DOC. 147.6762.4001.3700

STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão às filhas maiores e capazes. Óbito em 29/8/1984. Legislação aplicável. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Requisitos específicos não preenchidos.

«1. O STJ, referendando posicionamento do STF, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. No caso sob exame, o óbito do pai das agravantes ocorreu em 29.8.1984, sendo, portanto, aplicáveis as Leis 4.242/1963 e 3.765/1960.

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