TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO.
Processo extinto em decorrência de morte da parte autora. Violação ao art. 85, § 8º do CPC, que impõe que a fixação se dê por meio de apreciação equitativa. Se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação e o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. No caso em análise, o proveito econômico da parte autora é inestimável. Arbitramento em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada uma das Fazendas apeladas valor que remunera condignamente o profissional e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de Apelação Provido
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