DOC. 153.5594.9001.5900

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Conexão. Possibilidade jurídica do pedido. Julgamento monocrático do agravo em recurso especial. Previsão legal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do art. 544, § 4º, II, «a», pode o Relator, monocraticamente, conhecer do Agravo em Recurso Especial para negar-lhe provimento, se correta a inadmissão do nobre apelo.

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