DOC. 136.5475.3000.9200

STJ. Administrativo. Agravo regimental em aresp. Pensão especial. Ex-combatente. Condição não comprovada na origem. Revisão. Súmula 7 desta corte.

«1. A análise do contexto fático probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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