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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fato novo

Doc. 210.8200.9753.8804

301 - STJ. Previdenciário. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Sobrestamento do feito em razão de admissibilidade de recurso especial representativo da controvérsia. Desnecessidade.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - «O CPC, art. 543-Cnão previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância.» (AgRg no REsp 1017522 / SC, Relatora Ministra MARIA T... ()

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Doc. 191.1430.9002.3600

302 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Diversas condenações e inquéritos policiais antigos. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Não se apontou fato novo em sentença. Habeas corpus concedido.

«1 - Ainda que conste na sentença condenatória, como fundamento para a decretação da prisão do paciente, os maus antecedentes dele, tratam-se de fatos ocorridos em 2014, e que já eram do conhecimento do Juízo de 1º grau quando concedida a liberdade provisória, não sendo apontado nenhum fato novo que demonstre a necessidade da custódia preventiva, o que justifica a concessão da ordem. 2 - Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, DENILSON MARCOS DE LIMA, sem prejuízo d... ()

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Doc. 210.8131.1444.6195

303 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Alegação de fato novo. Certidão de primariedade do ora agravante. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Debate do tema pelas instâncias ordinárias. Ausência. Supressão de instância.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ, substitutivo de revisão criminal. 2 - Alega o agravante a existência de fato novo, consistente no fato de que a defesa conta com prova inequívoca de sua primariedade, circunstância que não teria sido observada nem na ocasião da prolação da sentença condenatória, nem do julgamento da apelação defensiva, tampouco do Habeas Corpus 447.670/SP, impetrado neste Superior Tribunal. 3 - A ocorrência de fato no... ()

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Doc. 250.1819.4132.7323

304 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N º 13.015/2014. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PRIVATIZAÇÃO.

A jurisprudência desta Corte Superior, em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de que a aprovação em concurso público em cadastro de reserva gera ao candidato apenas a expectativa de direito à nomeação. Todavia, se for comprovada a contratação de trabalhadores terceirizados, no período de validade do certame, para o desempenho das mesmas funções relativas ao cargo objeto do concurso, o Tribunal Superior do Trabalho entende que resta... ()

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Doc. 230.8230.1915.3327

305 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Cef. Tema 1.011 do STF. Fato novo. Inexistência. Preclusão. Decisão mantida.

1 - Incabível a tese de existência de fato relativo à aplicação do Tema 1.011 do STF, tendo em vista que já foi indeferido anteriormente tal requerimento. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, R elatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg... ()

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Doc. 383.9482.6890.3771

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Prova pericial. Repartição do custeio dos honorários periciais. Agravante beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ausência de fato novo a justificar a revogação parcial do benefício. Preclusão pro judicato. Aplicação do CPC, art. 505. Recurso provido.

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Doc. 196.4264.2002.8600

307 - TJSP. Agravo. Seguro. Ação regressiva de cobrança. Seguradora que pretende a realização de prova pericial, escudada na alegação da ocorrência de fato novo. Descabimento.

«O andamento do processo, por força de decisão proferida por esta C. Câmara, encontra-se suspenso em razão da tramitação de procedimento perante o Tribunal Marítimo. Ademais, o fato alegado como novo, não ser tido como tal. De outro lado, a análise da prática do ato processual pretendido, deve ser feita à luz das regras constantes do novo Código de Processo Civil, face ao princípio tempus regit actum. CPC/2015, art. 313. - Expressa determinação no CPC/2015, art. 313, VII, no s... ()

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Doc. 241.2021.1134.1351

308 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de fato novo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A alegação da embargante de alteração da administração e da representação legal da parte adversa não configura fato novo, tratando-Se, em verdade, de inadmissível inovação recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 140.9045.7018.7300

309 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Prolação de sentença arbitral. Perda do objeto da medida por fato novo e superveniente. Inocorrência. Recurso provido para determinar a reabertura da instrução da ação cautelar.

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Doc. 241.1011.0248.7831

310 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fato novo. Ônus sucumbencial. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 220.6171.2289.3958

311 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu no tópico meritório (questão constitucional). ... ()

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Doc. 220.4261.0610.0204

312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu no tópico meritório (questão constitucional). ... ()

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Doc. 220.4261.0201.5561

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu no tópico meritório (questão constitucional). ... ()

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Doc. 220.4051.0861.3257

314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu no tópico meritório (questão constitucional). ... ()

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Doc. 220.4051.0149.8130

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu no tópico meritório (questão constitucional). ... ()

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Doc. 220.4051.9199.3314

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu no tópico meritório (questão constitucional). ... ()

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Doc. 103.1674.7478.9300

317 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Fato novo. Inaplicabilidade. Súmula 258/STJ. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.

«Hipótese em que o embargante pretende que seja aplicado o entendimento consolidado na Súmula 258/STJ, que ocorreu em data posterior ao julgamento de seu recurso especial, ante o disposto no CPC/1973, art. 462. A aplicação do CPC/1973, art. 462, em sede de embargos de divergência revela-se incabível haja vista que referido recurso não se constitui em instrumento processual cabível para fins de rediscussão da matéria julgada no apelo extremo, haja vista que visam, tão-somente, pacific... ()

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Doc. 276.4224.5256.4952

318 - TJSP. HABEAS. CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS EM 1º GRAU. CONDENAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA. FATO NOVO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 312. ORDEM CONCEDIDA. 1.

Malgrado reconhecidos na sentença condenatória a autoria e a materialidade do crime - pressupostos necessários da prisão cautelar - esta só poderá ser decretada se houver expressa indicação de elementos concretos que a justifiquem, em face dos fundamentos estampados no CPP, art. 312, sendo imprescindível, caso o acusado tenha respondido ao processo em liberdade, a demonstração de fato novo que autorize a alteração de sua situação. 2. Ordem concedida, ratificada a liminar, vez que... ()

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Doc. 860.6463.0599.7780

319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - FATO NOVO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - QUOTA LITIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.

1. A inovação recursal caracteriza-se pela alegação de matéria não suscitada no juízo de origem, vedando-se sua análise em grau recursal, nos termos do CPC, art. 1.014. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. Cada parte responde pelos honorários advocatícios contratuais de seu advogado. 4. A parte vencida, além de pagar os... ()

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Doc. 150.1394.4001.2700

320 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Violação do CPC/1973, art. 462. Fato novo suscitado em sede de embargos de declaração. Análise. Possibilidade.

«1. O fato novo, que pode influenciar no resultado da lide, pode ser alegado ainda em sede de Embargos de Declaração. Precedentes: REsp 1.071.891/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/11/2010; REsp 1.245.063/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no REsp 1.259.745/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/8/2013; REsp 1.461.382/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/10/2014. 2. No caso concreto, observa... ()

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Doc. 140.6591.0007.9000

321 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Concessão para impedir retenção de contêineres para pagamento de tarifa THC2 (SSE). Pedido de revogação. Indeferimento. Insurgência apreciada em anterior agravo de instrumento. Reexame de matérias já decididas. Admissibilidade excepcional em face da superveniência de fato novo. Hipótese que não se enquadra no CPC/1973, art. 471, I. Fatos pretéritos já apreciados por esta Câmara. Fatos processuais que são os mesmos e contam somente com coloração diversa. Situação processual nova que não equivale a fato novo e ainda suscetível de alteração no novo exame meritório. Pedido de revogação que se traduz em estratégia oblíqua para contornar a preclusão consumativa. Incidência do CPC/1973, art. 471. Recurso desprovido.

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Doc. 210.6010.2376.4990

322 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de fato novo. Submissão às instâncias ordinárias. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A existência de eventual fato novo relevante a ensejar a obrigatoriedade de cobertura do procedimento por parte do plano de saúde deve ser submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 3 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir ... ()

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Doc. 211.2171.2578.9293

323 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de fato novo. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ também é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Vill... ()

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Doc. 185.8653.5003.4800

324 - TST. Petição avulsa. Fato novo. Adesão do empregado ao plano de demissão voluntária. Previsão em norma coletiva e em instrumentos individuais de quitação total do contrato de trabalho.

«1. No Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o ... ()

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Doc. 187.3130.9001.1700

325 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Exploração de recursos minerais. Compensação financeira. Instrução normativa. Legalidade. Dissídio pretoriano. Cotejo analítico. Demonstração. Ausência. Fato novo. Análise. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A simples transcrição de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribun... ()

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Doc. 230.2150.4493.2727

326 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Existência de fato novo (decisão judicial), subsequente ao julgamento do mandado de segurança originário. Circunstância que obsta o conhecimento da insurgência. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 197.8561.6155.0547

327 - TJSP. Agravo de instrumento. Cancelamento de distribuição. Cabimento de Apelação. Hipótese de erro grosseiro. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Anterior indeferimento do benefício. Mera reiteração não amparada em fato novo. Recurso não conhecido.

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Doc. 195.1730.4008.5300

328 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. O fato novo noticiado não é apto a suspender o presente feito. Embargos rejeitados.

«1 - Não cabe a suspensão do feito, porquanto a decisão que reconheceu a repercussão geral não determinou a suspensão, e porque o tema, cuja repercussão foi reconhecida, não foi tratado na decisão embargada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 220.8300.1729.4968

329 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 220.5251.1556.8442

330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 220.5251.1133.0555

331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 220.5251.1821.8745

332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 220.5271.2340.0442

333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 220.6240.1674.8789

334 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 220.6240.1267.8461

335 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 220.4281.1691.5993

336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 211.2101.1845.9956

337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu no ... ()

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Doc. 211.2101.1315.4967

338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu no ... ()

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Doc. 150.2031.7004.0800

339 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva decretada por ocasião da pronúncia. Fato novo. Reiterada conduta delitiva do agente e gravidade concreta do fato. Fundamentos idôneos. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. Na espécie, embora o recorrente tenha permanecido parte do transcurso do processo em liberdade, por decisão concessiva da Corte a quo, a decisão de pronúncia traz motivaçã... ()

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Doc. 241.0210.7918.6464

340 - STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de fato novo em agravo interno. Ausência de prequestionamento.

1 - Está correta a decisão ao observar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - A análise acerca do alegado fato novo indicado pelo agravante, para além de constituir inovação recursal, carece do requisito indispensável de prequestioname... ()

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Doc. 210.8170.4699.9903

341 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade rurícola. Pedido de sobrestamento do feito devido à admissibilidade de recurso repetitivo. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é incabível o sobrestamento do presente apelo até o julgamento do recurso especial submetido ao rito do CPC, art. 543-Cacerca do tema, pois a norma inserta nesse dispositivo legal dirige-se aos feitos a serem processados no Tribunal de origem. Precedentes. 3 - Agravo Regimental a qu... ()

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Doc. 200.4981.6008.8900

342 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Fato novo. Inexistência. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca discutir questões jurídicas apresentadas no agravo regimental, das quais nem sequer se conheceu por ausência de requisito de admissibilidade, o que é incabível nos aclaratórios. 3 - Inexistência de... ()

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Doc. 155.7945.9001.1900

343 - STJ. Estelionato. Inquérito policial. Denúncia. Utilização fraudulenta de cheque. Duplicidade de Procedimento, através de dois inquéritos policiais, um deles Arquivado, outro ensejando oferecimento de denúncia, sem fato novo.

«O arquivamento do inquérito, a requerimento do Ministério Público, Faz coisa julgada formal, somente ensejando a reabertura do caso Com novas provas. (Súmula 524/STF). Não constitui fato ensejador da denuncia, apos o arquivamento, a Mera qualificação diversa do crime, que permanece essencialmente o Mesmo. Recurso de habeas corpus provido para deferir-se a ordem e Determinar-se o trancamento da ação penal.»

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Doc. 210.1593.4005.0000

344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fato novo. Revisão. Conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não ha como rever as conclusões da Corte de origem resultantes da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 134.9045.2001.9100

345 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.

«1.- O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do CPC/1973, art. 476 c/c arts. 118 e seguintes do RISTJ, além de ser uma faculdade do relator, possui caráter preventivo e não corretivo, devendo ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa antes do julgamento do recurso, não sendo possível a sua arguição em sede de agravo regimental. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se manté... ()

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Doc. 145.1754.5003.7100

346 - TJSP. Decisão interlocutória. Reconsideração pelo juízo. Fato novo ou questão de ordem pública. Inexistência. Mera alteração de sua percepção dos fatos. Inadmissibilidade. Preclusão «pro iudicato». Reconsideração vedada pelo CPC/1973, art. 471. Recurso provido.

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Doc. 230.7030.9477.6573

347 - STJ. Administrativo e processual civil. Fato novo capaz de influir no julgamento da do writ. Falecimento de anistiado político durante o curso processual. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos de acórdão proferido pela 2ª Turma do STJ, visando sanar omissão e obscuridade «quanto a um fato novo, de ordem pública e capaz de influir no julgamento da lide, recentemente levado a conhecimento da União e prontamente comunicado nos autos, qual seja: o falecimento do impetrante do presente mandado de segurança» no dia 8.7.2019, antes da concessão do mandamus. 2 - Reconhecendo-se a existência de filhos e conjunge supérstite, dev... ()

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Doc. 220.3311.1598.9689

348 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo. Caracterização. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à inexistência de fato novo, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2254.3384

349 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Prequestionamento. Ausência. Fato novo. Inovação. Recursal. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido que não é possível a análise de matéria suscitada apenas em agravo interno e/ou embargos de declaração, por configurar indevida inovação ... ()

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Doc. 231.2040.6805.9826

350 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Fato novo. Impossibilidade de análise. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ) 3 - Fato novo eventualmente abordado em momento posterior que não foi objeto de análi... ()

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