STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Causa especial de redução de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentos idôneos.
«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga.
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