DOC. 241.1081.0767.7583

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de cumulação entre pensão especial de ex-Combatente e proventos ou pensão decorrente de reforma militar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível a cumulação dos proventos da reserva militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. Precedentes desta Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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