DOC. 386.9211.7684.0470

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de internação em UTI equipada para tratamento de neoplasia maligna localizada no cérebro. Morte da parte autora. Sentença de procedência. Reforma. Falecimento em 25/12/2023. Sentença proferida em 10/06/2024. Ação que envolve exclusivamente a obrigação de fazer consistente na transferência para UTI capaz de oferecer o tratamento do qual necessitava o demandante. Direito à saúde de inquestionável caráter personalíssimo e intransmissível. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção sem resolução do mérito que se impõe. Isenção do Estado réu ao pagamento da taxa judiciária que é devida pelo Município réu. Aplicação do entendimento consolidado no verbete sumular . 145/TJRJ e no Enunciado . 42 do FETJ. Arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual . 3.350/99. Recurso a que se dá provimento.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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