DOC. 135.7562.7010.1700

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. Precedentes desta corte superior. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que, ao dar provimento ao recurso especial da ora agravante, inverteu os ônus da sucumbência fixados pelo Tribunal de origem condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).