DOC. 231.0060.7198.0392

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Reiteração do pleito formulado no HC Acórdão/STJ. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Fato novo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese a respeito da incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em benefício do Agravante já foi analisada por esta Corte Superior nos autos do HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO. O mencionado writ transitou em julgado em 16/11/2018, encontrando- se encerrada a jurisdição do STJ sobre a matéria.

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