CPC - Código de Processo Civil
Art. 688º
- Execução. Leilão. Nova data
- Não se realizando, por motivo justo, a praça ou o leilão, o juiz mandará publicar pela imprensa local e no órgão oficial a transferência.
Parágrafo único - O escrivão, o porteiro ou o leiloeiro, que culposamente der causa à transferência, responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) a 30 (trinta) dias.
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Recurso Exclusivo
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Penhora. Leilão (Pesquisa Jurisprudência)
Hasta pública (Pesquisa Jurisprudência)
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CPC/2015, art. 888 (Execução. Leilão. Nova data).
Hasta pública (Pesquisa Jurisprudência)
Hasta pública. Transferência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 888 (Execução. Leilão. Nova data).