Fato Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.0033.1000.5100

251 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Promoção. Requisito. Desatendimento. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Fato novo. Alegação. Impossibilidade.

«I - «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime jurídico» (RMS 23409 / RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 19/05/2008). II - A prova na via mandamental deve ser pré-constituída, sendo que o exercício do direito invocado não pode depender de situações e fatos indeterminados. Precedentes deste e. STJ. Agravo regimenta... ()

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Doc. 852.4928.2777.5050

252 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime para o semiaberto e determinou a inclusão do apenado no sistema de monitoramento eletrônico, em prisão domiciliar, ante a ausência de vagas para o cumprimento da pena em regime intermediário. A Defesa apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de manut... ()

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Doc. 142.6070.0000.1600

253 - STJ. Administrativo e processual civil. Julgamento extra petita e fato novo. Ausência de prequestionamento. Causa madura. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 460 e 462, ambos do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É assente nesta Corte, nos termos do , § 3º, o entendimento segundo o qual, afastada a extinção do processo sem exame do mérito, pode o Tribunal, de imediato, julgar o feito, caso a controvérsia se refira a questão de direito, tendo em vista a teoria da causa madura. 3. Com efeito, tendo a Corte de origem verificado, com amparo no ... ()

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Doc. 920.3201.7550.4521

254 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ADOÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - CONHECIMENTO DOS ADOTANTES DA SITUAÇÃO QUE ENVOLVIA O MENOR - RELATIVIZAÇÃO PELO STJ - NÃO CABIMENTO - RESCINDIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE. - A

prova nova apta a fundamentar a rescisão da sentença deve ser aquela cuja existência foi ignorada ou de que não se pôde fazer uso antes do trânsito em julgado e que, por si só, seja capaz de garantir o pronunciamento favorável ao autor, o que acaso inexistente descaracteriza por completo o direito ao instituto. - Demonstrado do caderno processual que os adotantes tinham conhecimento prévio das condições de saúde mental do menor, conforme relatórios técnicos e pareceres emitidos an... ()

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Doc. 144.5703.7001.9300

255 - TJSP. RECURSO. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Alegações que não apresentam nenhum fato novo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

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Doc. 842.7035.4011.2793

256 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM AS CUSTAS DA DEMANDA - PROVA DE INCAPACIDADE - FATO NOVO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A

presunção da capacidade de arcar com o pagamento das despesas do processo exige prova inequívoca da piora de sua situação financeira para ser afastada; o que não restou demonstrado pelas provas juntadas pelo autor, ora agravante, nesta ação rescisória.

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Doc. 210.8250.9178.4302

257 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Agente nocivo. Eletricidade. Conversão em tempo de serviço especial em comum. Decreto 2.172/97. Possibilidade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4981.7218

258 - STJ. Previdenciário. Ação revisional de benefício previdenciário. Revisão de cálculos de liquidação. Erro material. Súmula 260 do ex-trf. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.2170.1994.7224

259 - STJ. Previdenciário. Acidente do trabalho. Ação de regresso movida pelo INSS contra empregador responsável pelo acidente do trabalho. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.4705.8000.2900

260 - STJ. Família. Processual civil. Embargos à execução. Liquidação por artigos. Inexistência de fato novo. Juros moratórios. Juros de mora. Alimentos. Caráter alimentar da dívida. Ação anterior à Medida Provisória 2.180-35/2001.

«1.A execução da sentença que tem por objeto a simples apuração do valor aritmético das parcelas a serem repetidas não necessita de liquidação por artigos, visto que essa somente tem lugar quando houver necessidade de se alegar e se provar fato novo, nos termos do 2.Os vencimentos dos servidores públicos são créditos de natureza alimentar. Logo, não incide o art. 1.062, do CC, mas sim o , incidindo juros de 1% ao mês sobre dí... ()

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Doc. 230.8160.1968.7611

261 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fato novo incapaz de influenciar no julgamento da lide. Suscitação em embargos de declaração. Não cabimento. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes embargos de declaração. II - A Embargante aponta como fato novo a confirmação da anulação dos débitos em discussão na Execução Fiscal e, consequentemente, nos respectivos Embargos à Execução, por decisão desse Superior Tribunal proferida no AREsp.... ()

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Doc. 230.2240.4977.7824

262 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fato novo. Inovação recursal. Matéria preclusa. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há falar em violação ao e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução... ()

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Doc. 143.6712.1004.3900

263 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Inexistência de fato novo que possa influenciar no julgamento da lide.

«1. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado, bem como de fato superveniente que possa influenciar no julgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 893.5121.7196.7139

264 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE «FATO NOVO". ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. FATO SUPERVENIENTE. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APRECIAÇÃO CONDICIONADA AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INVIABILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. NÃO ACOLHIMENTO.

I . Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II . No caso dos autos, quanto ao tema trazido nos embargos de declaração, ressaltou-se, de forma clara, taxativa e coerente, no decisum recorrido, que, diante do não provimento do agravo de in... ()

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Doc. 230.6250.8133.9192

265 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Extinção da execução. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Relevância do fato. Inexistência. Possibilidade de alteração do resultado do julgamento. Ausência. Atribuição de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - O fato novo que deve ser tomado em consideração pelo julgador ao proferir sua decisão é aquele superveniente e relevante, que possa influenciar no julgamento da lide, constituindo ou modificando a controvérsia, relativamente a certo pedido ou causa de pedir. Caso a sua i... ()

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Doc. 202.4195.2007.9000

266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inovação recursal. Inexistência de fato novo. Óbice da Súmula 182/STJ.

«1 - Do cotejo entre a decisão agravada e as razões do regimental verifica-se que a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados para o indeferimento do pleito de concessão de prisão domiciliar. 2 - No agravo regimental, a defesa alega a superveniência de fato novo, qual seja, deficiência superveniente de sua filha, sem, contudo, impugnar os fundamentos da decisão agravada. 3 - Deixando a parte ... ()

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Doc. 240.1080.1961.0642

267 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Fato novo incapaz de alterar o decisum embargado. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «A jurisprudência desta Corte está orientada pelo entendimento de que é possível o executado pleitear a devolução de valores pagos em excesso, no curso da execução ou do cumprimento da sentença, nos mesmos autos, não lhe sendo exigido o ajuizamento de nova ação com esse propósito". 2 - O Recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3 - Sob p... ()

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Doc. 211.0290.8274.7288

268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indevida reiteração de pedidos. Fato novo não apreciado na origem. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Ao contrário do que afirma o agravante, a matéria objeto deste habeas corpus - possibilidade de aplicação da minorante do § 4º da - foi anteriormente apreciada por esta Corte, de ofício, no HC 640.052. 2 -O aventado fato novo apontado pela defesa, consistente na absolvição do agravante na ação penal utilizada como fundamento para a não aplicação do § 4º da , não pode ser analisado diretamente por esta Corte, sob pena ... ()

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Doc. 221.0030.2486.5569

269 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Vício de integração. Indicação pormenorizada. Ausência. Prequestionamento ficto. Inocorrência. Fato novo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - É deficiente a alegação de vício de integração quando não indicado o, supostamente contrariado. Precedentes. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ. 3 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o , na via do especial, impõe-se a indicação e o ... ()

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Doc. 210.5111.1709.8633

270 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Improcedência. Fato novo, no curso da execução, subsequente ao decisum. Agravo regimental improvido

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Doc. 231.1010.8206.9870

271 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acórdão recorrido. Incompetência da Justiça Estadual. Fato novo. Análise. Impossibilidade. Princípio do contraditório. Afronta. Não ocorrência. Aposentadoria por invalidez. Nexo causal. Não comprovação.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). 2 - Caso em que a questão atinente à incompetência da justiça comum estadual para apreciar e julgar o feito somente foi... ()

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Doc. 185.7503.5000.0200

272 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistência. Dispositivo violado. Fundamentação. Deficiência. Militar. Fraude na obtenção do benefício. Denúncia. Fato novo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apont... ()

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Doc. 231.0260.9421.8734

273 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato administrativo. Anulação de Portaria. Anistia política. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de fato novo. Decadência do direito de impetração

I - Nesta Corte, trata-se de mandado de segurança impetrado por Leonardo Felix Moreira contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.456, de 5/4/2013, que anulou a Portaria 2.153, de 29/7/2004, a qual declarou o impetrante anistiado político. Afirma, em síntese, ser nulo o processo de revisão de anistia instaurado pela Portaria 1.456/2013, uma vez que teria sido realizado sem a participação da Comissão de Anistia. O pedido foi indeferido. II - Cu... ()

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Doc. 176.6146.2458.7407

274 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE CONCEDIDA - REVOGAÇÃO - INDEVIDA - INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE - RESTAURAÇÃO - IMPOSITIVA. - É

da intrínseca natureza dos provimentos provisórios sua precariedade cognitiva, de modo que não é incomum a superveniência de fatos relevantes que alterem a convicção do magistrado, hábeis a redimensionar a ótima distribuição dos ônus do tempo no processo. - Nessa toada, é necessária a percepção de eventual circunstância nova no plano material para que se vislumbre a possibilidade de revogação ou modificação da tutela provisória ().

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Doc. 186.5473.8001.5300

275 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão quanto ao fato novo (acometimento de câncer). Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistente a omissão apontada, pois o recurso não chegou a ser conhecido. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8250.9544.7146

276 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Momento de eclosão da moléstia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, conclui que a moléstia eclodiu antes do advento da Lei 9.528/97, possibilitando, portanto, a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 3 - ... ()

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Doc. 210.8170.4502.7718

277 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Termo inicial. Ajuizamento da ação de declaração de ausência. Demora na tramitação do procedimento judicial. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.8280.3477.9592

278 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Alegação de fato novo. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Contrato administrativo. Edital. Interpretação de cláusula. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2 - Na espécie,... ()

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Doc. 136.8045.7002.2900

279 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão. Exame psicotécnico. Fato novo. Não existência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Falta de prequestionamento.

«1. Não cabe falar em ofensa ao quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não há fato novo a ensejar nova decisão. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 desta Co... ()

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Doc. 137.1643.8000.3400

280 - STJ. Processual civil e administrativo. Licenciamento ambiental. Suspensão de atividades. Licença de operação obtida após interposição do agravo de instrumento. Fato novo superveniente (CPC, art. 462). Alegação em segundo grau. Possibilidade. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade.

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Doc. 430.8813.0315.9009

281 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. JULGAMENTO PELO STF DO TEMA DE REPERCUSSÃO 1143. 1 -

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Embora não indique a ocorrência de quaisquer das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração, a embargante postula manifestação sobre a competência da Justiça do Trabalho à luz do Tema de repercussão 1143 do STF. 3. No Julgamento do Recurso Extraordinário 1.288.440, em 1/7/2023, apreciando o tema 1.143 da repercu... ()

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Doc. 184.3112.3000.1600

282 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação rescisória. Concurso público. Violação literal a dispositivo de lei. Inexistência. Fato novo. Ausência. Improcedência.

«1 - O processamento do RMS 23.942/RS deu-se de maneira escorreita, inclusive com a realização de sustentação oral por parte do patrono dos recorrentes, conferindo-lhes as garantias processuais devidas, inexistindo qualquer mácula às normas regimentais desta Corte Superior, tampouco aos princípios da publicidade e motivação das decisões judiciais. 2 - Quanto à hipótese prevista no inciso VII do , a jurisprudência do STJ considera como documento novo aquele existente... ()

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Doc. 250.6261.2187.2326

283 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Pleito pelo exame de fato novo. Recurso não conhecido. Análise inviável.

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Doc. 231.1081.9655.2416

284 - TJSP. HABEAS CORPUS - paciente que respondeu ao processo em liberdade - decretação da prisão quando da r. sentença, sem surgimento de fato novo que indicasse a necessidade da prisão - deferimento do pedido.

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Doc. 158.4670.3001.8800

285 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Liquidação por arbitramento. Possibilidade. Necessidade de provar fato novo. Súmula 7/STJ. Subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2. Entender de forma diversa ao acórdão para chegar a conclusão de que o fato novo foi demonstrado, tendo a recorrente cumprido o seu ônus, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.1350.5003.8400

286 - STJ. Recurso em habeas corpus. Relaxamento da prisão por excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Sentença condenatória. Negativa do recurso em liberdade. Reincidência. Presença dos pressupostos. Inexistência de fato novo. Inovação recursal. Inviabilidade.

«1. É possível a decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva, notadamente em razão da reincidência. 2. A tese de inexistência de fato novo a justificar a prisão preventiva não foi suscitada na Corte estadual e configura inovação recursal, o que impede sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, i... ()

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Doc. 117.4333.5000.0300

287 - STJ. Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.

«2. Não configura nulidade a atribuição pelo órgão julgador de definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Hipótese de inclusão da causa de aumento com base nos fatos já narrados na peça acusatória.»

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Doc. 210.5021.0311.6679

288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 525, VII. Violação. Argumentação deficiente. Fato novo. Inexistente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Embora tenha apontado os dispositivos legais tidos por violados, a parte recorrente não apresentou argumentação lógico-jurídica pertinente à demonstração de como teria ela ocorrido, tampouco apresentou fato novo. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 158.1743.5007.0300

289 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Fundamentação concreta. Reincidência específica. Fato novo ocorrido durante o transcurso do processo. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em fato novo consistente na reincidência delitiva específica ocorrida durante o transcurso do processo relacionado ao presente writ, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 165.2970.4000.0200

290 - STF. Recurso de natureza extraordinária. Sentença. Fato novo ou posterior. Não se aprecia matéria, pela vez primeira, em sede extraordinária, sendo impróprio evocar o CPC/1973, art. 462 - Código de Processo Civil.

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Doc. 241.1051.2943.9284

291 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Contagem de tempo de serviço. Decisão do relator que nega provimento ao agravo de instrumento. Possibilidade. Fato novo. Não-Demonstrado. Agravo improvido.

1 - Nos termos dos e CPC art. 545 e 34, VII, e 254, I, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Precedentes do STJ. 2 - Inexistindo prova do trânsito em julgado do Mandado de Injunção 168.151.0-5-00, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inviável a análise da alegação dos agravantes de que o referido precedente consistiria em fato novo capaz alterar o ... ()

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Doc. 241.0260.4656.3225

292 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Iptu. Revisão do lançamento. Fato novo. Aferição. Acórdão erigido sob o substrato fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que a alteração do lançamento pretendida pela parte recorrente, defendendo se tratar de erro de fato, conforme constatado no acórdão recorrido, não correspondem a realidade dos autos pois, segundo este, o que há é a existência de situação nova. Ao analisar o conjunto fático probatório dos autos, a instância ordinária, concluiu pela anulação do lançamento em questão tendo em vista não se tratar de erro de fato, mas de situação nova. Incidência da Súmula 7 d... ()

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Doc. 230.8230.1127.5162

293 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Cooperativa. Liquidação judicial. Prosseguimento da execução fiscal. Alegação de fato novo. Falta de prequestionamento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Afastamento.

I - Deve ser mantida a decisão que afastou a ocorrência de omissão ao identificar a inexistência da mácula e a motivação revisional dos aclaratórios. II - É indevida a alegação de fato novo em recurso especial diante da evidente falta de prequestionamento. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022 e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Tu... ()

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Doc. 220.8150.1471.7619

294 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo. Petição não examinada. Preclusão.

1 - «Eventuais vícios processuais devem ser alegados pela parte na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão» (AgInt no REsp 1699980/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 02/04/2018). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.3130.7805.9645

295 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Matéria arguida no HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedidos. Fato novo. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9547.0256

296 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de fato novo. Supressão de instância. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535.Dissídio não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Desprovimento.

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Doc. 241.1050.5594.8440

297 - STJ. Calúnia e difamação (Lei de imprensa). Queixa-Crime (rejeição). Fato novo (arguição de descumprimento de preceito fundamental). Incompatibilidade da Lei 5.250/1967 com a atual constituição (adpf 130). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 571.2885.2770.1105

298 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento do Habeas Corpus. Writ utilizado como sucedâneo de Revisão Criminal. Impossibilidade. Não há qualquer fato novo capaz de alterar a decisão monocrática. Recurso não provido

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Doc. 736.5876.6333.1573

299 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU TERATOLOGIA FLAGRANTE - INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO

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Doc. 211.0270.9319.7362

300 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Fato novo. Superveniência do julgamento do HC 172.606. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não tendo o Tribunal a quo exercido cognição sobre a alegação de ocorrência de fato novo, caracterizado pelo posterior julgamento pelo STF do HC 172.606, em 31/7/2019, forçoso reconhecer a impossibilidade de apreciação direta do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte, conforme reiterada jurisprudência. 2 - Agravo regimental não provido.

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