, decorrendo à extinção da Execução Fiscal. II - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Vantagem pessoal. Quintos e décimos. Fato novo. Reconhecimento do pagamento pela via administrativa. Perda do objeto do recurso extraordinário. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - Na espécie, inexiste vício que permita o manejo da presente insurgência, evidenciando-se o seu descabimento, pois visa a parte embargante o reexame da controvérsia devidamente solucionada pelo colegiado, o qual chancelou integralmen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Alegação de fato novo. Exame. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Prescrição. Prescrição. Prazo decenal. Responsabilidade civil contratual.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de publicidade enganosa. 2 - Na via do recurso especial, o STJ só pode examinar os fatos tais como delineados pelas instâncias ordinárias, pois lhe é vedado o revolvimento do acervo fático probatório do processo. Por isso, não é viável o conhecimento do alegado fato novo, porquanto não submetido previamente ao crivo das instâncias ordinárias. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação inidônea. Recorrente que permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Falta de contemporaneidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo desprovido.
«1 - A prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por afetar o status libertatis, deve ser tratada coma Medida extrema e excepcional. Está ela autorizada somente quando indispensável à garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. 2 - O Tribunal de origem não pode acrescentar fundamentos para suprir a ausência de motivação concreta da decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Não cabimento. Fundamentação concreta. Vivência delitiva. Ilegalidade. Ausência. Falta de contemporaneidade. Fato novo. Inocorrência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do recorrente, inclusive, já condenado pela prática do mesmo delito, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. 3 - Não há que se falar em falta de cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Tutela de urgência em ação civil pública. Remoção de bens inservíveis de área urbana. Demora no cumprimento da ordem judicial. Termo inicial da multa diária. Fato novo. Supressão de instância. Inovação recursal.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o juízo prelibatório, que, por sua vez, inadmitiu o Recurso Especial em virtude da prolação de sentença de mérito no processo principal, acarretando a perda superveniente do objeto recursal. 2 - A causa teve origem na concessão de liminar em Ação Civil Pública, interposta pelo Ministério Publico Federal, visando compelir a empresa Rumo S/A a remover os vagões de su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJRJ. Agravo interno em apelação. Ação revisional. Decisão impugnada que indeferiu a gratuidade de justiça, com fundamento na Súmula 288/STJ. Recorrente que não trouxe fato novo, capaz de justificar a concessão do benefício e a submissão do recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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589 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erros materiais verificados. Necessidade de rejulgamento do agravo interno. Vícios do acórdão recorrido. Reconhecimento. Prejudicialidade das demais teses. Fato novo superveniente. Análise pela corte de origem. Embargos de declaração acolhidos para rejulgamento do agravo interno, negando-lhe provimento.
«1 - Verificada a existências de erros materiais a ensejar a necessidade de rejulgamento do agravo interno, devem ser acolhidos os aclaratórios. 2 - A alegação de vícios no acórdão recorrido é prejudicial em relação às demais teses do recurso especial, razão pela qual é a primeira a ser analisada, sendo certo que o reconhecimento de vício no acórdão recorrido impede o exame das demais alegações. Precedentes. 3 - Em face do provimento do recurso especial por reconheciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STF. Iv. Julgamento. Pedido de adiamento ou de nova vista dos autos indeferido sem motivação adequada. Nulidade inexistente, no caso, dado que os requerimentos também não foram justificados na comprovada impossibilidade de comparecimento do defensor à sessão, nem houve fato novo que justificasse nova vista dos autos.
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591 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Conhecimento de alegado fato novo. Impossibilidade. Cognição restrita dessa espécie recursal.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 2 - Não ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo interno, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, não houve, evidentemente, o enfrentamento das alegações recursais, circunstância que, todavia, não implica omissão do julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional por parte desta Corte. 3 - Os embargos de divergência constituem recurso de fundamentação vin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJRS. Direito privado. Inventário. Honorários advocatícios. Arbitramento. Ação declaratória. Ajuizamento. Relação avoenga. Cadeia sucessória. Alteração. Fato novo. Superveniência. Sentença. Desconstituição. Suspensão até trânsito em julgado. Definição de herdeiros. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios.
«Considerando que o autor foi constituído mandatário pela irmã do falecido quando nomeada inventariante do Espólio e que o inventário tramitava sem conhecer descendentes, o rol de herdeiros se limitava à irmã e a sobrinhos, filhos de outros irmãos, pré-mortos, todos representados por outros advogados. Noticiado nos autos, os irmãos Cláudia e Claudiomar ajuizaram ação declaratória de relação avoenga, que se encontra em fase de perícia de DNA. Caso concreto que recomenda a suspen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato de arrendamento mercantil. Cláusula expressa de responsabilidade automática da denunciada por eventuais condenações em ações de responsabilidade civil. Ausência. Discussão sobre essa matéria que constitui fato novo, inviabilizando a intervenção de terceiros. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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594 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão monocrática que indefere a gratuidade. Ausência de fato novo relevante. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Indeferimento que se afigura correto. Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea. Decisão mantida. Recurso improvido.
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595 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo. Decisão proferida no processo criminal. Improbidade administrativa. Irrelevância. Independência entre as esferas. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - A pretensão aclaratória merece ser acolhida quando o aresto embargado deixa de se manifestar sobre questão oportunamente suscitada pelo recorrente, mas que não foi objeto de análise pelo julgado. 2 - No caso, a pretensão deduzida no agravo interno não consiste em inovação recursal, pois a decisão proferida no processo criminal foi superveniente à interposição do apelo. 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, as esferas penal e administrativa são independentes, de mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU CONTEMPORÂNEO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.
1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deferiu medida cautelar de arresto de bens, com fundamento nos arts. 619 e seguintes do CPP, visando prequestionamento. O embargante alega omissão no acórdão, afirmando que não foram indicados fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida. 2.A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão embargado, por ausência de indicação de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida cautelar d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Violação do art. 493, parágrafo único, do CPC. Fato novo. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Negativa de seguimento. Não cabimento de agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Preliminarmente, a controvérsia referente à legitimidade dos agravantes para responder pelos débitos de IPTU restou exaustivamente enfrentada pelo Tribunal a quo, restando solucionada de forma fundamentada, razão pela qual não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - No que diz respeito à violação do art. 493, parágrafo único, do CPC, vinculado à tese de existência de fato novo constitutivo do direito dos agravantes, o aresto combatido fundamentou que não se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Habeas corpus. Tortura e homicídio qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade dos fatos. Paciente que respondeu à maior parte da instrução criminal em liberdade. Fato novo na sentença à segregação cautelar. Inexistência. Habeas corpus concedido.
«1 - Apresentada na sentença condenatória fundamentação idônea para a negativa de recorrer em liberdade, com esteio na garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos praticados - homicídio qualificado e tortura - , mas, no entanto, respondendo o paciente em liberdade à maior parte da instrução criminal, justifica-se a concessão do writ. 2 - O paciente foi preso preventivamente em 5/5/2017, sendo que tal custódia foi revogada em 30/11/2017, com a aplicação de medidas ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Aferição da correlação entre o pedido formulado na inicial e fato novo sobre o qual se pretende produção de prova pericial. Incidência da Súmula 7/STF.
«1 - O acórdão recorrido se manifestou no sentido de que «o princípio da congruência exige a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, a teor do que prescrevem os arts. 128 e 460 do então Código de Processo Civil» (fls. 358 e/STJ). Referido fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado adequadamente pela recorrente, o que impossibilita o conhecimento da irresignação no ponto em razão do óbic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. JULGAMENTO PELO STF DA ADC 58 1 - A
Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pela reclamada e manteve a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à adesão ao PDV, ficando registrado que o «TRT, após o exame dos documentos, concluiu que o ACT juntado aos autos não abrange o PDV ao qual aderiu o reclamante, e que o ACT que seria alegadamente vinculado a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)