Possibilidade Juridica Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 563.7101.0827.9684

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL DESPROVIDO DE REGISTRO NO CARTÓRIO - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO ASSUMIDA PELA VENDEDORA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA APENAS QUANTO AO PRAZO DE CUMPRIMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. -

Se no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca não consta nenhum registro específico sobre o imóvel controvertido é devida a regularização da situação perante a Serventia competente, com a abertura de processo de matrícula própria (nos termos dos e ), medida que deve ser adotada para viabilizar a transferência da propriedade para o nome do autor. - Deve-se alterar a parte dispositiva da sentença com relação ao prazo fixado pelo j... ()

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Doc. 148.0310.6002.9800

152 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível. Cautelar visando à reserva de vaga em sede de concurso público. Possibilidade jurídica do pedido. Inexistência de fumus boni iuri. Pleito cautelar improcedente.

«1. A nova convocação realizada pela Portaria 2570/2012 constitui fato novo ensejador da propositura da cautelar em apreço, posto configurar alteração do quadro fático subjacente à lide, e como tal, hábil a respaldar, em tese, o pedido cautelar formulado (reserva de vaga). 2. Configuram-se causas de pedir distintas as formuladas no feito principal e na presente cautelar incidental, eis que o pleito de reserva de vaga, formulado na presente via, objetiva garantir o resultado útil do ... ()

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Doc. 140.9045.7015.4600

153 - TJSP. Ação. Condições. Indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Transferência de fundos pelo banco-réu, de conta-poupança de menores (onde recebiam pensão alimentícia), para conta de titularidade da genitora destes, para cobrir saldo devedor. Alegações de falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e ausência de apresentação do contrato. Documento indispensável ao ajuizamento da ação. Desacolhimento. Matérias de ordem pública viabilizando o conhecimento de ofício. Manifesto o interesse processual dos autores, bem como a possibilidade jurídica do pedido, pois sofreram violação de seus direitos e o ordenamento jurídico lhes socorre. Relação jurídica, ademais, não negada pelo banco. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 149.1445.8477.9016

154 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Tráfico de Drogas. Rejeição da denúncia. Falta de justa causa. Nulidade. Atuação da Guarda Civil Metropolitana. Afastamento. Requisitos da lei processual para que a ação investigada no inquérito policial tenha continuidade instrutória presentes. Inexistência de ilicitude patente na abordagem realizada pelos guardas municipais. Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e justa causa presentes. Recebimento da denúncia que se faz necessário. Recurso provido

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Doc. 144.7244.0002.9800

155 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Ação de cobrança. Sentença de improcedência- Irregularidade do desmembramento do solo que não permite ao autor exigir o pagamento de prestações inadimplidas. Ação que deve ser extinta sem julgamento do mérito diante da ausência de possibilidade jurídica do pedido. Apelação adesiva dos réus. Inovação em grau de recurso que não se admite. Danos morais não configurados- Extinção do processo principal sem julgamento do mérito, de ofício. Reconvenção improcedente. Apelação prejudicada. Recurso adesivo improvido.

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Doc. 211.0211.0436.6958

156 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Anulação da nomeação e posse de vereador para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro. Alegação de inexistência de reputação ilibada e idoneidade moral. Inépcia da inicial afastada. Possibilidade jurídica do pedido evidenciada. Recurso do parquet autor provido.

1 - Ao examinar a petição inicial da ação civil pública em tela, a Corte de origem declarou-a inepta, ao fundamento de que o pedido de anulação da nomeação e posse do demandado não teria atacado o Decreto Legislativo que materializou sua escolha para o cargo de Conselheiro da Corte de Contas do Município do Rio de Janeiro. 2 - A alegada falta de idoneidade moral e de reputação ilibada do réu contamina, em tese, também os subsequentes atos administrativos do respectivo iter para ... ()

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Doc. 241.1011.0280.2287

157 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Empenho de contas públicas municipais, para pagamento das contas mensais de energia elétrica. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ad causam. Matéria decidida por fundamentos constitucionais.

1 - Não há como esta Corte analisar violação do quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo. Precedentes do STJ. 3 - Decidida a questão por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, é inviável o reexame da ma... ()

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Doc. 108.1513.7000.2500

158 - STJ. Recurso especial. Possibilidade jurídica do pedido não reconhecida. Corte de origem que declara inexistência de previsão legal. Negativa de vigência de Lei. Matéria debatida efetivamente no acórdão. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, VI e 541. Lei 8.036/90, art. 36.

«... Muito embora o primoroso voto do Min. Waldemar Zveiter tenha considerado juridicamente possível o pedido em exame independentemente da ressalva feita pelo STF, é preciso considerar que a palavra da Corte Constitucional teve pesada repercussão no caso concreto. Assim, embora aquele REsp 269/RS possa nortear nosso raciocínio, creio que este será o primeiro precedente específico sobre o tema. O primeiro problema para o exame do especial é de ordem formal: ao ser reconhecida a imposs... ()

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Doc. 250.2280.1504.9626

159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Valor exorbitante fixado para indenização de terreno expropriado (aproximadamente meio bilhão). Querela nullitatis insanabilis. Ação de desconstituição de coisa julgada inconstitucional. Violação à determinação constitucional de justa indenização e moralidade administrativa. Possibilidade jurídica do pedido.

1 - A desapropriação é um ato de manifestação do Poder de Império em que o Estado toma para si a propriedade privada por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, independente da vontade da parte, mediante o pagamento de uma justa indenização. É um ato de exercício de soberania interna que o Estado exerce sobre bens existentes no território nacional, configurando a justa indenização requisito essencial para a sua formação. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou... ()

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Doc. 181.6274.0000.7500

160 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação rescisória. Valor da causa. Adequação de ofício. Possibilidade. Identidade com outra demanda rescisória. Decadência. Reapreciação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência. Possibilidade jurídica do pedido. Ausência de vícios no aresto recorrido. Falta de combate a fundamento do julgado. Súmula 283/STF.

«1 - No pertinente ao valor da causa, a jurisprudência do STJ reconhece que se trata de matéria de ordem pública, admitindo-se sua adequação de ofício pelo magistrado, a fim de que corresponda ao conteúdo econômico da demanda. 2 - No caso, o aresto recorrido corrigiu o vício processual constante na ausência de indicação do valor da causa para fixá-lo no valor do título judicial exequendo. Nesses termos, considerando-se que (a) o valor atribuído à causa não altera a competên... ()

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Doc. 157.2142.4003.4300

161 - TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória. Indeferimento da inicial por falta de condição da ação consistente na possibilidade jurídica do pedido e legitimidade passiva de parte. Extinção do feito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Pretensão de ressarcimento de danos materiais e morais em razão de suposta omissão ocorrida nas dependências da instituição financeira ré. Autora que afirma ter sido vítima de estelionatário, o qual se passou por funcionário da casa bancária. Possibilidade jurídica do pleito e legitimidade passiva evidenciadas. Necessidade de instrução do feito. Retorno dos autos à origem. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - É parte legítima para figurar no polo passivo de ação de ressarcimento de danos materiais e morais, a instituição bancária que foi palco do crime de estelionato, praticado por pessoa que se passou por um de seus funcionários.»

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Doc. 134.3833.2000.3600

162 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.

«... O objeto deste recurso é a possibilidade de discussão sobre o domínio público das terras objeto de Ação de Desapropriação, por se tratar, no essencial, de questão atinente à possibilidade jurídica do pedido (alega-se que o bem pertence ao próprio Poder Público expropriante). A situação de fundo gira em torno das centenas de desapropriações promovidas pelo INCRA na região de fronteira do Estado do Paraná. A Segunda Turma vem interpretando estritamente o Decreto-lei ... ()

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Doc. 153.9805.0007.7100

163 - TJRS. Direito privado. Mandado de segurança. Sesc. Inscrição de dependente. Curatelado. Negativa descabida. Segurança concedida. Inconformidade. Apelação desprovida. Apelação cível. Mandado de segurança. Adequação da via eleita e possibilidade jurídica do pedido. Negativa de matrícula de dependente junto ao serviço social do comércio.

«1. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, tampouco inadequação da via eleita, porque preenchidos os requisitos do , §§ 1º e 2º. O SESC, enquanto pessoa jurídica integrante do denominado Sistema S, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto 61.836/67, além de auferir receitas oriundas de contribuições parafiscais, exerce atividades de interesse público, atividades essas que devem estar de acordo com as atribuições que lhe foram concedidas pe... ()

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Doc. 147.0761.1000.0000

164 - TJMG. Adoção. Elementos e circunstâncias dos autos. Direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Cancelamento do ato. Possibilidade jurídica do pedido. Em abstrato, no caso concreto. Interpretação teleológica/sociológica. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Teoria da concreção jurídica. Técnica da ponderação. Situação fático-social. Criança. Proteção integral, com absoluta prioridade. Sentença anulada. Recurso provido.

«Tem-se o conflito das realidades fático-social e jurídica, ocasionado pela escolha indevida do instituto da adoção, ao invés de tutela. Não se olvida que a adoção é irrevogável, mas o caso sob exame revela-se singular e especialíssimo, cujas peculiaridades recomendam (ou melhor, exigem) sua análise sob a ótica dos direitos fundamentais, mediante interpretação teleológica (ou sociológica), com adstrição aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se azo, co... ()

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Doc. 142.5854.9014.4700

165 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido.

«É incontroverso nos autos que o pleito do autor, concernente ao reajuste de sua complementação de aposentadoria, está amparado em normas regulamentares e, portanto, encontra previsão no ordenamento jurídico, o que justifica o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido. Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, motivo pelo qual não se configura afronta ao artigo 16 da Lei Complementar. Recurso de revista não conhecido... ()

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Doc. 221.0051.2548.5420

166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva e reconhecimento de relação avoenga c/c petição de herança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Netos. Relação socioafetiva avoenga. Legitimidade ativa. Possibilidade jurídica do pedido. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva e reconhecimento de relação avoenga c/c petição de herança. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os herdeir... ()

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Doc. 157.4810.7001.8900

167 - STJ. Processual civil. Mandado de injunção. Condição da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Recurso especial cujo seguimento foi negado, porque o tribunal de origem teria decidido com fundamento exclusivamente constitucional, e, em reforço de argumentação, porque analisar a existência de reprodução do dispositivo, da CF/88 na constituição estadual seria vedado, ante o óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. In casu, a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, está assentada em dois fundamentos, qualquer deles suficiente para mantê-la. II. O Tribunal a quo entendeu ser cabível o Mandado de Injunção e afastou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, destacando que o direito pleiteado demanda a edição de legislação complementar, nos termos dos arts. 5º, LXXI, e 144, § 9º, da CF/88. Em reforço de argumentação, o decisum ora agravado destacou que verificar a e... ()

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Doc. 140.2052.7000.4500

168 - STJ. Mata atlântica. Proibição do corte, da exploração e da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração. Decreto 750/93. Limitação administrativa. Ação de natureza pessoal. Possibilidade jurídica do pedido. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Precedente.

«I. Nos termos de firme posicionamento jurisprudencial (REsp 442.774/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20.6.2005), para que reste caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, situação que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, porquanto o Decreto 750/1993 apenas proibiu o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária o... ()

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Doc. 153.9805.0029.6700

169 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Instituto de previdência e assistência municipal. Ipam. Médico. Credenciamento. Cláusula. Validade. Honorários. Proibição de cobrança adicional. Sindicato. Interesse processual. Legitimidade. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Interesse processual e possibilidade jurídica do pedido existentes. Observância das disposições constantes do contrato de credenciamento firmado pelo médico com o instituto de previdência, especialmente no que concerne aos honorários médicos. Prevalência das disposições contratuais em face da expressa vedação à cobrança de diferença de honorários dos beneficiários do plano de saúde do ipam. Apelo desprovido.

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Doc. 165.1240.0004.2100

170 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Dívida decorrente de alegado descumprimento, pelo promitente-vendedor, de contraprestações ajustadas na avença. Inadmissibilidade. Contrato bilateral cujo cumprimento está sujeito a fatos dependentes de prova e sujeito a exceção de não cumprimento. Descaracterização do documento como título executivo. CPC/1973, art. 585, II e Súmula 258 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da execução. CPC/1973, art. 618, I. Ausência da possibilidade jurídica do pedido. Conhecimento da matéria de ofício. Extinção do processo, sem julgamento do mérito

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Doc. 362.5708.9097.4523

171 - TJRJ. DIREITO ECONÔMICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR, RESPONSABILIDADE DO APELANTE. TODAVIA, QUANTO AO PLANO COLLOR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO RÉ FICA RESTRITA À REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS SOBRE A QUANTIA QUE PERMANECEU NAS CONTAS POUPANÇA (NCZ$ 50.000,00), O QUE FOI OBSERVADO E RECONHECIDO NA SENTENÇA A QUO.

Partes envolvidas em contratos de direito privado, instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança possuem legitimidade para responder pela correção monetária expurgada por plano econômico, exceto quando ao numerário compulsoriamente transferido para o Banco Central (Plano Collor). Possibilidade jurídica do pedido. Inexistência de quitação. Inocorrência de julgamento ultra petita. Sentença adstrita ao pedido formulado. Prescrição vint... ()

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Doc. 140.9045.7013.2800

172 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora incontroversa e comprovada por notificação entregue no endereço constante do contrato, e veículo não encontrado. Presença do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido de devolução do bem ou de restituição do equivalente em dinheiro, não havendo que se cogitar de carência da ação. Expressa previsão no ordenamento jurídico e adequação da via eleita. Afastamento do Decreto de extinção para que se julgue procedente a ação de depósito. Incabível o Decreto de prisão civil por dívida. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 154.0204.2002.2400

173 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa fática equivocada. Ausência de intimação da empresa para impugnar os aclaratórios ofertados pela fazenda nacional na origem. Ausência de nulidade. Ausência de preclusão. Matéria de ordem pública. Condição da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal. Vedação. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Aclaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Nos termos do , são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade, bem como nos casos de haver o decisum se embasado em premissa fática equivocada, consoante construção jurisprudencial. 2. Em que pese não ter havido intimação da empresa para impugnar os embargos de declaração fazendários na origem, não há que se falar em nulidade na hipótese, eis que não houve prejuízo à empresa, tendo em vi... ()

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Doc. 758.4598.7942.4922

174 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu intimação dos sócios da devedora para que comprovassem a integralização de seu capital social - Possibilidade jurídica do pedido de intimação visando aferir eventual responsabilidade solidária dos sócios em caso de existência de sócio remisso - Caso concreto, contudo, em que os elementos dos autos fazem presumir que houve regular integralização do capital, não tendo a agravante apresentado indício mínimo de irregularidade que permitisse a excepcional intimação das pessoas físicas que não são parte da execução - Agravo improvid

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Doc. 142.7805.1003.3000

175 - TJSP. Doação. Revogação. Ingratidão. CCB, art. 557. Hipóteses taxativas segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes. Extinção da ação baseada na falta de possibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Fatos mencionados, na inicial, que, em tese, podem caracterizar a injúria grave. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa do autor caracterizado. Necessidade de dilação probatória com a colheita de prova oral, inclusive depoimentos pessoais, para que seja prolatada nova sentença de mérito e se possa dirimir definitivamente a questão. Recurso provido para este fim, prejudicado o adesivo.

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Doc. 150.5244.7004.6200

176 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de sonegados. Prescrição. Prazo. Omissão de bens. Aferição. Falta. Penalidade. Descabimento. Sonegados. Inventariante que deixa de referir no processo de inventário bens recebidos por doação do autor da herança, que foram objeto de compra e venda simulada. Agravo retido. Possibilidade jurídica do pedido e prescrição.

«1. A decretação da nulidade dos negócios jurídicos, por constituir fato constitutivo do direito dos agravados, pode ser objeto de apuração nos próprios autos da ação de sonegados. 2. Conta-se o prazo prescricional a partir da declaração, pelo inventariante, de não existirem outros bens por inventariar, ou, no caso da sonegação do herdeiro, a partir da sua declaração, no inventário, de não possuir os bens sonegados; se, no último caso, não houver manifestação formal do ... ()

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Doc. 231.1010.8868.7566

177 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Renovação de julgamento. Ação declaratória. Reconhecimento de filiação socioafetiva. Adoção póstuma. Possibilidade jurídica do pedido. Inequívoca manifestação de vontade do adotante falecido. Situação excepcional. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Tem-se renovação de julgamento colegiado anterior, anulado em embargos de declaração, devido à ausência de intimação da parte agravada, abrindo-se prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo interno. 2 - Excepcionalmente, é possível o reconhecimento judicial de adoção póstuma quando, embora não ajuizada a ação em vida pelo adotante, ficar cabalmente demonstrado, de forma inequívoca, diante de longa relação de afetividade, que o falecido pretendia realizar o pro... ()

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Doc. 163.9800.9009.1700

178 - TJSP. Extinção do processo. Ação de internação compulsória. Feito extinto sem julgamento do mérito, por perda superveniente de seu objeto. Réu cuja internação foi pleiteada em virtude de dependência química preso em flagrante por tentativa de furto. Perda do objeto não configurada. Liberdade provisória concedida ao acusado em maio de 2009. Processo que deve ter seu curso retomado, a fim de que o réu seja citado e as provas necessárias à demonstração dos fatos alegados pelas autoras sejam produzidas. Possibilidade jurídica do pedido de internação compulsória independentemente de interdição prévia. Recurso provido.

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Doc. 141.6475.4002.0600

179 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Revisão contratual proposta pela seguradora. Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato mantido com o réu. Pretensão de produção de prova pericial contábil e atuarial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, visando confirmar a necessidade de elevação do prêmio mensal pago pelo requerido. Possibilidade jurídica do pedido. Viabilidade de revisão das bases financeiras da avença, caso demonstrado o desequilíbrio. Sentença anulada para que na origem seja instaurada a fase probatória. Recurso da autora provido e prejudicado o do réu.

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Doc. 787.4565.8005.3811

180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE LAJE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ENUNCIADO 627 DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL DO CJF - DIREITO REAL AUTÔNOMO - REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO-BASE - NECESSIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE URBANÍSTICO E REGISTRAL - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. -

Pelo art. 1.510-A, CC, o proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. - Cuida-se de figura «sui generis», tipicamente brasileira, como uma subespécie de direito real de propriedade, qualificada por uma série de atributos que lhe são próprios, como a relação com a sua construção-base e, concomitantemente, a autonomia, qu... ()

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Doc. 190.7582.9000.1700

181 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Demarcação de terras indígenas. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ato administrativo discricionário. Teoria da asserção. Necessidade de análise do caso concreto para aferir o grau de discricionariedade conferido ao administrador público. Possibilidade jurídica do pedido.

«1. Não viola o o julgado decide de modo claro e objetivo na medida da pretensão deduzida, contudo de forma contrária à pretensão do recorrente. 2. Nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação se dá no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. 3. Para que se reconheça a impossibilidade jurídica do pedido, é pre... ()

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Doc. 118.5053.8000.2600

182 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Matérias relativas às condições da ação. Agravo retido. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 522.

«2. O agravo de instrumento interposto contra decisão que decide matérias relativas às condições da ação, insertas essas no – legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido –, pode ser convertido para a forma retida.»

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Doc. 165.2891.8010.4300

183 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Alegação de parte ilegítima. circunstância não evidente. Para que se dê guarida à exceção, ou objeção, de executividade ou pré-executividade, insta restar demonstrado, sem qualquer margem a dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e de validade do processo, ou seja, a falta de qualquer das condições da ação, a saber: legitimidade «ad causam» ativa e passiva, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Quando duvidosa a arguição, procedente a sua rejeição. Recurso improvido

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Doc. 150.4700.1000.1200

184 - TJPE. Processual civil e administrativo. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo de antecipação de receita orçamentária, garantido por caução de direitos creditórios. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, nulidade da sentença por ofensa ao CPC/1973, art. 458, ausência de interesse processual de agir na execução e possibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Ausência de nulidade no contrato firmado entre o município apelante e o banco banorte. Contrato de mútuo. Garantia prevista em futuras arrecadações orçamentárias. Possibilidade. Valor encontrado por perito judicial. Homologação por sentença. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. A não realização da perícia requerida pelo Município não nulifica a sentença por cerceamento de defesa, sob pena de comprometer-se o acesso à célere prestação jurisdicional, assegurado em sede constitucional. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Preliminar de nulidade da Sentença por ofensa ao Foram analisadas todas as questões relevantes para a solução da controvérsia apresentada, não havendo obrigatoriedade de enfrentamento de todos os ... ()

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Doc. 131.2114.3000.1300

185 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Da possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. ECA, arts. 6º, 41, § 1º, 42 § 2º e 43. CCB/2002, arts. 1.626, parágrafo único e 1.723. CF/88, arts. 5º, «caput» e 226, § 3º. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI

«... 1.- Meu voto vai diretamente ao núcleo técnico-jurídico da questão de admissibilidade jurídica da adoção da menor (com seis anos de idade quando do ajuizamento nascida a 24.6.2002), no relato da inicial, filha gerada por inseminação artificial de doador desconhecido, pela convivente, desde meados de 1997, em união estável da genitora da menor. 2.- Postas à parte as numerosas digressões psicológicas, sociológicas, políticas, de preconceito ou discriminação e outras, tod... ()

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Doc. 163.9800.9000.9300

186 - TJSP. Ação. Condições. Imposto. IPVA. Transferência. Falta de comunicação ao órgão público estadual. CF/88, art. 150, VI, «a». Imunidade. Legitimidade de parte. Interesse de agir. Informação da Municipalidade, sem contradita da Fazenda, da data da ocorrência da tradição dos veículos, formalizando a transferência da propriedade. A legitimidade ativa é clara, assim como o interesse jurídico em declarar inexistente o vínculo tributário que impede a regularização dos documentos dos bens. Possibilidade jurídica do pedido. A condição da ação se afere pelo que a inicial contém; não há óbice legal ao pedido de declaração de inexistência de vínculo tributário, com base em imunidade constitucional. Preliminar afastada. Procedência. Recurso da Fazenda improvido.

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Doc. 108.1513.7000.2600

187 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. ECA, art. 27.

«... É preciso reconhecer que não existe um só dispositivo legal que expressamente permita aos netos buscar a declaração judicial da relação de parentesco com o suposto avô. Por esta razão - simples e robusta - se defende a impossibilidade jurídica do pedido, posição com grande eco na jurisprudência e na doutrina. Contudo, a falta de previsão legal deste tipo de ação não me parece justificativa suficiente para acoimar de juridicamente impossível o pedido. Se existisse um... ()

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Doc. 210.6880.0003.9000

188 - STJ. Família. Agravo interno e embargos de declaração. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de investigação de paternidade de filho que já fora adotado pelos tios maternos. Intempestividade dos embargos declaratórios. Homologação do pedido de desistência. Ausência de julgamento extra petita e de inovação na lide. Possibilidade jurídica relativamente à investigação de paternidade reconhecida por esta corte. Investigação de paternidade julgada procedente. Multiparentalidade. Possibilidade.

«1 - Homologa-se a desistência dos segundos embargos de declaração (fls. 1.881-1.893) pleiteada por JRM às fls. 1.899-1900, requerimento decorrente da certidão de fl. 1.897, na qual atestado que o recurso foi apresentado fora do prazo legal. 2 - Este recurso especial foi distribuído por prevenção de Turma, em virtude do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Fernando Gonçalves. Naquele feito, foi afastada a pretensão de cancelamento do registro de nascimento decorrente da a... ()

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Doc. 131.2114.3000.1100

189 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral, ou conjunta, em união estável homoafetiva. ECA, art. 6º, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 42 § 2º e ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 5º, caput eCF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI.

«... 2. Da possibilidade de adoção unilateral, ou conjunta, em união estável homoafetiva. Fixa-se, inicialmente, que apesar de haver manifestação, tanto do Tribunal de origem quanto do recorrente, no sentido de se discutir a validade de adoção conjunta em relacionamento homoafetivo, a questão trazida a desate neste recurso especial, não trata, precisamente, dessa hipótese, pois não se verifica a existência de dois adotantes, como preconizado no Lei 8.069/1990, ... ()

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Doc. 122.7971.0000.0200

190 - STJ. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Militar. Acumulação de cargos. Comprovada atuação na área de saúde. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Possibilidade jurídica do pedido. Situação fática abrangida pelo art. 28, § 3º, da Lei Estadual 2.066/76 (Estatuto dos Policiais Militares). Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, XVI, «c», 42, § 1º e 142, § 3º, II. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em postulação acerca da possibilidade de acumular cargo militar da área de saúde com outra atividade privada congênere. A denegação fundou-se em duas razões. A primeira decorre do entendimento de que o , § 3º, II, aplicável aos Estados, pelo que dispõe o , § 1º, veda o exercício de outra atividade aos servidores militares. A segunda decorre de que o cargo do recorr... ()

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Doc. 200.4013.2003.4000

191 - STJ. Agravo interno no gravo em recurso especial. Condomínio. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. Aplicação da súmua 7/STJ. Prescrição. Pedido de declaração de nulidade de deliberação de assembleia de condomínio. Prazo prescricional vintenário, à época, ora reduzido a dez anos. Inteligência dos CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 205. Prazo que não se confunde com aquele de anulação do ato, por vício de vontade ou social, na forma do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b, vigente à época. Prescrição não consumada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Legitimidade da multa aplicada ao recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Agravo interno em parte conhecido e desprovido.

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Doc. 147.7895.3019.2800

192 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Telefonia móvel. Pretensão de compelir a prestadora do serviço a emitir recibo das solicitações/reclamações que recebe via «e-mail», de modo a propiciar ao consumidor/usuário meio de prova adequado. Pretensão julgada procedente. Litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL corretamente rechaçado. Condições da ação, em especial a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade ativa «ad causam» presentes na espécie. Cerceamento da defesa não configurado. Julgamento «ultra petita» que não autoriza a anulação da sentença, suficiente o decote do excesso. Solução adotada no caso. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 184.3305.9003.8200

193 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva de filho maior post mortem. Interesse processual e possibilidade jurídica do pedido existentes. Viabilidade da pretensão em tese. Reconhecimento da relação de filiação após o falecimento do filho maior e de sua genitora biológica. Imprescindibilidade do consentimento previsto no CCB/2002, art. 1.614. Respeito à memória e à imagem póstumas.

«1 - Ação distribuída em 11/01/2016. Recurso especial interposto em 09/02/2017 e atribuído à Relatora em 25/08/2017. 2 - O propósito recursal é definir se é possível reconhecer a existência de maternidade socioafetiva entre a parte e filho maior, com genitora biológica conhecida, após a morte de ambos, especialmente para o fim de que a parte possa receber a pensão decorrente da morte do pretenso filho. 3 - A pretensão de reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem... ()

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Doc. 221.1251.0759.4909

194 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Direito processual civil ( CPC/1973) e de família. Ação declaratória de parentesco colateral em segundo grau socioafetivo (fraternidade socioafetiva) post mortem. Indeferimento da petição inicial pelas instâncias ordinárias, por declararem a impossibilidade jurídica do pedido, a obstar a análise de mérito. Insurgência recursal dos autores (pretensos irmãos socioafetivos da de cujus).condições da ação. Teoria da asserção. Pedido abstratamente compatível com o ordenamento pátrio. Possibilidade jurídica verificada em tese. Recurso especial provido. Ação declaratória post mortem ajuizada por alegados irmãos socioafetivos, com o escopo de ver reconhecida a existência de vínculo de parentesco colateral, em segundo grau, com a de cujus.

1 - A possibilidade jurídica do pedido deve ser concebida como ausência de vedação expressa e compatibilidade, em tese, da pretensão, com o ordenamento jurídico vigente, a ser feito em status assertionis (teoria da asserção). É dizer, o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido implica a compatibilidade ao sistema normativo, isto é, a aferição de que o direito material alegado encontra-se, ao menos em uma análise inicial, albergado pelo ordenamento jurídico. 2 - A atual... ()

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Doc. 147.5943.3001.3200

195 - TJSP. Ação. Condições. Ajuizamento de declaratória de nulidade de coisa julgada («actio querella nullitatis») pela Municipalidade de Promissão. Desapropriação. Indenização. Alegação de violação ao preceito constitucional da justa indenização. Afirmativa de que o valor devido com a indenização supera em muito o avaliado para imóveis similares. Admissibilidade da ação se e quando a coisa julgada é respaldada em lei inconstitucional. Ocorrência de controvérsia sobre o tema. Ausência de uma das condições da ação, a possibilidade jurídica do pedido, como fundamento para a ação declaratória de inexistência. Admissibilidade da forma de impugnação.

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Doc. 140.9045.7019.5100

196 - TJSP. Licitação. Requisitos. Apelante formulou pedido visando à declaração de inexistência de relação jurídica que as obrigue a apresentar aos réus certidão que ateste a baixa de pendências junto ao CADIN Estadual, como condição para com eles contratar ou deles receberem os pagamentos decorrentes dos contratos celebrados, relativamente aos certames licitatórios em curso. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade à consulta prévia ao Cadin Estadual pela Administração Pública para celebração de contratos decorre de disposição legal (art. 6º, I da Lei Estadual 12799/08) não cabendo oposição pela licitante. Ausência de ilegalidade apontada pela autora, na medida em que a Administração Pública não poderia contratar com empresa que apresenta confessado débito fiscal. Preliminar de possibilidade jurídica do pedido parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.8185.9009.1600

197 - TJPE. Cautelares inominadas. Indeferimento da petição inicial. Condições da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Agravos a que se nega provimento.

«1 - Dispõe o art. 267 do Digesto Processual Civil, em seu inciso VI, que o processo será extinto, sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual; 2 - As condições da ação são, portanto, requisitos necessários a fim de que se possa proferir uma decisão de mérito e a falta de qualquer uma delas levará o autor à carência de ação; 3 - Quanto à condiçã... ()

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Doc. 144.8185.9004.5300

198 - TJPE. Cautelares inominadas. Indeferimento da petição inicial. Condições da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Agravos a que se nega provimento.

«1 - Dispõe o art. 267 do Digesto Processual Civil, em seu inciso VI, que o processo será extinto, sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual; 2 - As condições da ação são, portanto, requisitos necessários a fim de que se possa proferir uma decisão de mérito e a falta de qualquer uma delas levará o autor à carência de ação; 3 - Quanto à condiçã... ()

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Doc. 144.8185.9004.5400

199 - TJPE. Cautelares inominadas. Indeferimento da petição inicial. Condições da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Agravos a que se nega provimento.

«1 - Dispõe o art. 267 do Digesto Processual Civil, em seu inciso VI, que o processo será extinto, sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual; 2 - As condições da ação são, portanto, requisitos necessários a fim de que se possa proferir uma decisão de mérito e a falta de qualquer uma delas levará o autor à carência de ação; 3 - Quanto à condiçã... ()

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Doc. 136.5475.3000.0300

200 - STJ. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita e impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Descrição dos fatos a serem investigados na Portaria inaugural. Desnecessidade. Detalhamento realizado na indiciação. Intervenção da advocacia-geral da União. Atuação junto ao poder judiciário para solicitar as provas produzidas na ação penal. Possibilidade. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo na conclusão do pad. Nulidade. Inocorrência. Princípio da impessoalidade REspeitado. Prova emprestada. Admissibilidade. Decisão tomada exclusivamente com base nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Intimação do advogado dos atos praticados. Verificação. Improbidade administrativa. Julgamento pela administração pública. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. Restringindo pretensão do impetrante ao procedimento adotado no processo administrativo disciplinar, cujo teor foi encartado aos autos, não há se falar em inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória. 2. É reconhecida a possibilidade jurídica do pedido do mandado de segurança impetrado contra ato de demissão de servidor público, pois o ato administrativo que impõe a sanção disciplinar está vinculado aos princípios da proporcionalidade, dignidade da p... ()

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