Fato Novo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 613.1094.5285.0351

201 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTADA, CONTANDO COM MAIS DE 28 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELO ALEGANDO FATO NOVO. DESPROVIMENTO.

Ação de exoneração de alimentos. Maioridade da alimentanda. Sentença de parcial procedência, mantendo os alimentos até a conclusão do curso superior em dezembro de 2023. Apelo da alimentanda alegando fato novo, buscando a manutenção dos alimentos por mais um ano. Entendimento assente na jurisprudência de que, embora ao completar 18 anos cesse o poder familiar, a obrigação alimentícia não se extingue automaticamente, caso comprovado que o alimentado se encontra matriculado em estab... ()

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Doc. 220.4251.0596.4649

202 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Relaxamento de prisão cautelar por excesso de prazo. Nova decretação da custódia. Condição. Fato novo. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior entende que, quando se relaxa uma prisão cautelar por excesso de prazo, costuma-se admitir nova decretação da custódia se houver fato novo que justifique a recondução do réu à prisão. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, os fatos não são os mesmos que sustentaram a segregação provisória anteriormente decretada. Enquanto a primeira decisão foi fundamentada na quantidade de droga apreendida, a segunda trata, também da participação em organização cr... ()

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Doc. 241.1040.9758.0471

203 - STJ. Ação rescisória. Reajuste das tabelas do sus. Configuração de fato novo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do art. 485, VII do CPC, a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando «depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.» 2 - A Corte a quo, a quem é dada a análise dos documentos dos autos, entendeu não se tratar a Portaria 1.323/99 documento novo, apto a rescindir o julgado, porquanto já existia à época da prolação da... ()

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Doc. 253.5023.8881.6711

204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. 1.A

ação revisional de alimentos pressupõe a demonstração de alteração superveniente no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.699 do CC), não se prestando à simples rediscussão de valor previamente fixado em acordo homologado judicialmente. 2.O acordo de alimentos, transitado em julgado em 12/04/2023, não pode ser revisto sem prova robusta de mudança fática relevante, como aumento comprovado da capacidade financeira do alimentante ou incremento substancial das necessidades do alim... ()

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Doc. 162.2524.0004.4500

205 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Agravo regimental. Inexistência de fato novo. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso de habeas corpus. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8200.9238.2125

206 - STJ. Previdenciário. Comprovação da qualidade de trabalhador rural. Concessão de pensão por morte. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - O benefício pensão por morte foi concedido à autora pelo Tribunal de origem diante da comprovação da qualidade de rurícola do de cujus. 3 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9566.5184

207 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Agente nocivo ruído. Necessidade de laudo técnico. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a aferição do grau de exposição ao agente nocivo ruído é sempre realizada por intermédio de laudo técnico. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8250.9358.5806

208 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Benefício em manutenção. Aplicação da Lei 8.880/91, art. 20. Impossibilidade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4536.7631

209 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Reconhecimento de vínculo trabalhista do de cujus pela justiça do trabalho. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 211.0280.9208.3252

210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo. Falta de prequestionamento. Inviável a análise. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento do STJ, não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial, por ser inviável a análise da questão ante a ausência do requisito indispensável do prequestionamento e por acarretar a supressão de instância. 2 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 153.1181.5000.6500

211 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ipergs. Fazenda Pública. Execução. Embargos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Inaplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Afastamento da teoria do fato superveniente. Fato novo. CPC/1973, art. 462.

«Não se aplica o disposto na Medida Provisória quanto aos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, até porque atributiva de privilégio à Fazenda Pública, não se autorizando que seja suprimida da parte, no particular da norma processual instrumental material, a eficácia da lei do tempo do início do processo de execução, como é próprio do Estado de Direito. Embargos rejeitados.»

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Doc. 150.3743.4012.0500

212 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Rejeição. Pretendida introdução de fato novo não constante da ação originária. Inadmissibilidade. Simples direito de regresso. Insuficiência. Recurso improvido.

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Doc. 210.8200.7819.0799

213 - STJ. Previdenciário. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Ausência de violação aos enunciados de Súmula 7/STJ e 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da Autarquia Previdenciária. 2 - Inocorrência de violação aos enunciados de Súmula 7/STJ e 279/STF. 3 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.4281.1521.5841

214 - STJ. Agravo interno. Conclusão da corte revisora no sentido da ocorrência de preclusão pelo fato de as questões alegadas nestes autos já terem sido objeto de decisão em outros processos. CPC/2015, art. 507. Conclusão não infirmada pelos agravantes. Multa imposta pela corte revisora ao rejeitar os quartos embargos de declaração. Embargos que, segundo os próprios agravantes, foram opostos para suscitar alegado fato novo, e, não com notório propósito de prequestionamento. Suposto fato novo incapaz de influir no resultado do julgamento. Embargos manifestamente protelatórios. Legitimidade da imposição da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2747.6307

215 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Liquidação de seguro-garantia. Alegação de fato novo. Falta de prequestionamento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Afastamento.

1 - A alegação de que a solução dada ao Recurso Especial é equivocada (o Apelo Nobre não deveria ter sido nem mesmo admitido, ou, em o sendo, deveria ter sido desprovido), evidentemente, não guarda relação com os vícios do , pois evidencia irresignação da embargante com o resultado do julgamento, e não o enquadramento nos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2 - É indevida a alegação de fato novo em Recurso Especial diante da evidente falta de preque... ()

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Doc. 804.8327.9800.9087

216 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO VOLTADO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO POR DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE POSSIBILITE REALIZAR NOVA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO.

Uma nova apreciação do requerimento de gratuidade deve pressupor recente alteração no estado de coisas, um fato novo, que justifique a concessão do benefício. Assim, não se pode efetuar revisão do julgamento do tema, uma vez operada a preclusão.

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Doc. 230.8280.3170.8199

217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de patente. Alegação. Ação autônoma. Competência da Justiça Federal. Fato novo. Alegação na instância excepcional. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Supressão de instância. Fato superveniente. Recurso não conhecido. Exame. Impossibilidade. Decisão mantida.

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Doc. 220.4041.1189.8855

218 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fato novo. Omissão constatada. Dolo. Propósito de rediscussão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Há omissão no tocante à tese de possível reflexo da absolvição na esfera administrativa no campo penal. Apesar da referida tese constar no agravo regimental, eis que a sentença administrativa foi proferida após a interposição do recurso especial (fato novo), é imprescindível o requisito do prequestionamento. 2 - Quanto ao segundo apontamento, a rejeição é medida que se impõe, notadamente porque o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida. 3 - Embargos d... ()

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Doc. 122.7944.8000.3300

219 - TST. Recurso de revista. Fato novo. Documento apresentado com os embargos de declaração. Revista não conhecida. Súmula 8/TST. Súmula 297/TST. CF/88, art. 5º, II e LIV. CPC/1973, art. 462. CLT, art. 896.

«III. Quanto à arguição de fato novo, a insurgência igualmente não merece prosseguimento. Não há violação do , pois se extrai do julgado que o documento apresentado pela Reclamada somente por ocasião dos embargos declaratórios opostos perante a Corte Regional não se refere a fato posterior à sentença. Logo, a recusa do Colegiado de origem em conhecer do referido documento e a examinar a arguição de fato novo não caracteriza afronta à Súmula 8/TST. Incidênci... ()

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Doc. 231.1240.7630.8471

220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Constrição em conta-corrente. Valor inferior a 40 salários minimos. Impenhorabilidade. Interpretação restritiva. Descabimento. Fato novo. Falta de prequestionamento.

1 - «Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, esta Corte pode realizar o juízo definitivo de admissibilidade de modo implícito, pois o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo, então, necessidade de manifestação expressa a esse respeito. Precedentes» (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/11/2019). 2 ... ()

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Doc. 204.8345.4000.5600

221 - STJ. Processo ético disciplinar. Conselho profissional. Absolvição. Fato novo. Matéria não abrangida pelo recurso especial nem pelo agravo regimental sob julgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «é vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa» (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.4862.9009.9500

222 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Arts. 233 e 163, parágrafo único, III, ambos do CP. Pedido liminar concedido. Ausência de fato novo apto à sua revogação. Prescrição da pretensão executória. Ordem concedida.

«1. Não havendo nenhum fato novo modificador do status do paciente apto à revogação da medida liminar conferida ao paciente, a mesma deverá ser mantida. 2. Habeas Corpus concedido, confirmando-se a liminar de soltura.»

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Doc. 162.5101.4000.5200

223 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Fato novo conexo.

«1. Em processo administrativo disciplinar, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido (, § 1º). Tratando-se de fato que somente se tornou conhecido em depoimento, a prescrição quanto a este fato começa a correr a partir desse momento, ainda que se trate de fato conexo a outro já atingido pela prescrição. 2. A alegada controvérsia entre declarações da mesma testemunha não pode ser dirimida na via eleita. Conforme a j... ()

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Doc. 145.8210.2004.1900

224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Cálculo da indenização. Alegação de indevida consideração do fator «quebra da empresa» e de existência de fato novo para fins de liquidação por artigos. Análise que supõe novo exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem foi expresso no sentido de que o laudo pericial não levou em consideração o fator «quebra da empresa» no cálculo da indenização a ser paga a título de desequilíbrio econômico-financeiro, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Nessas circunstâncias, sem novo exame do conteúdo fático-probatório dos autos - vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ-, não há como acolher alegação em sentido contrário trazida pela recorrente. 2. No ... ()

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Doc. 103.1674.7431.4200

225 - STJ. Execução provisória. Crédito de natureza alimentar. Exigência de caução. Descabimento. Precedentes do STJ. Superveniência de fato novo. Edição da Medida Provisória 1.984-15/2000. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 587.

«O STJ tem entendido ser incabível a exigência de caução para execução provisória de créditos de natureza alimentar. A questão do advento da Medida Provisória 1.984-15/2000, que deu nova redação ao , para impedir a execução provisória de sentença que determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, mostra-se estranha ao acórdão recorrido, assim como às... ()

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Doc. 202.6013.2005.3800

226 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lei maria da penha. Inexistência de fato novo a justificar manutenção de medida protetiva. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem consignado que as ameaças praticadas pelo réu teriam ocorrido em setembro de 2016, ausente, portanto, urgência e atualidade dos fatos, é de rigor a revogação das medidas protetivas. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.1240.8188.2397

227 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fato novo. Apreciação. Inviabilidade. Resolução. Análise. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do preques... ()

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Doc. 186.5192.9000.7000

228 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Fato novo. Convolação em falência. Créditos que deverão ser habilitados. Agravo desprovido.

«1 - Em decorrência de fato superveniente, qual seja, a convolação da recuperação judicial em falência, os créditos já submetidos ao processo de recuperação e aqueles constituídos até a data da quebra sujeitam-se ao concurso de credores, observadas as regras aplicáveis à verificação de créditos e arrecadação de bens. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 153.3271.6000.7300

229 - STJ. Administrativo. Fato novo. Perda superveniente do objeto. Carência do interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, o reconhecimento administrativo da pretensão deduzida na ação ordinária denota a ausência de interesse de agir superveniente e conduz à extinção do processo, nos termos do CPC/1973,, VI, e não nos termos, art. 269, II. 2. Precedentes: REsp 938.715/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4.11.2008, DJe 1º.12.2008; REsp 1.091.148/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 8.2... ()

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Doc. 241.1060.9597.3715

230 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Arguição de fato novo. Inadmissibilidade. Atos constitutivos de pessoa jurídica. Desnecessidade de traslado. Fundada dúvida não demonstrada. Execução. Citação por hora certa. Cabimento.

1 - É inadmissível, em sede de agravo regimental, a arguição de fato novo. 2 - O traslado dos atos constitutivos da pessoa jurídica para postular em juízo somente torna-se necessário quando haja fundada dúvida sobre o credenciamento da pessoa que, em nome da outorgante, conferiu procuração ao advogado. 3 - Em processo de execução, tem cabimento a citação por hora certa. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9990.9856

231 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Indeferimento. Posterior impugnação da Fazenda Pública. Preclusão. Inocorrência. Fato novo. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suport... ()

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Doc. 220.8150.1897.2293

232 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da não surpresa. Fato novo. Embargos de declaração. Omissão do tribunal de origem.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do , devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2161.1460.9609

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 735/STF. Alegação de que houve fato novo. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por Americel S/A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos seus Embargos à Execução. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento da recorrente. 2 - Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou ... ()

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Doc. 154.0754.9000.1900

234 - STF. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Afastamento de cargo de presidente da assembleia legislativa. Ausência de fato novo capaz de justificar o reestabelecimento da medida cautelar. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não constatado fato novo capaz de revigorar medida cautelar de afastamento do cargo eletivo, deve ser mantido o deferimento da suspensão da liminar. II - A decisão que suspendeu os efeitos da medida não apresentou fundamentos novos hábeis a autorizar o restabelecimento da cautelar, motivando-se na opção de cisão processual apresentada pelo Parquet, da qual resultou a propositura de diversas ações judicias, situação que desvirtua a correta e justa aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. 210.8200.7319.8202

235 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do c/c arts. 118 e seguintes do RISTJ, além de ser uma faculdade do relator, possui caráter preventivo e não corretivo, devendo ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa antes do julgamento do recurso, não sendo possível a sua arguição em sede de agravo regimental. Precedentes. 2 - No mais, o agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que... ()

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Doc. 142.9442.8000.0000

236 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de liminar. Fato novo inexistente. CPC/1973, art. 462. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de reexame da causa. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Não há no presente caso fato novo que justifique a aplicação do disposto no II - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. III - Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que o... ()

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Doc. 210.8230.5499.4369

237 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Descaracterização do regime de economia familiar. Aplicação da Súmula 283/STF. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.7986.7698

238 - STJ. Previdenciário. Ação rescisória julgada improcedente pelo tribunal de origem. Recurso que ataca os fundamentos do julgado rescindendo. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 137.8204.0237.9681

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. CONFLITO DE DECISÕES INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A

alegação de fato novo amparado em suposto conflito de decisões entre a ação civil pública e a presente ação de prestação de contas já foi afastada cabalmente pela 31ª Câmara de Direito Privado anteriormente. O executado, mais uma vez, alegou superveniência de fato novo (outro acórdão proferido no cumprimento de sentença da ação civil pública supostamente conflitante com o presente) para embasar seu novo pedido de extinção da execução na ação de prestação de contas. To... ()

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Doc. 142.9444.1001.1900

240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Não apreciação de fato novo, em sede de declaratórios. Omissão não configurada. Agravo regimental improvido.

«I. Alegada a ocorrência de fato novo, em sede de Embargos de Declaração, o acórdão do Tribunal de origem entendeu inocorrentes quaisquer das hipóteses do , a ensejar os Declaratórios, concluindo, expressamente, que o fato novo - a suposta fraude, ocorrida em outro processo, relativamente à cessão de outro crédito - não poderia ser examinado no julgamento dos Embargos de Declaração. Inocorre, pois, a alegada ofensa ao , II, a fundamentar a interp... ()

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Doc. 210.8250.9466.6978

241 - STJ. Previdenciário. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade de sobrestamento do julgamento em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. 2 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no STJ. 3 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.3794.3000.7300

242 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Fato novo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. «O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.1720.6002.0000

243 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Depósito judicial. Fato novo alegado quatro anos após a sua ocorrência. Preclusão. Inexistência de violação a dispositivo do Código de Processo Civil.

«1. O Tribunal consignou: «Em que pese o depósito judicial arguido ter sido realizado em 05/08/2010 naqueles autos, tal fato não foi noticiado neste mandamus, apesar das várias manifestações posteriores da agravante (substabelecimento em 11/10/2010 - f. 310; apelação em 22/10/2010 - f. 319; substabelecimento em 06/12/2010 - f. 355; comunicação de interposição de agravo de instrumento em 18/12/2010 - f. 360; petição em 14/02/2011 - f. 408; contrarrazões em 22/03/2011 - f. 411). So... ()

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Doc. 240.9130.5139.1591

244 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Análise de fato novo. Inviabilidade.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha im pugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Impossibilidade de alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar em supressão de instância. Agr... ()

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Doc. 137.8122.5004.5000

245 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Fundamentos. Liminar deferida. Inexistência de fato novo a ensejar a custódia cautelar. Superveniência da pronúncia. Direito de aguardar em liberdade o julgamento pelo tribunal do Júri. Possibilidade.

«1. Falta razoabilidade em restabelecer a prisão preventiva quando perdura por longo período a permanência em liberdade; não há, mesmo após a pronúncia, notícia de fato novo a justificar a tutela cautelar do paciente e nem sequer há data para a realização do respectivo julgamento. 2. Ordem concedida a fim garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri, ressalvada a hipótese de decretação de nova custódia, caso demonstrada sua necess... ()

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Doc. 285.0256.6576.4660

246 - TJSP. Agravo Interno Criminal. Habeas Corpus não conhecido. Modificação. Descabimento. Reiteração dos mesmos pedidos e argumentos expostos em Habeas corpus impetrado anteriormente. Inexistente fato novo. Inexistência de patente ilegalidade. Desprovimento

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Doc. 985.7743.1966.1799

247 - TJSP. Cumprimento de sentença. Revogação de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Insurgência descabida. Crédito a ser depositado não constituiu fato novo. Precedentes do E. STJ. Manutenção do benefício constitucional. Recurso desprovido

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Doc. 798.8037.6401.0977

248 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento do Habeas Corpus. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não há qualquer fato novo capaz de alterar a decisão monocrática. Recurso não provido

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Doc. 789.3208.6554.3344

249 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento do Habeas Corpus. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não há qualquer fato novo capaz de alterar a decisão monocrática. Recurso não provido

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Doc. 110.2466.8879.9292

250 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento do Habeas Corpus. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não há qualquer fato novo capaz de alterar a decisão monocrática. Recurso não provido

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