DOC. 148.7485.4001.9600

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exame da controvérsia a partir de premissas fáticas incontroversas. Possibilidade. Ex-combatente. Pensão especial de segundo-sargento. Aplicação da norma vigente à época do óbito do suposto ex-combatente. Integrante da marinha mercante. Pensão de segundo-sargento. Pagamento em favor de filha maior, capaz, pensionista do INSS. Impossibilidade. Benefício de natureza assistencial. Agravo não provido.

«1. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão deverá ser examinado com base na legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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