STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. CP, art. 33, § 3º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Prática de novo delito após cumprir sanção integral por crime anterior. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios listados no art. 59 do mesmo diploma.
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