DOC. 241.0301.1419.7545

STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. Acumulação com pensão estatutária. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo de instrumento improvido.

1 - «A pensão especial de ex-combatente pode ser cumulada com proventos de aposentadoria de servidor público, em razão da exceção legislativa conferida aos benefícios previdenciários» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17.11.2009, DJe 7.12.2009). Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19.10.2009; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13.8.2009, DJe 14.9.2009; e EDcl no AgRg no Ag 985.534/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18.9.2008, DJe 10.11.2008.

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