DOC. 241.0291.0856.9563

STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pensão especial. Ex-Combatente. Reversão. Aplicação da legislação vigente à data óbito do instituidor. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente de que deve ser aplicada a lei vigente à época do óbito do ex-combatente para regular o direito à reversão da pensão por morte. Precedentes.

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