DOC. 195.9240.2004.0600

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha de criação. Possibilidade. Precedentes.

«1 - É firme nesta Corte o entendimento de que «não pode existir tratamento diferenciado para filhos de qualquer natureza, independendo a percepção de pensão, ainda que por reversão, de adoção formal, desde que comprovada a criação do beneficiário como se filho fosse» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3/5/2017.

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