Morte Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.2243.6000.3000

101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Falecimento da parte autora. Multa diária. Transmissibilidade aos herdeiros. Crédito de natureza patrimonial, que não apresenta o mesmo caráter personalíssimo da obrigação de fornecer tratamento médico ou medicamento. Possibilidade de prosseguimento da execução pelos sucessores da parte demandante. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A multa diária, tratada nos §§ 4º a 6º do () afigura-se como crédito patrimonial, não se revestindo da mesma natureza personalíssima que possui a p... ()

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Doc. 736.9658.6892.0849

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pleito de concessão de tutela de urgência. Transferência da Parte Autora para hospital conveniado ao SUS dotado de UTI. Morte da Parte Autora. Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento na inércia da Parte Autora. Parte patrocinada pela Defensoria Pública. Ausência de intimação pessoal. Obrigatoriedade da intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos processuais, por possuir a pre... ()

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Doc. 220.6201.2532.5590

103 - STJ. Teoria da causa madura. Falecimento do patrono da parte após início da sessão de julgamento. Suspensão do processo após a publicação do acórdão. Ação de indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência de Resolução contratual. Legitimidade passiva configurada. Descumprimento contratual. Alteração do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Lucros cessantes. Mera expectativa de direito. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido. CPC/1973, art. 265, I e § 1º, «b». CPC/1973, art. 515, § 3º. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, ainda que tenha sido anulada a sentença meritória por error in procedendo, concluindo a Corte de origem pela suficiência da instrução probatória, pode prosseguir no julgamento do mérito da demanda. 2 - «A suspensão do processo pela morte de uma das partes, comunicada posteriormente à sessão de julgamento do recurso especial, ocorre a partir da publicação do acórdão por esta Corte ( , I e § 1º, let... ()

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Doc. 151.5974.7000.0000

104 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes em ação rescisória. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda ordinária. Extinção do mandato. Incapacidade para ser parte. Ilegitimidade para o processo. Coisa julgada. Inexistência. Título executivo inexigível.embargos não providos.

«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do CCB, , IIde 1916 ou, art. 682, II. 2. O destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais em que os interesses das partes e de terceiros são convergentes e não ao mandato judicial, como no presente feito, em que o terceiro - demandado na ação de conhecimento - deseja, em realidade, resistir à pretensão do falecido mandante. 3. Por sua vez, o Código Civ... ()

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Doc. 841.7693.2033.6955

105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pleito de concessão de tutela de urgência. Demora na transferência da Parte Autora para hospital conveniado ao SUS dotado de UTI. Morte da Parte Autora. Restou incontroverso que a Parte Autora, com grave quadro de saúde a demandar urgente transferência para unidade hospitalar dotada de UTI e apta para realização do seu tratamento, não obteve o devido atendimento pelos Réus. Transferência da paciente para nosocômio apto ao seu trat... ()

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Doc. 915.6716.5812.1419

106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DA RÉ, MANDANTE, EM 2017. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À ADVOGADA QUE SEGUIU ATUANDO NOS PROCESSOS EM FAVOR DA PARTE FALECIDA ATÉ 2023. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se está prescrita a pretensão de cobrança de honorários advocatícios. Pelo princípio da actio nata, a prescrição começa a ocorrer quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato, da sua extensão e das suas consequências. A despeito de o mandato cessar com a morte do mandante, art. 682, II, do Código Civil, a ausência de ciência do falecimento da parte pela advogada, mandatária, posterga os efeitos do contrato de mandato n... ()

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Doc. 933.3093.9740.8868

107 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF; RE 632.212). POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE PARTE AUTORA ORIGINÁRIA MORRERA ANTES DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO REFERIDO ÓBITO. RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Como sabido, o art. 313, I, §§ 1º e 2º, do CPC determina a suspensão do processo quando do falecimento de qualquer das partes, bem como do procedimento a ser adotado para a sucessão processual, sendo certo que o ato judicial que reconhece a suspensão do processo em razão da morte de uma das partes possui caráter meramente declaratório e tem efeito ex tunc, retroagindo até a data do óbito. 2. Entretanto, a informação de que o falecimento da parte autora originária ocorrera antes m... ()

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Doc. 309.6325.0467.5638

108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução de título extrajudicial. Executados citados e embargos à execução opostos, com suspensão da execução. Penhora de imóvel realizada. Determinação de regularização do polo passivo devido ao falecimento da executada. Exequentes tomaram providências para citação das herdeiras. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução, considerando a alegada inércia dos exequentes e a ap... ()

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Doc. 157.2142.4001.1000

109 - TJSC. Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico. Pedido de nulidade dos atos processuais nos autos da ação de execução com lastro em título extrajudicial. Sentença de improcedência. Imóvel penhorado e adjudicado pelo credor. Falecimento da executada não comunicado ao juízo. Habilitação dos herdeiros e suspensão da execução que não se verificou. Alegada nulidade dos atos processuais praticados após o óbito de um dos executados. Presença de litisconsorte. Ausência de prejuízo. Nulidade relativa. Convalidação dos atos pretéritos. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A suspensão do processo a partir da morte da parte enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados desde que não haja prejuízo aos interessados. «A ausência de suspensão do processo por morte da parte não gera nulidade se, no mesmo pólo da relação processual, há litisconsorte (marido), que assumiu a inventariança do espólio e tomou ciência de todos os atos processuais subseqüentes ao falecimento. [...]». (REsp. 759.927/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barro... ()

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Doc. 220.9281.2257.2832

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 76, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 314 e CPC/2015, art. 687; e CCB/2002, art. 682, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falecimento da parte. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «A inobservância do , I, que determina a suspensão do processo a partir da morte d... ()

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Doc. 844.3325.3736.8704

111 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO REGIME DE IMPENHORABILIDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no , IX, em razão do falecimento da parte autora, e autorizou a expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados, visando ressarcir despesas com a aquisição de medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se, após o falecimento da parte autora, é possível levantar valores bl... ()

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Doc. 144.3145.8000.4900

112 - TJMG. Falecimento da autora no curso da demanda. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falecimento da autora no curso da demanda. Suspensão do processo. Exigibilidade. Nulidade dos atos praticados após o óbito. Inteligência dos arts. 265, I, c/c 266 do CPC/1973. Nulidade da sentença

«- Ocorrendo a morte da parte autora da ação de manutenção de posse, impõe-se a suspensão do feito para que se proceda à sucessão processual, nos termos do , I, restando invalidados todos os atos praticados a partir da ocorrência do óbito até a declaração suspensiva, que tem efeito ex tunc ().»

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Doc. 769.7202.7988.1328

113 - TJSP. VOTO 40327 MANDADO DE SEGURANÇA.

Morte da parte antes da impetração. Processo inexistente. Precedentes deste C. Órgão Especial. Segurança denegada

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Doc. 210.3513.6004.9500

114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a não observância do disposto no , I, vigente à época, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2 - A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar i... ()

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Doc. 329.2305.8564.9703

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória. Cartão de crédito. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que o Réu suspenda o Contrato de cartão de crédito mencionado na Exordial, bem com os respectivos descontos sobre o benefício previdenciário de pensão por morte da Parte Autora. Sentença proferida em sede de Primeiro Grau. Extinção dos Autos principais, sem resolução do mérito. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 730.5695.3701.2428

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida que afastou a alegação de ilegitimidade e manteve a constrição sobre os ativos financeiros em contas do executado. Irresignação do executado. Cabimento. Acolhida a alegação de ilegitimidade passiva. Morte da parte no curso da execução. Partilha ainda não finalizada. Iniciado processo de inventário, a legitimidade para responder pelas dívidas referentes à cotas condominiais de imóvel pertencente à devedora falecida é do espólio, até a realização da partilha... ()

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Doc. 211.1101.1604.7828

117 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Litisconsorte passivo. Óbito. Suspensão imediata do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do prejuízo. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, apenas se demonstrado efetivo prejuízo aos interessados será declarada a nulidade por falta de suspensão do processo a partir da morte da parte, em razão de inobservância do , I (, I), o que não é o caso dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 317.7010.4374.7355

118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, com fundamento no , IX, em razão da morte da parte executada - Inconformismo dos exequentes - Nota promissória - Falecimento da parte devedora no curso do processo. Hipótese de sucessão processual, nos termos dos e CPC/2015 art. 313 - Extinção indevida da execução evidenciada. Pretensão do exequente fundada em nota promissória, que não possui caráter personalíssimo - Sente... ()

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Doc. 210.6150.4274.7343

119 - STJ. Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora).»

«[...]. - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 3/STJ). O propósito recursal consiste em definir a legitimidade ativa do espólio da usufrutuária/arrendadora para a propositura, contra os arrendatários, de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de r... ()

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Doc. 985.3377.0025.7524

120 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO.

Processo extinto em decorrência de morte da parte autora. Violação ao art. 85, § 8º do CPC, que impõe que a fixação se dê por meio de apreciação equitativa. Se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação e o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. No caso em análise, o proveito econômico da parte autora é inestimável. Arbitramento em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada uma das Fazendas apeladas valor que remunera cond... ()

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Doc. 415.2930.6557.4362

121 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RÉ QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação monitória devido ao falecimento da requerida antes da propositura da ação, impossibilitando a constituição válida do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a regularização do polo passivo com a substituição da requerida falecida por seus herdeiros. III. Razões de Decidir 3. A extinção do feito é consequência da ausência de premissas de const... ()

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Doc. 231.2040.6407.0873

122 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Cobertura por força de tutela provisória. Revogação da tutela na sentença. Falecimento da usuária do plano de saúde no curso da apelação. Extinção do processo por perda de objeto. Pretensão de ressarcimento do dano processual. Descabimento. Caráter personalíssimo da tutela deferida à usuária falecida. Decisão mantida.

1 - Controvérsia acerca da pretensão de ressarcimento do dano processual experimentado pela operadora de plano de saúde ao prestar cobertura de home care por força de uma tutela provisória que foi revogada na sentença de improcedência. 2 - Extinção do processo originário em segu ndo grau de jurisdição, por perda de objeto, em virtude do falecimento da usuária do plano de saúde antes do julgamento da apelação por ela interposta. 3 - Conforme entendimento da Corte Especial, «o... ()

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Doc. 454.0849.5628.4337

123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS ORIGINÁRIAS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DAS HERDEIRAS ARGUIDA PELO EXECUTADO. 1.

A morte da parte acarreta a suspensão do processo para que se proceda à sucessão pelo espólio ou herdeiro. Art. 313, I e 778, II, ambos do CPC. Não há se perquirir de prescrição, porquanto não existe prazo estabelecido em lei para que seja promovida a habilitação, segundo a iterativa jurisprudência do STJ. 2. Quanto à alegada nulidade dos atos processuais, para que haja seu reconhecimento, faz-se necessária à demonstração de efetivo prejuízo. Princípio pas de nulitté sans g... ()

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Doc. 819.0098.4218.9259

124 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO.

Inconformismo das autoras contra sentença extintiva, nos termos do , IV. Pleito de reforma. Cabimento. Autos que estavam suspensos. Sentença fundamentada na falta de andamento. Dispositivo que alude à falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Decisão contraditória. Ademais, prazo para regularização do polo passivo, verificada a morte da parte ré, que é de dois meses, no mínimo, não exauridos. Art. 313, §2º, I, do CPC. Sent... ()

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Doc. 674.6466.3652.5841

125 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que defere habilitação direta de herdeiro de parte autora falecida no curso de ação ordinária. Irresignação do Município do Rio de Janeiro. que estabelece que, ocorrendo a morte da parte, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Nos termos do, II do , a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido em relação à parte, pois presente a legitimidade concorrente entre os sucessores e o espólio. Certidão de óbi... ()

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Doc. 749.1188.9267.4485

126 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que afastou a prescrição intercorrente e determinou a intimação da parte embargante para a juntada de documentos, com posterior remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito exequendo. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição em razão da inércia do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente ... ()

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Doc. 250.4290.6587.6861

127 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de bem de família. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da Súmula 182/STJ, nos autos de embargos à execução, em que se discute a impenhorabilidade de bem de família. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em apelação cível, manteve a sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão con... ()

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Doc. 207.5223.0012.6900

128 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Litisconsortes passivos. Óbito. Suspensão imediata do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do prejuízo. Agravo não provido.

«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «apenas se demonstrado efetivo prejuízo aos interessados será declarada a nulidade por falta de suspensão do processo a partir da morte da parte, em razão de inobservância do , I do (, I), o que não é o caso dos autos» (AgInt na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019). 2 - Agravo interno a que se nega ... ()

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Doc. 284.2756.1226.9828

129 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Morte de um dos réus ocorrida no decorrer da instrução, antes do sentenciamento do feito. Suspensão do processo. Necessidade. Herdeiros que devem ser habilitar no processo, e acaso não haja habilitação dos herdeiros, necessária se torna a citação do espólio ou dos sucessores ou herdeiros, tudo na forma do art. 313, I e § 2º e art. 687 e seguintes, ambos do CPC. Evidente prejuízo dos herdeiros do falecido. Mandato do advogado do requerido, na forma do art. 682, II, do CC, que cessa ... ()

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Doc. 162.2202.3000.5500

130 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Falecimento de requerente anterior à demanda. Inexistência de relação processual. Invalidade de decisões judiciais em fase de conhecimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. Dessa forma, o falecimento de requerente antes da demanda é fato jurídico relevante capaz de impedir a e... ()

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Doc. 386.9211.7684.0470

131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de internação em UTI equipada para tratamento de neoplasia maligna localizada no cérebro. Morte da parte autora. Sentença de procedência. Reforma. Falecimento em 25/12/2023. Sentença proferida em 10/06/2024. Ação que envolve exclusivamente a obrigação de fazer consistente na transferência para UTI capaz de oferecer o tratamento do qual necessitava o demandante. Direito à saúde de inquestionável caráter personalíssimo e intransmissível... ()

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Doc. 744.5973.6348.2299

132 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

1. Diante das peculiaridades do caso sob comento e inexistindo demonstração específica da efetiva capacidade financeira da parte consumidora para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incidentes no presente feito, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. 2. Ausente comprovação efetiva da suposta morte da parte consumidora - não se logrando êxito em obter a correspondente certidão de óbito -, não há falar em irregularidade ... ()

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Doc. 230.7060.9696.8627

133 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Falecimento de um dos embargados no decorrer no processo. Pedido da inventariante do espólio pela nulidade de todos os atos processuais praticados desde o falecimento, incluindo a sentença. Pedido indeferido. Embargos de terceiro opostos contra mais dois exequentes, além do de cujus (seu irmão e sua esposa). Todos foram sempre representados pelo mesmo advogado. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A inobservância do CPC/73, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. Na hipótese, o reconhecimento da nulidade em razão da inobservância do CPC/73, art. 265, I foi afastado, em virtude da ausência de prejuízo ao interessado, uma vez que os embargos de terceiro prosseguiram em face dos outros dois embargados (irmão e esposa do de cuju... ()

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Doc. 178.6233.0001.1200

134 - STJ. Processual civil. Falecimento da autora. Habilitação. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Debora Rosas Amorim contra o Estado do Rio de Janeiro, ora recorrente, objetivando a sua internação em UTI de unidade hospitalar da rede pública, além de indenização por danos morais. 2. O Juiz de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao procedente ao pedido de internação, e julgou improcedente o pleito indenizatório. 3. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação do Espólio de Deb... ()

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Doc. 979.6960.2028.4767

135 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, em preliminar, o reconhecimento de nulidade processual em razão de suposta violação ao disposto no , quando do reconhecimento do acusado em Delegacia de Polícia. No mérito, o reconhecimento da emendatio libelli, desclassificação para o delito de furto, afastamento da causa de aumento arma de fogo, consideração da atenuante confissão espontânea e da menoridade relativa, além de detração penal, concessão da gratuidade de justiça e reforma da sentença conso... ()

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Doc. 347.4634.4059.6048

136 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Irresignação da autora. Não cabimento. A notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço do devedor em data posterior a seu falecimento. Invalidade do ato. Ausente constituição em mora, pressuposto da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme disposto no e na Súmula 72 do C. STJ. Precedentes. Demanda aj... ()

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Doc. 872.3291.3079.3578

137 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Autora que figurou como ré em ação de reintegração de posse e indenizatória julgada parcialmente procedente. Hipótese em que, resultando infrutíferas as tentativas de citação, houve a expedição de ofício ao INSS, que, em resposta, informou o falecimento do réu (autor da possessória) no curso da ação possessória. Juntada de certidão de óbito do réu. Ausência de regularização do polo ativo e da representação processual nos autos da ação de reintegração de posse. Nulid... ()

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Doc. 360.5884.4652.5016

138 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Gravataí/RS contra despacho que condicionou a realização da penhora à juntada da matrícula atualizada do imóvel, em execução fiscal que busca a satisfação de crédito tributário de IPTU e Taxas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do executado, tendo em vista a notícia de seu falecimento, ocorrido antes do ajuizamento da execução fiscal. III. RAZÕES ... ()

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Doc. 210.7050.2193.2592

139 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para, de plano, dar parcial provimento ao apelo extremo, a fim de fixar a verba honorária.insurgência do excepto

1 - Eventual inobservância da regra do CPC/73, art. 265, I, ao determinar a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 2 - «Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando, em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, for extinta integral ou até parcialmente a dívid... ()

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Doc. 220.6240.1492.7820

140 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de herdeiros. Falecimento da genitora da habilitanda. Não comunicação na lide pelos sucessores da devedora. Determinada suspensão da lide. Promovida regular habilitação dos herdeiros. Inexistência de má-fé do credor. Esforços empreendidos na tentativa de citação. Integridade do título executivo judicial. Coisa julgada não desconstituída pela demanda anulatória. Pretensão recursal. Nulidade de todos os atos posteriores à citação por edital. Peculiaridades do caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A parte agravante demonstrou nas razões do agravo interno ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário... ()

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Doc. 896.1388.4932.7727

141 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Itapira. Contratação irregular. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Falecimento de corréu no curso da ação. Habilitação de herdeiros. Viúva meeira. Regime de bens (comunhão universal).

1. Apelação. Cabimento. Fungibilidade recursal. A decisão recorrida não tem natureza de sentença, na medida em que apenas defere o pedido de habilitação apresentado pelo Ministério Público. No entanto, o pedido foi acolhido em uma «sentença», e o dispositivo da decisão indica que a habilitação foi «julgada procedente», mencionando o ; o , que vem na sequência do mesmo Capítulo, também fala em «sentença de habilitação'. Em razão de tais... ()

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Doc. 948.7498.2167.5527

142 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a revisão de cláusulas contratuais e condenando o réu à restituição de valores à autora. A apelante, Sra. Francisca Nunes Costa, faleceu antes da propositura da ação, carecendo, portanto, de capacidade postulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a morte da apelante antes da propositura da aç... ()

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Doc. 164.5040.4005.4700

143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Retenção de honorários. Prestação de contas na forma mercantil. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Eventual inobservância da regra do , I, de 1973, por ausência da suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base n... ()

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Doc. 167.9894.1788.1533

144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I.

Caso em exame 1. Ação julgada procedente para condenar a ré a fornecer medicamento e pagar danos morais. Após o falecimento da autora, foi extinta a obrigação de fazer por perda de objeto, sem análise completa das questões patrimoniais e sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da autora, incluindo a sentença de mérito, devido à não suspensão do processo e habil... ()

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Doc. 215.1432.4255.9649

145 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE - R.

sentença que condenou a ré ao custeio de home care ao autor - Recurso da ré que insiste pela negativa de cobertura em razão de exclusão contratual e por não constar no rol atualizado editada pela ANS - Falecimento da parte autora após a prolação da sentença que não enseja extinção do processo sem resolução de mérito - Manutenção do interesse do espólio na execução de astreintes fixadas em tutela provisória - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Necessidade de... ()

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Doc. 164.4564.6000.0000

146 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros. Decisão anterior deferindo a habilitação para outros litisconsortes. Isonomia. Habilitação direta dos herdeiros. Possibilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é cabível a sucessão de partes, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima da demanda, admitindo-se a habilitação, todavia, caso o feito esteja na fase de execução; b) o momento que demarca o limite a partir do qual não mais seria possível a habilitação de herd... ()

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Doc. 955.8188.0631.8676

147 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MAS CONDENOU A FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DIREITO À SAÚDE QUE É PERSONALÍSSIMO E INSTRANSMISSÍVEL. INDEVIDA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Insurgência contra sentença que condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios após extinção do feito sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de condenação aos honorários advocatícios em caso de morte da parte que pleiteava o recebimento de medicamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CPC que aponta a não transmissão automaticamente dos direitos decorrentes de ação ajuizada pelo morto. 4. Falecimento do autor que e... ()

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Doc. 12.2601.5001.2000

148 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima. Falecimento. Sucessão. Sucessores. Legitimidade ativa ad causam. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 267, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... (i) Da legitimidade dos sucessores para assumir o polo ativo da ação. Violação do art. 43 e 267, IX, do CPC/1973. De acordo com o TJ/RJ, «o direito à indenização não se extingue com a morte da parte, daí a plena possibilidade de o feito ter sequência independentemente do falecimento do apelante originário, tendo em vista a transmissibilidade do direito em questão». (fl. 402, e-STJ). O recorrente, por sua vez, sustenta que, «por se tratar de ação indenizatória... ()

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Doc. 882.6338.7835.7280

149 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I

e II. FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Ação de cobrança de valores relativos a expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Collor I e II. 2. Determinação de sobrestamento do feito, até o julgamento dos Temas 284 e 285, pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Petição da instituição financeira ré, ora primeira apelante, comunicando o óbito do autor, ocorrido no ano de 2010. 4. Após noticiado... ()

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Doc. 153.9805.0005.6800

150 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro saúde. Apólice. Cancelamento. Não ocorrência. Cobertura. Seguradora. Dever. Doença. Capital. Pagamento. Descabimento. Pedido administrativo. Falta. Prescrição. Termo inicial. Afastamento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Cancelamento da apólice não comprovado. Negativa da seguradora de indenizar. Descabimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Coisa julgada. Prescrição. Da ocorrência de coisa julgada.

«1. Vislumbra-se a existência de coisa julgada quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos de pleito anteriormente ajuizado. Inteligência do , §§ 2º e 3º- Código de Processo Civil. 2. No caso em exame descabe qualquer discussão acerca da cobertura invalidez permanente decorrente da doença Parkinson. Matéria já analisada e decidida em outra demanda. 3. A parte autora alega que o pedido de cobertura para invalidez permanente decorre de outra doe... ()

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