DOC. 140.2155.0000.8400

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Alegação de fato novo. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental em prol da revisão administrativa de ato de demissão. Alega o impetrante que haveria divergência. posteriormente conhecida. em relação à prova testemunhal do processo disciplinar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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