DOC. 427.0763.0964.8685

TJSP. ROUBO E DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO E PENAS INCONTROVERSAS. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

Igor Uchoa Feitosa Galvão foi condenado por roubo e desobediência, com pena de quatro anos de reclusão em regime inicial fechado e quinze dias de detenção. O acusado recorreu pedindo a fixação de regime inicial semiaberto para o delito de roubo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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