Possibilidade Juridica Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7406.5500

101 - TAMG. Ação declaratória. Prazo prescricional. Reconhecimento de prescrição. Nota promissória. Contrato de compra e venda. Bem imóvel. Vinculação. Escritura pública. Registro público. Registro de imóveis. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse processual existente. CPC/1973, art. 4º.

«A melhor interpretação a ser conferida às disposições constantes do é de que o cabimento da ação declaratória não se restringe à declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica, podendo perfeitamente ser manejada com o intento de ver reconhecidos direitos, deveres ou obrigações. É possível, por via de ação declaratória, o reconhecimento, em favor do devedor, da prescrição da ação que vise à defesa do direito do credor de reclamar... ()

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Doc. 170.1610.7002.6900

102 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável. Foro. Incapaz. Competência relativa. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Possibilidade jurídica do pedido.

«1. N a 2. O foro privilegiado do incapaz, nos termos do , de 1973, é de competência relativa. 3. A divergência jurisprudencial, nos termos do , parágrafo único, de 1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. ... ()

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Doc. 203.9531.1000.0300

103 - STJ. 1. Processo civil. Possibilidade jurídica do pedido e mérito. Recurso especial interposto contra acórdão que, por maioria de votos, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito à conta do que chamou de impossibilidade jurídica do pedido, aplicando combinadamente o CPC/1973, art. 267, I e o CPC/1973, art. 295, parágrafo único, III.

«A impossibilidade jurídica de que tratam as aludidas normas legais é aquela aberrante, identificada a primo Oculi. Quando esse não é o caso, o acórdão enfrenta o mérito da lide, e está sujeito a embargos infringentes sempre que houver divergência. Não obstante presentes todas essas circunstâncias na espécie, o acórdão deixou de ser atacado quanto à modalidade de extinção do processo (sem o exame do mérito), de modo que não há como obstar o julgamento do recurso especial.»

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Doc. 138.7574.0001.5700

104 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Inicial indeferida e extinção do processo. Incerteza sobre a natureza da relação jurídica, se comodato ou locação. Alegação de posse a título gratuito. Recebimento de notificação para pagamento de aluguéis. Litígio familiar. Possibilidade jurídica do pedido de declaração da existência do contrato de comodato. Interesse processual configurado. Presença das condições da ação. Pedido de arbitramento de locação e valor de aluguel. Impossibilidade jurídica do pedido. Negada a relação locatícia. Nesse ponto, extinção mantida. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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Doc. 165.2891.8006.0900

105 - TJSP. Apelação com revisão. Ação. Condições. Prestação de contas. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Existência. Pretensão admissível, expressamente regulada pelo CPC/1973. Necessidade de concreta obtenção de provimento jurisdicional tendente ao equacionamento de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 153.9805.0023.3700

106 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos provisórios. Revisão. Fato novo. Inexistência. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos provisórios. Possibilidade jurídica do pedido. Necessidade de fundar a ação em fato novo superveniente á fixação dos provisionais.

«Há possibilidade jurídica na ação revisional de alimentos provisórios, ante o disposto no , § 2º. Para tanto, a causa de pedir há de se fundar em fato novo superveniente à fixação dos provisionais. Fundando-se a ação revisional em matéria de `mérito da ação onde foram fixados os alimentos provisórios, decisão passível de recurso ordinário, impõe-se manter a extinção do processo, ainda que por fundamento diverso da decisão a quo. APELAÇÃO DESPROV... ()

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Doc. 114.7904.0000.0700

107 - TJRJ. Prestação de contas. Inventário. Ação movida por herdeiro em face de inventariante. Extinção do processo. Possibilidade jurídica do pedido, mesmo após o encerramento do processo de inventário e homologação da partilha. CPC/1973, art. 914, e ss. e CPC/1973, art. 991, VII.

«4. Mesmo havendo trânsito em julgado no bojo do processo de inventário, o , VIIé nítido ao mencionar a obrigação do inventariante de prestar contas relativas à administração do espólio. Assim, respeitado o prazo prescricional, poderá ser exigido que o inventariante apresente a prestação de contas, não caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido.»

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Doc. 176.9011.8002.0300

108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro em autos de inventário. Imóvel pertencente à terracap. Proteção possessória. Disputa entre particulares. Possibilidade jurídica do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Embora não se possa falar em posse, mas mera detenção quanto ao bem público, no caso em que a disputa ocorre entre particulares, é possível se garantir uma proteção possessória àquele que demonstra estar autorizado a ocupar o bem. 2. Realmente, são duas situações que devem ter tratamentos bem distintos: aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória em face do ente estatal e a disputa possessória entre particulares no tocante a bem públ... ()

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Doc. 134.3833.2000.3500

109 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Hipótese em que se discute a possibilidade de debate sobre o domínio público das terras objeto de Ação de Desapropriação, por tratar-se, excepcionalmente, de possibilidade jurídica do pedido (alega-se que o bem pertence ao expropriante). 2. Há dissídio entre os entendimentos das Turmas que compõem a Primeira Seção. A Primeira Turma admite a discussão no bojo da Ação de Desapropriação. A Segunda Turma interpreta os e Decreto-lei 3.365/1941... ()

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Doc. 158.6592.9001.8400

110 - STJ. Tributário. Processo civil. Taxa de serviços urbanos. Acórdão local. Nulidade. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Existência. Taxa de serviços urbanos. Divisibilidade e especificidade. Matéria constitucional.

«1. É deficiente o recurso especial que não especifica o conteúdo da violação ao , II. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Há interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pleito de repetição de indébito pelo recolhimento de tributo tido por inconstitucional. 3. A alegação de violação ao , na medida em que reproduz os conceitos de divisibilidade e especificidade ... ()

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Doc. 146.5393.7000.0000

111 - STJ. Processual civil. Recurso representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-c. Discussão a respeito do cabimento (possibilidade jurídica do pedido) de ação rescisória protocolada para discutir verba honorária exorbitante ou irrisória fixada pela sentença/ACórdão rescindendo. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e § 4º, 485, V.

«Como o tema referente ao cabimento de ação rescisória é de Processo Civil, sendo assim de interesse de mais de uma Seção deste Tribunal, aprovado o seu envio para julgamento na Corte Especial. Acolhida a questão de ordem.»

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Doc. 184.2641.1002.1400

112 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Limitação à cobrança de estacionamento. Shopping center. Lei estadual. Impugnação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Possibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade passiva do presidente da assembleia legislativa.

«1 - Não se conhece do apelo nobre no tocante à suscitada afronta aos arts. 5º, XXXII, LV e LIX, 24, V e VIII, e 170, V, da CF/88, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa para a impetração, o Tribunal de origem entendeu que foram apresentados os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, de modo que a reforma do julgado, nesse particular, encontra óbice no enunciado constante da Súmula 7/STJ. 3 - No ... ()

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Doc. 103.1674.7493.0500

113 - STJ. Condição da ação. Pedido. Possibibilidade jurídica do pedido. Conceito. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A possibilidade jurídica do pedido é apurada em consideração abstrata face ao Ordenamento Jurídico. Assim, pedido juridicamente impossível é aquele proibido ou inadmitido pelo Direito Positivo vigente. Nesse sentido: «(...) - Possibilidade jurídica do pedido é a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico. (...).» (REsp 326.136/NANCY). Confira-se ainda: REsp 1.670/SÁLVIO. ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

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Doc. 165.3203.2004.4900

114 - TJSP. Possessoria. Reintegração de posse. Bem imóvel urbano. Compromisso de compra e venda de lote. Aplicação da Lei nº: 6766/79. Inadimplência do mutuário. Rescisão contratual nos termos da lei especial (art. 39). Repetição do dispositivo legal em cláusula do contrato. Pretensão à reintegração de posse com fundamento na mora do promitente-comprador. Possibilidade jurídica do pedido. Questão prejudicial rejeitada.

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Doc. 103.2131.0314.0500

115 - STJ. Ação rescisória. Decisão rescindenda que dá pela carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Imprecisão técnica. Hipótese em que, na realidade, houve exame de mérito. Possibilidade da ação rescisória. CPC/1973, art. 485. (Considerações teóricas sobre o tema).

«Processo civil. Apreciação do mérito. Inocorrência da afirmada carência. Recurso provido para ensejar o processamento da rescisória. Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência da vedação, no direito vigente, do que se postula na causa. A circunstância do julgado ter proclamado a carência da ação é irrelevante para o cabimento da rescisória () se na realidade houve p... ()

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Doc. 165.2483.1007.2400

116 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação revisional. Possibilidade jurídica do pedido. Posterior renegociação da dívida. Não impedimento a discussão de legalidade. Limitação constitucional dos juros (art. 192, § 3º, da CF). Inaplicabilidade. Necessidade de regulamentação. Norma revogada pela Emenda Constitucional nº: 40/2003. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 144.3405.1001.1300

117 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que veda a utilização de radares eletrônicos na fiscalização do trânsito local. Possibilidade jurídica do pedido. Constituição estadual utilizada como parâmetro. Princípios contidos na Constituição da República. Trânsito. Competência legislativa privativa da União. Inconstitucionalidade declarada

«- Compete ao Tribunal de Justiça local a apreciação de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado. - Considerando que a Carta Estadual determinou, expressamente, que os municípios guardem respeito aos princípios contidos na Constituição da República, os quais se mostram de repetição obrigatória, deve aquela ser utilizada como parâmetro para a análise da alegada inconstitucionalidade. - É da competência privativa da União le... ()

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Doc. 108.1513.7000.2000

118 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Ação declaratória. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. CPC/1973, art. 4º.

«1. Precedente da Terceira Turma reconheceu a possibilidade da ação declaratória «para que diga o Judiciário existir ou não a relação material de parentesco com o suposto avô» (REsp 269/RS, Relator o Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 7/5/90). 2. Recursos especiais conhecidos e providos.»

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Doc. 108.1513.7000.2400

119 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. ECA, art. 27.

«É juridicamente possível o pedido dos netos formulado contra o avô, os seus herdeiros deste, visando o reconhecimento judicial da relação avoenga. Nenhuma interpretação pode levar o texto legal ao absurdo.»

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Doc. 103.2110.5009.4300

120 - TAPR. Ação anulatória. Cumulação com perdas e danos. Pretensão de anular Lei Estadual que revogou doação feita pelo Estado há mais de cinqüenta anos. Emanação de efeitos concretos e particulares que não pode ser considerada, material e ontologicamente, uma lei. Possibilidade jurídica do pedido. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

Retirando-se o véu da aparência legislativa que está a encobrir o ato essencialmente administrativo que revogou a doação, resulta ser juridicamente possível a pretensão anulatória deste ato, já que não se está diante, propriamente, de uma lei.

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Doc. 163.7853.5008.8600

121 - TJSP. Interesse processual. Rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com restituição de parcelas pagas. Ajuizamento em face de cooperativa habitacional. Fase de conhecimento. Carência da ação. Inocorrência. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir dos autores configurados. Pretensão com respaldo no ordenamento jurídico. Adequação da via processual eleita. Preliminar rejeitada.

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Doc. 241.1011.1130.9277

122 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação. Quintos. Incorporação.Autoridade coatora. Legitimidade passiva.Prática do ato impugnado. Poderes. Reexame de Lei local e de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Possibilidade jurídica do pedido. Impetração.Fundamento. Má-Interpretação da lei. Súmula 339/STF. Não-Incidência. Precedentes. Relação de trato sucessivo. Decadência. Inocorrência.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

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Doc. 103.1674.7530.9600

123 - TJRS. Inventário. Sonegados. Prazo prescricional. Prescrição. Inventariante que deixa de referir no processo de inventário bens recebidos por doação do autor da herança, que foram objeto de compra e venda simulada. Possibilidade jurídica do pedido e prescrição. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, art. 994.

«A decretação da nulidade dos negócios jurídicos, por constituir fato constitutivo do direito dos agravados, pode ser objeto de apuração nos próprios autos da ação de sonegados. Conta-se o prazo prescricional a partir da declaração, pelo inventariante, de não existirem outros bens por inventariar, ou, no caso da sonegação do herdeiro, a partir da sua declaração, no inventário, de não possuir os bens sonegados; se, no último caso, não houver manifestação formal do herdeiro,... ()

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Doc. 145.2155.2002.2400

124 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice vinculada a plano de previdência. Sobrevivência do autor no período de contratação. Pretendido resgate do saldo através de pagamento direto (em cheque ou dinheiro), e não por meio de depósito em conta bancária. Recusa da apelada. Possibilidade jurídica do pedido formulado na ação de obrigação de fazer. Direito alegado devidamente demonstrado. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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Doc. 142.2931.5000.6200

125 - STF. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Omissão legislativa. Aplicação das normas do regime geral de previdência social determinada em julgamento de mandado de injunção. Resistência da administração em apreciar o pedido. Possibilidade jurídica do pedido em ação ordinária.

«1. Diante da existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de injunção, com efeito erga omnes, entendendo que, ante a ausência de disciplina específica na legislação infraconstitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a omissão deverá ser suprida mediante aplicação do , § ... ()

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Doc. 166.2801.3000.5600

126 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável. Foro. Incapaz. Competência relativa. Conexão entre reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Possibilidade jurídica do pedido.

«1. O foro privilegiado do incapaz, nos termos do de 1973, é de competência relativa. 3. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial, nos termos do , parágrafo únicode 1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonst... ()

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Doc. 165.2483.1011.1000

127 - TJSP. Apelação com revisão. Interesse processual. Interesse de agir. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de cana-de-açúcar. Ministério Público do estado. Legitimidade ativa na defesa do meio ambiente e da saúde da população. Questionamentos acerca de prática de atos acoimados de lesivos, não lhe restando alternativa, diante de infrutífera composição em outras esferas. Possibilidade jurídica do pedido. Existência. Preliminares afastadas. Recursos providos.

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Doc. 165.1531.9002.2200

128 - TJSP. Ação. Condições. Execução por Título Judicial. Acórdão. Decisão final do Tribunal de Contas do Estado. Apuração de irregularidades na contas de Câmara Municipal. Município de Santo André. Exercício de 1999. Ajuizamento pelo Ministério Público. Validade. Legitimidade ativa e interesse processual do «Parquet» para a defesa do patrimônio público. Possibilidade jurídica do pedido de ressarcimento do erário público. Preliminares de falta de condições da ação rejeitadas.

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Doc. 138.5343.5001.4400

129 - STJ. Tributário e processual civil. Inativos. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Legitimidade passiva do estado deMinas Gerais. Existência de coisa julgada. Súmula 07/STJ. Possibilidade jurídica do pedido. Fundamento constitucional adotado pela corte a quo e análise de direito local. Exame. Impossibilidade. Juros moratórios de 1% ao mês.

«I. Quanto à alegação de coisa julgada, o Tribunal de origem entendeu não haver prova de sua ocorrência nos autos, do que se conclui pela impossibilidade de sua análise por esta Corte, eis que demandaria o reexame do substrato fático-probatório do feito, o que é vedado, ante o enunciado sumular 07/STJ. II. No que concerne à ilegitimidade passiva do Estado, a Corte ordinária consignou que este é o responsável pelo pagamento dos proventos em questão, estando, portanto, correta a ... ()

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Doc. 210.7131.0872.4298

130 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Anular cláusula estatutária de cooperativa. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Pretensão de anular cláusula é declaratória. Imprescritível. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «As tutelas condenatórias sujeitam-se a prazos prescricionais, enquanto aquelas constitutivas (positivas ou negativas) se sujeitam a prazos decadenciais. Noutro passo, as tutelas meramente declaratórias e as const... ()

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Doc. 143.1824.1079.5100

131 - TST. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Ação de indenização por danos morais decorrente da morte de parente acometido por acidente de trabalho. Transação realizada em outro processo em que figurava como parte os herdeiros do de cujus. Inexistência de coisa julgada.

«As condições da ação, entre as quais a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, devem ser aferidas em cotejo das informações contidas na inicial, as quais, em um juízo hipotético e provisório, devem ser consideradas verdadeiras (Teoria da Asserção). Segunda essa teoria, a verificação da presença das condições da ação deve ser feita exclusivamente em abstrato, à luz das alegações do autor em sua petição de ingresso, mas sem, nesse momento, perquirir a vera... ()

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Doc. 435.1540.3252.5826

132 - TJSP. Dissolução parcial de sociedades empresárias cumulada com apuração de haveres. Parcial procedência do pedido. Imposição da sucumbência às rés. Cabimento. Contestação apresentada impugnou expressamente a possibilidade jurídica do pedido e a falta de cumprimento de condição essencial. Temas que caracterizam resistência. Admissibilidade da imposição dos ônus sucumbenciais às requeridas. Inexistência de litigância de má-fé. Alegações se deram dentro dos limites do exercício regular do direito de ação, sem a prática dos atos previstos no CPC, art. 80. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

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Doc. 153.6104.7000.8300

133 - TJMG. Novação de contrato de câmbio. Massa falida. Apelações cíveis. Não conhecimento do segundo recurso. Ação de restituição de adiantamento de contrato de câmbio (acc). Possibilidade jurídica do pedido. Lei 4.728/1965, art. 75. Mérito. Contrato de câmbio novado durante o termo legal da falência. Forma de pagamento não prevista no contrato. Ineficácia em relação à massa. Art. 52, II, do d-L 7.661/45. Pedido julgado improcedente

«- O pedido de restituição de valores adiantados pela instituição financeira em favor de empresa exportadora, por força de contrato de câmbio, é juridicamente possível, estando expressamente previsto no . - A novação de contrato de câmbio entre instituição financeira e falida durante o termo legal da falência somente é admitida se tal forma de pagamento estiver expressamente prevista no contrato originário. Do contrário, deve-se reconhecer a ineficáci... ()

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Doc. 157.2142.4005.7600

134 - TJSC. Apelação cível. Ação de interdição. Sentença extintiva, sem Resolução do mérito. Adolescente portadora de transtorno mental e com gravidez de alto risco. Relativamente incapaz. Possibilidade jurídica do pedido. Incidência dos princípios da economia e celeridade processual. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

«Tese - Apesar de a regra civil considerar inexequível a interdição de pessoa relativamente incapaz, faz-se possível o prosseguimento do feito, diante da demonstração de que a interditanda possui transtorno mental, esteja próximo de completar a maioridade e com gravidez de alto risco. Apesar da regra civil considerar inexequível a interdição de pessoa relativamente incapaz, diante da demonstração de que a interditanda possui transtorno mental, esteja próximo de implementar a mai... ()

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Doc. 205.3144.1002.3600

135 - STJ. Família. Registro público. Ação de investigação de paternidade proposta por quem tem em seu registro civil de nascimento a declaração de ser filho legítimo, não havendo contestação do pai registral. Possibilidade jurídica do pedido, independentemente de prévia anulação do registro. CCB/1916, art. 178, § 9º, VI. CCB/1916, art. 362. Lei 6.015/1973, art. 113.

«A falsidade do registro de nascimento pode ser demonstrada no âmbito da ação investigatória de paternidade. A procedência do pedido conduz ao cancelamento do registro, não se exigindo pedido expresso nem muito menos ação própria. Inaplicabilidade do , § 9º, VI e , pois imprescritível o direito do filho de buscar a paternidade real. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 157.1184.8001.7100

136 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade.. Condição. Objeto. Decreto que cria cargos públicos remunerados e estabelece as respectivas denominações, competências e remunerações. Execução de lei inconstitucional. Caráter residual de decreto autônomo. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes. É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações.

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Doc. 136.2630.7000.1000

137 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, arts. 155, I e II, 267, VI e 295.

«1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. [...] 4. Na hipótese, em que se visa à tutela de um determinado número de pessoas ligadas por uma circunstância de fato, qual seja, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimple... ()

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Doc. 153.5594.9001.5900

138 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Conexão. Possibilidade jurídica do pedido. Julgamento monocrático do agravo em recurso especial. Previsão legal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do art. 544, § 4º, II, «a», pode o Relator, monocraticamente, conhecer do Agravo em Recurso Especial para negar-lhe provimento, se correta a inadmissão do nobre apelo. 2. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tri... ()

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Doc. 165.0971.9001.5000

139 - TJSP. Família. Intervenção de terceiros. Oposição. Interesse jurídico da opoente em ver reconhecida a sua união estável com ex-marido falecido, obstando o reconhecimento e dissolução da união estável entre o mesmo e a oposta. Direito emanado que pode ser incluído no patrimônio jurídico das partes e, como tal, resguardável, inclusive pela oposição. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Sentença de extinção, sem exame do mérito, cassada. Recurso provido.

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Doc. 12.2601.5000.5900

140 - STJ. Condições da ação. Inocorrência de preclusão. Preclui a defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Teoria da asserção. Possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade das partes. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«... Ao examinar tais abordagens, fica evidente não se estar diante de debate relacionado às condições da ação, mas sim ao mérito – este definido como o pedido formulado pela parte ou, mais precisamente, a «relação existente entre o pedido e a causa de pedir» (JOSÉ IGNACIO BOTELHO DE MESQUITA e outros, O colapso das condições da ação?: um breve ensaio sobre os efeitos da carência de ação, Revista de Processo 152/23). LIEBMAN se refere à possibilidade jurídica do pedido... ()

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Doc. 140.6591.0016.7700

141 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Irregularidade no desmembramento do solo que impede a loteadora de exigir o pagamento de prestações da compromissária-compradora, o que leva, em consequência, à impossibilidade de se postular a rescisão contratual por inadimplemento. Ação de rescisão contratual combinada com reintegração de posse que deve ser julgada extinta sem exame do mérito, eis que ausente a possibilidade jurídica do pedido. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 164.7400.5018.8800

142 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Acidente do trabalho. Debate relativo a direitos disponíveis de suficiente abrangência ou repercussão social. Ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da ação. Não reconhecimento. Interesses homogêneos. Existência. Necessidade de individualização da execução que decorre da própria lei. Eficácia da tutela coletiva quando considerado o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional invocado. Legitimidade ativa do Ministério Público e possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 241.0291.0733.5734

143 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Interpretação equivocada de lei. Aumento de vencimentos. Súmula 339/STF. Inaplicabilidade. Possibilidade jurídica do pedido. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência. Decadência.

1 - É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido de que nos casos de impetração de mandado de segurança contra ato omissivo da Administração, em relação jurídica de trato sucessivo, não há falar em decadência do direito. 2 - A utilização do mandado de segurança, visando à incorporação de vantagem pessoal aos vencimentos, é possível nas hipóteses decorrentes de má interpretação de lei quanto à forma de cálculo da remuneração dos servidores públicos. 3 ... ()

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Doc. 164.1625.1002.7700

144 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Competência do juízo cível. Não há questão pendente relativa ao direito de família. Possibilidade jurídica do pedido. Demonstração. Carência de ação. Inocorrência. Questões de mérito aduzidas. Omissão não demonstrada. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada pela decisão posta. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 163.5721.0010.1300

145 - TJRS. Família. 1-restabelecimento do poder familiar, interesse do menor, suspensão da adoção, manutençaõ de guarda. Agravo de instrumento. Ação de restituição do poder familiar. Possibilidade jurídica do pedido. Viabilidade do processamento da ação. Suspensão do processo de adoção. Descabimento.

«1. Na espécie, corretamente extinto o feito em relação ao Ministério Público e ao Estado do Rio Grande do Sul, já que não têm interesse direto e imediato com a questão sub judice, não havendo fundamento legal para suas permanências no polo passivo da demanda. 2. Nos termos da jurisprudência desta Câmara, em tese é possível juridicamente o pedido de restituição do poder familiar, que deve ser devidamente processado. 3. Não obstante isso, cabível o regular prosseguimento... ()

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Doc. 165.1240.0002.5000

146 - TJSP. Família. Ação. Condições. Cobrança com base em enriquecimento indevido. Locação de imóvel destinado a uso residencial pelo apelante em acordo amigável celebrado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ausência de vedação no ordenamento positivo ao exercício da ação. Desnecessidade, outrossim, de prévio juízo de extinção do comodato, a qual, de resto, já foi objeto de outra ação, julgada procedente. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 153.0561.8003.2500

147 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Município de Santos. Gratificação que integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço e Letra de Oito Anos. Possibilidade jurídica do pedido presente, limitada a condenação à data da extinção das verbas. Prescrição inocorrente. Relação de trato sucessivo. Inaplicabilidade da Lei 11960/09, dada a sua inconstitucionalidade. Observação, no particular. Reexame necessário e recurso improvidos.

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Doc. 163.9273.9013.7800

148 - TJSP. Ação. Condições. Possibilidade jurídica do pedido. Precedência deste em relação a ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Contrato de prestações de serviços hidráulicos. Propositura contra condomínio. Patente a falta de adequação. Relação jurídica contratual só celebrada com a incorporadora. Obrigação solidária inexistente na hipótese, pois a solidariedade só se estabelece entre o incorporador e o construtor. Carência da ação mantida, mas por fundamento diverso. Recurso não provido.

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Doc. 220.2181.1733.3452

149 - STJ. Herdeiro. Indignidade. Atentado contra a vida dos pais. Sucessão. Indignidade. Exclusão de herdeiro. Civil. Direito processual civil. Direito das sucessões. Ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro. Omissões relevantes. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Possibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/2015. Reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido. Resolução do processo com mérito. Aptidão para formar coisa julgada material. Conceito e conteúdo inalterados. Ausência de vedação à pretensão do autor, sob pena de julgamento de improcedência liminar. Contundente divergência sobre a natureza do rol do CCB/2002, art. 1.814 e sobre as técnicas hermenêuticas admissíveis para a sua interpretação. Pedido juridicamente possível, vedado o julgamento de improcedência liminar. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 332. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 1.022, II.

1 - ação ajuizada em 09/11/2017. Recurso especial interposto em 23/11/2020 e atribuído à relatora em 19/05/2021. 2 - o propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é definir se é juridicamente possível o pedido de exclusão do herdeiro em virtude da prática de ato infracional análogo ao homicídio, doloso e consumado, contra os pais, à luz da regra do , I. 3 - não há que se falar em omissão relevante no acórdão recorrido que e... ()

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Doc. 131.2114.3000.1000

150 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Da possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. ECA, art. 6º, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 42 § 2º e 43. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 5º, «caput» e CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI

«I. Recurso especial calcado em pedido de adoção unilateral de menor, deduzido pela companheira da mãe biológica da adotanda, no qual se afirma que a criança é fruto de planejamento do casal, que já vivia em união estável, e acordaram na inseminação artificial heteróloga, por doador desconhecido, em C.C.V. II. Debate que tem raiz em pedido de adoção unilateral - que ocorre dentro de uma relação familiar qualquer, onde preexista um vínculo biológico, e o adotante queira se s... ()

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