Fato Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7674.9340

451 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada mais de 2 anos após a suposta ocorrência dos delitos. Ausência de elementos contemporâneos. Inexistência de fato novo. Fundamentação inidônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso em exame, a prisão preventiva foi decretada mais 2 anos após os fatos praticados em um mesmo lapso de tempo, sem nenhum fato novo a subsidiar a medida excepcional. Não obstante a gravidade d... ()

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Doc. 240.8261.2707.8412

452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Fato novo. Inovação recursal.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 3/5/2022). 2 - Incabível a tese invocada apenas em momento posterior, pois configura inde... ()

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Doc. 145.6063.6000.2300

453 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Valores retroativos. Pagamento. Fato novo. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. A finalidade da Portaria Interministerial 134, de 15/2/11, se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3/1964, sem, contudo, afetar os direitos individuais destes, na medida em que, conforme expresso em seu art. 5º, «Para os casos que não se enquadrarem no Parecer AGU/CGU/ASNG 01/2011 e no referido procedimento de revisão, serão abertos p... ()

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Doc. 479.3345.5654.8414

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO RECONHECIDO COMO DE NATUREZA CONCURSAL NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, REVISTA PARA FICAR ALINHADA COM AQUELA DELIBERAÇÃO. FATO NOVO RECONHECIDO. 1.

Decisão que manteve declaração de que o crédito objeto da demanda é extraconcursal, porque assim decidido no agravo de instrumento 2166710-73.2023.8.26.0000, que entende vincular o juízo. 2. Fato novo. Decisão no juízo recuperacional que reconheceu a natureza concursal do crédito, que deve prevalecer. Novo entendimento do STJ sobre a questão (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023). 3. O crédito condo... ()

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Doc. 250.2280.1652.2549

455 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de fato novo. Suposto impedimento de perita. Matéria que demanda dilação probatória. Via inadequada. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante o saneamento de vícios formais existentes na decisão. 2 - A alegação de fato novo - suposto vínculo conjugal entre perita e assistente de acusação - não pode ser conhecida na via dos embargos de declaração, por demandar dilação probatória e análise de matéria não prequestionada. 3 - A nu... ()

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Doc. 230.9130.6439.5180

456 - STJ. Processual civil. Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo. Falta de prequestionamento. Sumúlas 5/STJ e 7/STJ. Inaplicabilidade. Recuperação judicial. Supressão de garantias reais e fidejussórias. Ausência de anuência. Descabimento. Precedentes.

1 - Não comporta conhecimento a alegação de superveniente ausência de interesse recursal em razão de «fato novo» decorrente do reconhecimento dos créditos da agravada como extraconcursais, pois tal questão não foi prequestionada. 2 - A tese recursal não esbarraria no óbice das Súmula 5/STJ ou 7/STJ, pois é incontroverso que o plano de recuperação de credores previu a supressão das garantias reais e fidejussórias prestadas em benefício da sociedade recuperanda, disposição q... ()

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Doc. 210.8332.9009.9100

457 - TJRS. Penal. Revisão criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Ausência de fato novo. Pedido de revisão de pena. Inviabilidade. Ausência de erro, ilegalidade ou irregularidade no cálculo da pena. CP, art. 157, § 2º. CP, art. 68.

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Doc. 250.2280.1778.2941

458 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes licitatórios. Lei 8.666/93, art. 89. Fato novo. Inovação recursal. Nviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Sentença condenatória que aplicou penas privativas de liberdade em regime semiaberto e multas a quatro réus pelo crime previsto na , combinado com o Alegações defensivas abrangem pedidos de absolvição por atipicidade da conduta, inexistência de dolo, ausência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, além de nulidades processuais, abolitio criminis e revisão das penas aplicadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Avaliar a o... ()

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Doc. 860.1479.8252.1525

459 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO APRESENTADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FATO NOVO - SÚMULA 8/TST .

Incontroverso que a CCT 2022/2023 não se trata de fato novo ocorrido após a prolação da sentença, pois a própria agravante alega que esta foi homologada pelo MTE em 12/04/2022, enquanto a prolação da sentença ocorreu em 28/02/2023. Também não há sequer menção à existência de impedimento a justificar apresentação dos documentos apenas na fase recursal. Aplicação da Súmula 8/TST. Dessa forma, preclusa a oportunidade de apresentar a documentação a fim de comprovar a cláusul... ()

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Doc. 173.8313.9000.1900

460 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Alegação de perda superveniente do objeto decorrente de fato novo. Inaplicabilidade, na via extraordinária, do disposto no CPC, art. 493(CPC, art. 462, de 1973). Precedentes. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desprovimento do agravo.

«1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade do (, de 1973) em sede de recurso extraordinário. 2. Na hipótese dos autos, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apontar a existência de fato novo, descumprindo o disposto no , § 1º. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.4705.5004.3200

461 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Inclusão de honorários advocatícios no parcelamento de débitos previdenciários. Lei 11.941/2009. Fato novo. Lei 13.043/2014. Perda de objeto.

«1. A Fazenda Nacional, busca, no presente recurso, demonstrar que os honorários advocatícios arbitrados em demanda de natureza previdenciária não foram excluídos do valor do parcelamento, pois a substituição prevista no somente alcança os créditos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União a partir de 1º de abril de 2008. 2. Ocorre que sobreveio o , norma de direito processual que expressamente determinou que «Não ser... ()

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Doc. 402.2561.5923.8886

462 - TJRJ. Apelação. Recurso contra sentença que indeferiu a renovação das medidas protetivas de urgência e julgou extinto o processo. Aferição da adequação e da necessidade na aplicação e manutenção das medidas protetivas. Decisão fundamentada. O pedido de renovação das medidas protetivas não encontra lastro em risco atual, não havendo qualquer fato novo detalhado, minimamente contemporâneo ou mais recente que demonstre risco à vítima. Evidente que se, porventura, surgir fato novo, a vítima pode e deve pleitear o deferimento de novas medidas protetivas, contudo, não é possível a manutenção das medidas protetivas na hipótese sem novos fatos que justifiquem sua necessidade e sua atualidade. Recurso desprovido.

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Doc. 221.0240.6758.0772

463 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da não surpresa. Fato novo. Embargos de declaração. Omissão do tribunal de origem. Devolução dos autos.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do , devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2 - Inexiste omissão no acórdão proferido por esta Corte, ora embargado, ao deixar de apreciar diretamente questão relevante ao julgame... ()

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Doc. 517.7875.1349.3022

464 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Decisão que indeferiu requerimento de denunciação da lide. Insurgência. Ausência dos requisitos para a denunciação da lide no presente caso. Intromissão de fato novo no processo vedada. Recurso não provido

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Doc. 230.7060.9823.5964

465 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Violência doméstica. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos. Não ocorrência. Periculosidade concreta da conduta. Fato novo. Inovação recursal. Incidência do CPP, art. 319. Inviabilidade.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - Demonstrada a periculosidade concreta da conduta do agravante, na medida em que teria desferido vários socos na face da vítima, momento em que esta teria caído da motocicleta e batido com as costas no chão, o que recomenda a manutenção da med... ()

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Doc. 250.1061.0108.5916

466 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Mera reiteração do hc 944625/ro. Ausência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade. Alegação de fato novo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso em habeas corpus, por se tratar de reiteração de idêntica pretensão deduzida em habeas corpus anterior. O agravante alega que a decisão agravada não considerou fato novo, consistente na conclusão da fase investigativa e oferecimento da ação penal, o que, segundo ele, tornaria desnecessária a continuidade da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em dis... ()

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Doc. 135.2043.2000.3300

467 - STJ. Previdenciário. Ausência de divergência entre os vv. Acórdãos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do art. 266, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, ambos do RISTJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência entre os vv. acórdãos confrontados, seja com relação à aplicação do fator de conversão seja com relação ao príncipio "tempus regit actum", requisito imprescindível ao conhecimento dos embargos de divergência. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 187.9593.3001.9300

468 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Alegação de fato novo. Embargos de declaração rejeitados.

«I – Ausência dos pressupostos do II – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, mas os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum. III – «O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que ‘os embargos de declaração devem apontar omissão ou contradição na decisão impugnada e não inovar matéria até então estranha à discussão dos autos (AI 840.588-AgR, Rel. Min. Ellen ... ()

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Doc. 250.2280.1937.5540

469 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento dos danos. Liquidação de sentença. Arbitramento. Desnecessidade de comprovação de fato novo. Inviável a pretendida liquidação por artigos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - É adequada a liquidação por arbitramento para a definição do quantum devido a título de ressarcimento ao erário, não se podendo pretender utilizar-se da liquidação por artigos em não havendo fato novo a ser comprovado. A revisão da modalidade de liquidação, ademais, exigiria o reexame do contexto fático probatório dos autos, redundando na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ). 2 - O Tribunal local não descarta, ainda, a ... ()

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Doc. 164.4075.4002.7900

470 - TJSP. Prova. Documento. Exibição extemporânea. Prova documental juntada pelo autor posteriormente à fase probatória. Apresentação por ocasião da sessão de julgamento do recurso que visava à comprovação de legitimidade ativa. Fato novo não caracterizado. Inviabilidade de aceitação nesta oportunidade. Recurso não provido.

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Doc. 144.9131.4006.0400

471 - TJSP. Prova. Perícia contábil. Indeferimento. Desnecessidade de prova de fato novo a demandar dilação probatória. Suficiência, para delimitar o «quantum debeatur», da realização de meros cálculos com a incidência de índices fartamente conhecidos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 185.8653.5004.4800

472 - TST. Recurso de revista. Fato novo. Adesão do empregado ao plano de demissão voluntária. Previsão em norma coletiva. Quitação. Efeitos. Hipótese dos autos análoga à decidida pelo Supremo Tribunal Federal no re-590.415/SC. Extinção do processo com Resolução de mérito.

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Doc. 250.2280.1482.4514

473 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. Fato novo. Análise do mérito. Descabimento. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Aclaratórios rejeitados com advertência de multa.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - No acórdão embargado, foi explicado que «os fun... ()

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Doc. 210.8170.4495.7984

474 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Razões recursais que não impugnam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 3 - Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. 4 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 884.2245.6491.8926

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Revogação da justiça gratuita decorrente da partilha de bens do casal. Impossibilidade. Direito à meação e êxito no processo que não constituem fato novo a ensejar a revogação pretendida. Recurso provido.

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Doc. 211.2171.2862.6543

476 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta da conduta. Fato novo. Não indicação. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 196.4483.8003.6500

477 - STJ. Direito das coisas. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. Não titulada. Aparente. Proteção possessória. Fato superveniente. Remoção de servidão. Requisitos legais. Preenchidos. Apreciação. Possibilidade. Recurso especial não provido. Súmula 415/STF. CPC/1973, art. 462 (fato novo). CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CCB/2002, art. 1.384. CCB/1916, art. 703.

«1 - Ação ajuizada em 17/05/2007. Recurso especial interposto em 28/01/2016 e atribuído a este gabinete em 18/10/2016. 2 - O propósito recursal consiste em reconhecer ou não o direito dos Recorrentes relativos à posse sobre uma servidão de passagem instituída de forma aparente sobre imóvel do recorrido. Em especial, deve-se determinar se há possibilidade de, bojo de ação possessória, discutir a remoção ou extinção de servidão de passagem não titulada, mesmo que apresentada... ()

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Doc. 241.1090.3819.5799

478 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Decisão judicial. Inexistência de prova do trânsito em julgado. Fato novo superveniente. Insubsistência. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Agravo improvido.

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Doc. 140.8133.0008.1800

479 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação declaratória de nulidade de contrato de confissão de dívida. Ilegitimidade passiva rejeitada. Inconformismo. Acolhimento. Fato novo. Desbloqueio de registro. Alteração contratual eficaz e oponível a terceiros. Cumprimento do prazo previsto no CCB, art. 1003. Recurso provido.

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Doc. 128.6563.9699.4887

480 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO FORMAL - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DA FATO NOVO OU TERATOLOGIA FLAGRANTE - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL FIXADOS - PEDIDO INDEFERIDO

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Doc. 241.1071.1483.4747

481 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 313, V, a, e 435, parágrafo único, do CPC. Súmula 283/STF. Fato novo. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito d... ()

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Doc. 210.8261.0410.2656

482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Negativa de autoria. Audiência de custódia. Não realização. Medida cautelar de monitoração eletrônica. Decretada de ofício. Nulidade. Desnecessidade. Revogação. Fato novo. Inovação recursal. Recurso improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois respectiva ação constitucional tem por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, inviabilizando-se, por tal razão, aferir materialidade e autoria delitivas, não devendo ser conhecidas essas questões, tais como a alegação de que toda a situação se deu por iniciativa da vítima, e que o agravante apenas reagiu às suas agressões físicas, verbais e psicológicas. 2 - O entendimento majoritário da Sex... ()

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Doc. 183.2810.7001.7800

483 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Quitação do débito. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Alegação de fato novo. Superveniência de sentença transitada em julgado. Matéria não conhecida por falta de prequestionamento. Supressão de instância.

«1 - Se a Corte de origem entende que a pretensão da parte extravasaria o âmbito de cognição possível em exceção de pré-executividade, a revisão desse posicionamento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto ao fato novo que a defesa diz ter surgido, observa-se que a questão deve ser submetida, inicialmente, às instâncias ordinárias por carecer do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, na supressão de instância. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 138.5903.4001.7900

484 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Policial civil. Demissão há mais de dez anos. Inviabilidade de reabrir instrução probatória e prazo para impetração. Ausência de fato novo. Jurisprudência pacífica.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou a segurança em pleito de revisão administrativa, protocolado em 2009 (fls. 104-109), de demissão efetivada em 1999 (fl. 103); mais de dez anos após o encerramento do processo administrativo disciplinar, os recorrente pediam a realização da oitiva de testemunha, bem como de nova acareação com o argumento de rever provas. 2. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não é possíve... ()

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Doc. 140.4041.5002.2200

485 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 557. Ausência de fato novo. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. É manifestamente inadmissível o recurso especial que não ataca os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, por faltar ao recorrente interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Não constitui cerceamento de defesa quando o magistrado vislumbrar no feito a possibilidade de aplicação da regra disposta no , por entender desnecessária a realização de dilação probatória, ou seja, estar co... ()

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Doc. 144.9584.1000.8700

486 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no julgado. Ocorrência. Liquidação por artigos. Fato novo. Postergação da produção de prova. Inocorrência. Contrato administrativo não escrito e sem prévia licitação. Nulidade que não afasta o dever de pagar ao particular que prestou os serviços de boa-fé.

«1 - Ao julgar o Recurso Especial 1.283.809-PE, O Superior Tribunal de Justiça entendeu que esta Corte de Justiça omitiu-se em apreciar dois pontos de fundamental importância para a defesa da Telemar Norte Leste S/A, razão pela qual o acórdão anteriormente proferido merece integração. 2 - A liquidação por artigos é tradicionalmente associada à alegação e prova de fato novo. Contudo, ao contrário do que sustenta a embargante, «fato novo» não deve ser entendido em sentido cro... ()

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Doc. 146.8743.5007.1000

487 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Descabe denunciação da lide se para apuração de suposta responsabilidade do litisdenunciado perante o litisdenunciante houver necessidade de introdução de fato novo, isto é, de fato não constituinte da lide originária. Impossibilidade, do mesmo modo, de denunciação da lide se o litisdenunciante está arguindo ausência de sua responsabilidade pelo fato supostamente ilícito, a qual imputa ao litisdenunciado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 220.2170.1254.3288

488 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição qüinqüenal. Violação ao art. 535, II do CPC. Omissão a ser sanada para correta prestação jurisdicional. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. 2. «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos casos de direito patrimonial - mesmo quando a prescrição aproveitar ao ente público -, ela deve ser alegada pelo recorrente em Contestação, Apelação ou Contra-razões, mas não em Embargos de Declaração. Precedentes do STJ.»(REsp 378740 / RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA ... ()

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Doc. 250.2280.1978.0503

489 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso revisão criminal. Reiteração de pedido constante em revisão criminal anteriormente proposta. Alegação de fato novo. Inocorrência. CPP, art. 622. Reexame de fatos e de provas da ação penal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 155.4151.9003.0700

490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Medida cautelar incidental. Empreitada. Alegação de fato novo. Análise. Impossibilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.4161.1435.0739

491 - STJ. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Alegação de fato novo superveniente. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de exame. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos, do próprio Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem... ()

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Doc. 424.5638.1820.4909

492 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NOTÍCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FATO NOVO. SÚMULA 8/TST. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. QUESTÃO DE ORDEM.

A ré noticia nos autos a existência de transação extrajudicial, consubstanciada na adesão do autor ao plano de desligamento voluntário implementado no âmbito da empresa, por meio de acordo coletivo firmado com o Sindicato dos Trabalhadores, mediante o qual requer a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do , III, já que dada quitação ampla e irrestrita às verbas decorrentes do contrato de trabalho. Nos termos do art. 106, XII, do RITST, submete-se o f... ()

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Doc. 240.6100.1836.7732

493 - STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Operação açaí. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Resguardo da ordem pública. Papel de destaque no grupo criminoso. Elemento idôneo. Alegação de fato novo. Inviabilidade de supressão de instância. Ilegalidade não evidenciada.

1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2 - Hipótese em que a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, haja vista a maior periculosidade do agravante, revelada pela posição de destaque ocupada em organização criminosa de caráter transnacional; sendo inviável a esta Corte, com relação à alegação de fato novo, tratar de questão que nem sequer foi submetida... ()

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Doc. 200.2815.0014.4400

494 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Usurpação mineral. Lei 8.137/1990, art. 1º. Supressão de ICMS. Pedido de trancamento do procedimento investigatório. Prejudicado. Superveniência da denúncia e recebimento. Fato novo. Sentença que reconheceu a inexigibilidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Considerando que o recurso tinha como objetivo o trancamento de procedimento investigativo, o posterior oferecimento da denúncia seguido do recebimento da exordial torna prejudicado o pleito. 2 - O fato novo relativo à sentença que reconhece inexigibilidade de crédito tributário não foi submetido a nenhuma das instâncias antecedentes, constituindo supressão de instância a análise do pedido de trancamento da ação penal. 3 - A decisão agravada está de acordo com a jurispr... ()

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Doc. 182.1291.1001.2400

495 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Alegação de perda superveniente do objeto decorrente de fato novo. Inaplicabilidade, na via extraordinária, do disposto no CPC, art. 493 (CPC, art. 462, de 1973). Precedentes.

«1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade do (, de 1973) em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 834.3120.0774.1566

496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NOTA PROMISSÓRIA. QUITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 320. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, II. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O

juiz é o destinatário das provas e possui a faculdade de determiná-las ou dispensar a produção daquelas consideradas inúteis ao deslinde da controvérsia ( e CPC art. 371). - O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor... ()

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Doc. 214.5535.7896.5796

497 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL DE BEM DA MASSA FALIDA. FATO SUPERVENIENTE. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APRECIAÇÃO CONDICIONADA AO CONHECIMENTO DO RECURSO CORRESPONDENTE. INVIABILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO. I.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em composição completa, ao julgar o processo E-ARR- 693-94.2012.5.09.0322, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, fixou o entendimento de que, nesta instância extraordinária, a apreciação de « fato novo » pressupõe o conhecimento do recurso de revista quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, possibilitando-se, assim, novo julgamento da causa. II. Desse modo, em relação aos temas correlaci... ()

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Doc. 141.6025.8000.5100

498 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Demissão há mais de dez anos. Inviabilidade de reabrir instrução probatória e prazo para impetração. Ausência de fato novo. Aclaratórios. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual se postulava a reavaliação de provas de processo administrativo disciplinar havido mais de dez anos atrás; são suscitadas diversas violações que visam somente reabrir o mérito. 2. Na ausência de quaisquer dos vícios previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 devem ser rejeitados os embargos de declaração, uma vez que não se prestam à mera rediscussão do ... ()

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Doc. 206.5645.5000.2700

499 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamento da decisão. Reiteração de pedido. Ausência de impugnação específica. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Fato novo. Irrelevância. Provas autônomas e independentes. Agravo regimental não conhecido.

«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, havendo fonte de prova autônoma e independente, a nulidade do ato não tem o condão de invalidar as provas subsequentes. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8230.5345.5755

500 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da cópia da certidão de decurso de prazo sem apresentação de contrarrazões. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A existência de certidão de publicação de intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao recurso especial não exime o agravante de juntar cópia das contrarrazões ou cópia da certidão de decurso de prazo sem apresentação das contrarrazões. 2 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 3 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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