Fato Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0689.8276.6147

101 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória e cancelamento de leilão realizado, c/c pedido de tutela de urgência, e deferimento do exercício de preferência - Pedido do autor de renovação do pedido de tutela de urgência ao fundamento de fato novo - Fato novo inexistente - Mera repetição de fatos e fundamentos de que o autor se vale insistentemente para pretender suspender ordem de reintegração na posse de imóveis arrematados - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 513.0393.2712.8240

102 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de afastamento imediato dos diretores e conselheiros fiscais c/c pedido de tutela antecipada - Requerimento da autora de renovação do pedido de tutela de urgência ao fundamento de fato novo - Fato novo inexistente - Mera renovação do pedido de tutela de urgência para afastar-se imediatamente os atuais Diretores e Conselheiros Fiscais da cooperativa - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 241.1030.1789.4260

103 - STJ. Processual civil e tributário. Cautelar fiscal. Arrolamento em refis. Inocuidade da medida requerida. Suposto fato novo descartado pelo trf. Reexame fático. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que as instâncias de origem concluíram que a Cautelar Fiscal requerida seria inócua, pois os bens conhecidos da empresa já foram arrolados no âmbito do Refis (, § 4º). Isso porque a indisponibilidade pode ser decretada na Cautelar somente até o limite da satisfação da obrigação (). 2 - Inexiste debate a respeito da legislação federal. A Fazenda Nacional apenas alega que houve fato novo, não apreciado pelo TRF: a emp... ()

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Doc. 205.3144.1002.4000

104 - STJ. Registro público. Administrativo e processo civil. Sindicato. Personalidade jurídica. Representatividade. Registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Fato novo. Lei 6.015/1973, art. 119.

«1 - O Sindicato adquire personalidade jurídica com o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo mera formalidade a exigência do registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. 2 - Representatividade que fica restrita às categorias constantes dos estatutos registrados no cartório competente. 3 - Surgimento de fato novo nos autos, correspondente à juntada de certidão de registro da alteração estatutária pera... ()

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Doc. 210.6010.2632.8870

105 - STJ. Processual civil. Fato novo superveniente. Exame na via especial. Impossibilidade. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância. 2 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 3 - O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no , ... ()

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Doc. 171.2342.3000.3600

106 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fato novo. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há fato novo a ser apreciado, uma vez que a questão tida por não analisada já constava da petição de Recurso Especial e foi devidamente enfrentada pelo STJ. 3. Conforme explanado no acórdão ora combatido (fls. 680-692, e/STJ), o deslinde do caso passa necessariamente pela análise de legislação local, sendo tal medida vedada em Recu... ()

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Doc. 140.8133.0006.8200

107 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Fato novo. Alegação de alteração da situação econômica dos agravantes não demonstrada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.6071.2681.3550

108 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Fato novo. Não ocorrência. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Exclusão.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que o julgado entendeu que «a ora embargante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, o que faz incidir a Súmula 283/STF". 3 - Cumpre... ()

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Doc. 250.1061.0193.8320

109 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido. Ausência de fato novo. Writ não conhecido na origem. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para manter acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que deixou de conhecer de habeas corpus por veicular mera reiteração de pedido já apreciado em anterior impetração. 2 - Agravante que defende não se tratar de mera reiteração de pedido, uma vez que ocorrera substancial alteração do quadro fático, diante dos fatos novos ocorridos no decorrer da in... ()

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Doc. 210.8200.9328.2631

110 - STJ. Previdenciário. Falta de prequestionamento. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9223.6968

111 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que não conheceu dos embargos de declaração. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0210.7535.7102

112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo. Inovação recursal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - « É incabível inovação recursal em agravo interno, com base em alegação de fato novo « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4.9.2023, DJe de 6.9.2023). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6641.2517

113 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Fato novo. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade de análise.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorre na espécie, porquanto desnecessário o pronunciamento sobre o alegado"fato novo» sob questão que não foi objeto de prequestionamento na origem. Precedentes. 2 - A parte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decid... ()

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Doc. 210.9010.9573.5198

114 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Fato novo. Inviabilidade de análise.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O fato novo trazido à baila pelo ente federal, cuja pretensão conduz, em tese, à eventual modificação do julgado, não encontra guarida, posto que implicaria desprestígio aos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, de observância obrigatória ao que demandam... ()

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Doc. 175.4832.9000.1400

115 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Condutas descritas no Lei 8.112/1990, art. 116, IX, 117, IX. Intermediação para liberação irregular de veículo. Violação à dignidade da função pública. Pedido administrativo de revisão e de reconsideração. Limites. Fato novo. Necessidade de prova pré-constituída. Alegação da prescrição da pretensão punitiva. Não comprovação de fato novo. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça que em sede de pedido de revisão, ratificou o ato de demissão do impetrante. 2. A impetrante sustenta violação a seu direito líquido e certo por ocorrência de «fato novo» consistente na declaração de prescrição da pretensão punitiva 3. Ausência de prova pré-constituída a respeito da influência desta decisão quanto às demais provas produzidas no Processo Administrativo Disciplinar. Independência de inst... ()

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Doc. 144.9131.4002.6600

116 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Roubo circunstanciado. Denúncia que descreve fato diverso daquele comprovado pela prova oral. Aditamento efetuado. Ausência, entretanto, de correlação entre o aditamento e a denúncia, o que configura a imputação de fato novo e não a «mutatio libelli» autorizada pelo CPP, art. 384. Condenação que recai sobre esse fato novo, sem que se tenha sequer interrogado o réu. Vício que atinge o processo. Nulidade reconhecida de ofício. Revisão deferida para, de ofício, anular o processo a partir da sentença, com expedição de alvará de soltura.

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Doc. 221.0210.8618.7753

117 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegação de fato novo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O apelo nobre que apresentada alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Fato novo suscitado em embargos de declaração no recurso especial. Nos termos da jurisprudência do STJ, «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de inst... ()

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Doc. 220.2170.1619.0744

118 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 994.8946.0809.4360

119 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. ABATIMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS ANTERIORMENTE RECEBIDA - FATO NOVO - DISPENSA POSTERIOR - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM ERRO DE FATO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2 DESTA CORTE.

Trata-se de ação rescisória ajuizada para rescindir decisão proferida em fase de execução indeferindo o pedido fundamentado em fato novo, para o fim de afastar decisão transitada em julgado que determinou a devolução da multa de 40% do FGTS. A tese do autor, fundamentada em erro de fato, sustenta a desconsideração do «fato INCONTROVERSO» da dispensa ocorrida em 01/01/2019, o qual, se considerado, supostamente possibilitaria a desconstituição do julgado no tocante ao comando judic... ()

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Doc. 231.2040.6924.2835

120 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de fato novo. Transcurso integral do prazo decadencial.

I - Nesta Corte, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.915, de 3/9/2012, que anulou a Portaria 1.645, de 6/7/2004, a qual declarou o impetrante anistiado político. II - Busca o impetrante a anulação da Portaria 1.915, de 3/9/2012, que anulou a Portaria 1.645, de 6/7/2004, a qual declarou o impetrante anistiado político. Cumpre destacar que o impetrante previamente ingressou com um mandado de segurança visan... ()

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Doc. 150.7163.1000.3200

121 - STJ. Mandado de segurança. Ex-servidor. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, IV. Pedido de revisão. Arts. 174 e seguintes da Lei 8.112/90. Prescrição. Não ocorrência. Pedido de revisão fundamentado na alegação de fato novo. Revogação tácita da Lei 8.112/1990 pela Lei 8.429/92. Inocorrência. Pad posterior à Lei 8.429/92. Inexistência de fato novo. Segurança denegada.

«I. Hipótese em que o impetrante insurge-se contra a decisão da autoridade impetrada que lhe negou o pedido de revisão do processo disciplinar, nos termos do , por não estarem presentes os elementos mínimos necessários para o processamento do pedido revisional. Sustenta o impetrante, demitido em 20/06/97, por violação ao , IV c/c , parágrafo único, IV, que existiria fato novo, a ensejar o pedido revisional, porqua... ()

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Doc. 202.4844.3003.9500

122 - STJ. Processual civil. Agravos internos no recurso especial. Ação de cobrança. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Gratuidade de justiça. Fato novo. Ausência. Impossibilidade.

«- Ação de cobrança. - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. - Indeferido o pedido de concessão de benefício de gratuidade judiciária, deve a parte comprovar a existência de fato novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão. - Agravo interno interposto pela COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS não conhecido. - Agravo interno interposto por ... ()

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Doc. 241.1081.0380.7792

123 - STJ. Processual civil. Alegação de fato novo. Inovação em sede de apelação. Força maior não comprovada. Reexame. Prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta.

1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 136.1811.0000.3300

124 - STJ. Constitucional e administrativo. Demissão de servidor público federal. Alegação de fato novo. Revisão do procedimento administrativo disciplinar. Necessidade de dilação probatória.

«1. O mandado de segurança investe contra ato administrativo que indeferiu o pleito de revisão de pena aplicada por intermédio de procedimento administrativo disciplinar. 2. Para requerer tal revisão administrativamente, o impetrante evocou a ocorrência de fato novo, consubstanciado em novo depoimento de testemunha, circunstância que demandaria a revisão da aplicação da penalidade de demissão, nos termos do . 3. Há inexorável necessidade de aprofundamen... ()

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Doc. 112.9184.1000.5400

125 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Consideração de fato novo posterior ou superveniente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 535.

«2. Não é de se exigir do Tribunal que conheça de fato superveniente ao julgamento do recurso de apelação, ainda que anterior ao julgamento dos respectivos embargos de declaração. Ao julgar a causa, o Tribunal a analisa consoante os fatos ocorridos até o julgamento; os embargos de declaração se prestam apenas ao esclarecimento das questões julgadas, do modo como se manifestavam à época.»

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Doc. 112.2201.2000.2700

126 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Fato novo. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.

«2. É incabível a aplicação do , em sede de embargos de divergência, porquanto este não se constitui em recurso cabível para fins de rediscutir a matéria julgada em recurso especial. A finalidade dos embargos de divergência é pacificar o entendimento no âmbito das Seções e da Corte Especial, conforme a circunstância, em caso de dissenso pretoriano existente.»

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Doc. 210.8200.9956.7259

127 - STJ. Previdenciário. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicação. Preservação do valor nominal. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 145.3720.6002.5900

128 - TJSP. Prova. Documento. Posse. Prova documental juntada com alegações finais. Impropriedade. Somente cabível produzir prova documental fora da inicial e da contestação quando se tratar de fato novo, ou fato velho de ciência nova. Inteligência do CPC/1973, art. 397.

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Doc. 147.3584.8001.6300

129 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Incidência da correção monetária. Evento danoso. Liquidação por artigos. Desnecessidade. Inexistência de fato novo.

«1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. É descabida a pretensão de ver modificado o comando de título judicial transitado em julgado. 3. Sendo desnecessário provar fato novo, é incabível a liquidação da sentença por artigos, uma vez que bem delimitado o momento do efetivo prejuízo decorrente do não cumprimento da obrigação contratual. 4. ... ()

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Doc. 210.8200.9403.6774

130 - STJ. Previdenciário. Acidente de trabalho. Execução. Cálculos apresentados pelo exequente. Erro material. Inocorrência. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9517.0608

131 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reconhecimento de vínculo trabalhista pela justiça do trabalho. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.7455.9415

132 - STJ. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Livre convencimento do magistrado. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento parcial ao recurso especial interposto pela Autarquia Previdenciária. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 211.0211.0853.9830

133 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Tese firmada pelo STF. Modulação dos efeitos. Fato novo. Ocorrência.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - In casu, a modulação realizada pelo STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclus... ()

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Doc. 211.0211.0650.2100

134 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Tese firmada pelo STF. Modulação dos efeitos. Fato novo. Ocorrência.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - In casu, a modulação realizada pelo STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclus... ()

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Doc. 211.0211.0366.5523

135 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Tese firmada pelo STF. Modulação dos efeitos. Fato novo. Ocorrência.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - In casu, a modulação realizada pelo STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclus... ()

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Doc. 211.0220.8188.3598

136 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Tese firmada pelo STF. Modulação dos efeitos. Fato novo. Ocorrência.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - In casu, a modulação realizada pelo STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclus... ()

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Doc. 211.0220.8775.3217

137 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Tese firmada pelo STF. Modulação dos efeitos. Fato novo. Ocorrência.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - In casu, a modulação realizada pelo STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclus... ()

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Doc. 211.1080.9376.2760

138 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Tese firmada pelo STF. Modulação dos efeitos. Fato novo. Ocorrência.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - In casu, a modulação realizada pelo STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclus... ()

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Doc. 144.7244.0010.3100

139 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Multas de trânsito. Arrendamento mercantil. Inscrição do nome do autor no CADIN. Indenização. Improcedência. Ausência de fato novo. Acordo homologado em ação anterior envolvendo as mesmas partes, na qual o autor assumiu a responsabilidade por multas/infrações. Inexistência de evidência de que a inscrição no CADIN seja fato novo, mas sim, apenas consequência das infrações recebidas, as quais foram objeto do acordo entabulado entre as partes e devidamente homologado. Recurso não provido.

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Doc. 250.2280.1459.1405

140 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Omissão. Ausência. Fato novo. Exame. Impossibilidade.

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Doc. 164.7844.8009.3400

141 - TJSP. Intervenção de terceiros. Indenizatória. Pedido de denunciação da lide formulado pelo réu. Descabimento. Pretendida transferência da responsabilidade pelo fato danoso a terceiro. Hipótese em que, para tanto, há introdução de fato novo não objeto da lide principal. Recurso improvido.

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Doc. 385.4087.2522.9905

142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PATENTE E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - REFORMA DA DECISÃO - FATO NOVO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Diante da ausência de alteração da situação fático jurídica discutida nos autos originais, o suposto fato novo mencionado pelo agravante não tem o condão de tornar os requisitos autorizadores da medida de urgência inexistentes neste momento processual. Recurso negado.

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Doc. 210.7091.0516.9498

143 - STJ. Recurso especial. Internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo da internet. Fase de cumprimento. Alteração de julgamento da fase de conhecimento. Impossibilidade. Fato novo. Nova demanda.

1 - Cumprimento de sentença iniciado em 08/11/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2018. Atribuição ao gabinete em 13/03/2019. 2 - O propósito recursal consiste em analisar a possibilidade de, em cumprimento provisório de sentença, inverter a conclusão do acórdão da apelação no processo de conhecimento, para dele extrair obrigação de remoção de resultados da aplicação de busca mantida pela recorrente. 4 - É inviável alteração do resultado do julgamento do processo ... ()

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Doc. 250.6020.1685.5174

144 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Ausência de fato novo ou ilegalidade flagrante. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em revisão criminal referente à condenação por feminicídio e tentativa de homicídio qualificado. 2 - O tribunal de justiça de origem julgou improcedente o pedido de revisão criminal, e o recurso especial não foi admitido na origem devido ao óbice da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 103.1674.7240.6200

145 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro do SERASA. Improcedência de ação consignatória. Fato novo superveniente. Irrelevância na hipótese. CPC/1973, art. 462. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«A hipótese é de ilícito puro (dano moral), desnecessária qualquer prova de prejuízo, suficiente apenas a demonstração de inscrição irregular em cadastro de devedores. O fato novo superveniente (improcedência de ação consignatória) não poderia servir de fundamento para a decisão considerada pelo acórdão recorrido.»

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Doc. 211.0220.8296.7303

146 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Tese firmada pelo STF. Modulação dos efeitos. Fato novo. Ocorrência.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - In casu, a modulação realizada pelo STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclus... ()

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Doc. 211.0211.0582.5378

147 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Tese firmada pelo STF. Modulação dos efeitos. Fato novo. Ocorrência.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - In casu, a modulação realizada pelo STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclus... ()

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Doc. 211.0220.8635.2312

148 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Tese firmada pelo STF. Modulação dos efeitos. Fato novo. Ocorrência.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - In casu, a modulação realizada pelo STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclus... ()

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Doc. 211.0220.8703.5642

149 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Tese firmada pelo STF. Modulação dos efeitos. Fato novo. Ocorrência.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - In casu, a modulação realizada pelo STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclus... ()

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Doc. 211.0220.8250.5797

150 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Tese firmada pelo STF. Modulação dos efeitos. Fato novo. Ocorrência.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - In casu, a modulação realizada pelo STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclus... ()

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